Informativo STF
Brasília, 22 a 26 de setembro de 1997 - Nº 85
Este Informativo, elaborado pela Assessoria da Presidência do STF a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas na semana pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
ÍNDICE DE ASSUNTOS
Agravo de Instrumento: Local de Interposição
Agravo de Instrumento: Remessa Obrigatória
Barreiras Eletrônicas e Sinalização
Comércio Varejista e Trabalho aos Domingos
Farmácias e Livre Concorrência
Habeas Corpus e Condenação Superveniente
Habeas Corpus e Prisão Preventiva
Legitimidade do MP para recorrer
Licença de Governador: Ato de Efeito Concreto
Sentença de Pronúncia e Comedimento
Servidor da Câmara dos Deputados e "Quintos"
Súmula 156: Júri e Quesito Obrigatório
Suspensão Condicional do Processo e Nulidade
Teto Remuneratório e Vantagem Pessoal
Tomada de Contas e Cerceamento de Defesa
Transposição de Servidores e Concurso
PLENÁRIO
Ao argumento de que o diploma impugnado - Decreto Legislativo 376/97, do Estado de Alagoas, que autorizara a licença do Governador do Estado, a pedido deste, por um período de seis meses - é ato de efeito concreto, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo relator, não conheceu da ação direta proposta pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN contra o referido decreto. Apontou o Partido requerente afronta aos artigos 25; 59, VI; 79 e 83 todos da CF, bem como ofensa ao princípio da razoabilidade: não é razoável, segundo alegação do requerente, que o Estado mantenha dois Governadores, desfrutando das mesmas prerrogativas e remunerações. Precedentes citados: ADIns 643-SP (RTJ 139/73), ADIn 647-UF (RTJ 140/36), 710-UF (RTJ 156/767) e 1.066-UF (DJU de 23.6.95). ADIn 1.673-AL (QO), rel. Min. Sepúlveda Pertence, 24.9.97.
Licença de Governador: Ato de Efeito ConcretoConsiderando que a incorporação de quintos é matéria que deve ser tratada por lei em sentido formal, o Tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 7o e de seu parágrafo único da Resolução da Câmara dos Deputados no. 70/94 ("É devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados afastados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, nos termos do art. 93, da Lei 8.112/90, a incorporação de quintos decorrentes da ocupação de referidos cargos. Parágrafo único. A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível da função comissionada equivalente, excluídas quaisquer parcelas não atribuídas aos serviços da Câmara dos Deputados."). Indeferiu-se, assim, mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara dos Deputados contra ato da Mesa daquela casa legislativa que indeferira pedido de equiparação, com base no dispositivo declarado inconstitucional, das vantagens denominadas quintos às "funções assemelhadas" praticadas na Câmara. MS 22.735-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 24.9.97 .
Servidor da Câmara dos Deputados e "Quintos"Apreciando pedido cautelar em ação direta proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, o Tribunal deferiu, por maioria, medida liminar para suspender a vigência do art. 6o da MP 1.539-35/97, objeto da ação, que autorizara o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, respeitadas as normas de proteção do trabalho e observado o art. 30, I da Constituição Federal. Invocou-se, para tanto, o art. 7o , XV, da CF, que diz ser direito do trabalhador o "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". O advérbio preferencialmente dá margem a que se flexibilize o repouso dominical permitindo o funcionamento aos domingos de determinadas atividades. Contudo, eventual inversão do parâmetro constitucional estabelece exceção que há de estar vinculada a um padrão razoável de objetividade (p. ex.: tipo de atividade, interesse público, exigência técnica de continuidade) e não a interesse unilateral de cada empresa. Destacou-se, ainda, que tal possibilidade já existe, à vista do que dispõe o art. 1o do Decreto 99.467/90, que faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento aos domingos, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho - critério considerado razoável. Vencidos os Ministros Sydney Sanches e Moreira Alves. ADInMC 1.675-UF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 24.9.97 .
Comércio Varejista e Trabalho aos DomingosO Tribunal suspendeu a execução e aplicabilidade da EC 20/97, promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou ao art. 92 da Constituição Estadual o parágrafo 8o e os incisos I e II, que vedam aos funcionários públicos estaduais a percepção de remuneração, provento ou pensão em quantia superior à percebida pelo Governador do Estado. Considerou-se, ao primeiro exame, ofensa ao art. 37, XI e ao § 1o do art. 39 da CF. Destacou-se, ainda, que, conforme jurisprudência do Supremo, as vantagens de caráter pessoal não devem ser computadas para aferição do teto previsto no inciso XI do art. 37 da CF. Precedentes citados: ADIn 14-UF (RTJ 130/475), RE 170.552-SP (DJU de 29.8.97) e RE 185.842-DF (DJU de 2.5.97). Decisão unânime quanto ao deferimento e parcial quanto à sua extensão, vencidos, no ponto, os Ministros Sydney Sanches, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Moreira Alves que concediam a cautelar com eficácia ex tunc. ADInMC 1.674-GO, rel. Min. Sydney Sanches, 24.9.97 .
Teto Remuneratório e Vantagem PessoalConsiderando a plausibilidade jurídica da alegada invasão da competência privativa da União Federal para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para suspender, com eficácia ex tunc, a Lei Distrital nº 1.407/97, que determina a colocação de placas de sinalização antes de toda e qualquer barreira eletrônica implantada nas vias do Distrito Federal, informando sobre a existência desta e a velocidade máxima permitida na via, em distância nunca superior a 500m (quinhentos metros). ADInMC 1.592-DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.9.97. Por maioria, o Tribunal indeferiu medida cautelar em ação direta requerida pelo Partido dos Trabalhadores - PT, contra o § 4º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que determina: "Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco na Câmara, salvo mediante projeto de resolução como mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo". Considerou-se não caracterizada a relevância jurídica da tese de ofensa ao § 3º do art. 58 da CF ("As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores"), sob o entendimento de que o artigo impugnado é norma disciplinadora do funcionamento da Câmara dos Deputados, compatível com o referido dispositivo constitucional. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que deferiam a liminar para suspender a eficácia da norma atacada por entenderem que, sendo a CPI instrumento da minoria, não poderia o Regimento Interno daquela Casa Legislativa impor condição de admissibilidade do requerimento para a sua criação de modo a limitar o § 3º do art. 58 da CF. ADInMC 1.635-UF, rel. Min. Maurício Corrêa, 25.9.97.
Barreiras Eletrônicas e SinalizaçãoTendo em vista que compete ao STJ julgar em recurso ordinário o habeas corpus contra decisão de juiz de 1º grau (CF, art. 105, II, a), o superveniente julgamento da apelação criminal do paciente não desloca o julgamento do feito para a competência do STF. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente ação de reclamação, por não ter havido invasão da competência do STF, vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que a julgava procedente para cassar o acórdão reclamado e determinar a requisição dos autos para julgamento pelo STF. RCL 629-DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão, Min. Moreira Alves, 25.9.97.
Habeas Corpus e Condenação SupervenienteConsiderando que é da essência do agravo de instrumento sua subida à corte ad quem para o seu conhecimento, o Tribunal julgou procedente ação de reclamação contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que deixara de encaminhar ao STF agravo de instrumento intempestivo - contra o despacho que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário - por entender que, tendo sido modificado o art. 528, do CPC pela Lei 9.132/95, não mais prevaleceria o princípio do recebimento obrigatório do agravo intempestivo. Caracterizada, assim, a usurpação da competência do STF, julgou-se procedente a reclamação para determinar a subida do agravo de instrumento ao conhecimento desta Corte. Precedentes citados: RCL 510-SP (DJU de 5.5.95); RCL 499-MG (DJU de 31.3.95). RCL 645-AM, rel. Min. Octavio Gallotti, 25.9.97.
Agravo de Instrumento: Remessa ObrigatóriaPor ofensa ao princípio do concurso público, o Tribunal julgou procedente a ação direta requerida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar, no § 2º, do art. 276, da Lei estadual nº 10.098/94 ("Os cargos ocupados pelos nomeados interinamente e as funções correspondentes aos extranumerários e contratados de que trata este artigo, ficam transformados em cargos de provimento efetivo, em classe inicial, em número certo, operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes, observada a identidade de denominação e equivalência das atribuições com cargos correspondentes dos respectivos quadros de pessoal."), a inconstitucionalidade da expressão sublinhada. Quanto ao § 3º ("Nos órgãos em que já existia sistema de promoção para servidores celetistas, a transformação da respectiva função será para o cargo de provimento efetivo em classe correspondente.") e ao § 4º ("Os cargos de provimento efetivo resultantes das disposições deste artigo, excetuados os providos na forma do artigo 6º, terão carreira de promoção própria, extinguindo-se a medida que vagarem, ressalvados os Quadros próprios, criados por lei, cujos cargos são providos no sistema de carreira, indistintamente, por servidores celetistas e estatutários.") do mesmo artigo 276, da Lei estadual nº 10.098/94 - com a redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94 -, o Tribunal julgou procedente em parte a ação para dar ao texto interpretação conforme a Constituição a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso público previsto no art. 37, II, da CF, ou ao concurso para fins de efetivação previsto no § 1º, do art. 19, do ADCT. ADIn 1.150-RS, rel. Min. Moreira Alves, 25.9.97.
Transposição de Servidores e ConcursoCaracteriza cerceamento de defesa o não-cabimento de recurso contra a decisão que rejeita as alegações de defesa apresentadas pelo responsável em ação de tomada de contas perante o TCU. O Tribunal, considerando que a rejeição da defesa constitui julgamento de mérito, não se tratando apenas de uma decisão preliminar de natureza semelhante aos despachos de mero expediente, deferiu mandado de segurança para - reformando acórdão que aplicara o art. 23, § 1º, da Resolução TCU nº 36/95 ("não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável") - assegurar ao impetrante a apreciação do recurso de reconsideração por ele interposto, previsto no art. 32 da Lei 8.443/92 ("De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de: I - reconsideração; II - embargos de declaração; III - revisão."). MS 22.562-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 25.9.97.
Tomada de Contas e Cerceamento de Defesa
PRIMEIRA TURMA
Não é nula a sentença de pronúncia que analisa mais aprofundadamente a existência do crime e os indícios de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 408) quando tenha negado a autoria do crime. Precedente citado: HC 72.097-DF (DJU de 16.6.95). HC 75.425-CE, rel. Min. Sydney Sanches, 23.9.97. A falta de interposição do recurso cabível não impede que se conheça de habeas corpus contra eventual constrangimento ilegal ou abuso de poder. Trata-se, na espécie, de impetração contra despacho de relator do STJ que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, contra o qual não se interpôs agravo regimental. Afastando a preliminar de não-conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral da República, a Turma conheceu do pedido de habeas corpus. Precedentes citados: RHC 66.750-MG (DJU de 25.11.88); HC 69.186-SP (DJU de 24.4.92). HC 75.628-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 23.9.97.
Sentença de Pronúncia e ComedimentoA petição de agravo de instrumento para o STJ contra despacho que não admitiu o recurso especial deve "ser apresentada perante a presidência do tribunal de origem, obedecido o disposto no art. 524" do CPC, conforme o disposto na Resolução nº 1 de 31.1.96, do Presidente do STJ. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu o habeas corpus acima mencionado no qual se alegava que a Lei 9.139/95 - que altera dispositivos sobre o agravo de instrumento - não exigia que a interposição do agravo fosse feita no tribunal a quo. Ponderou-se, também, que essa disciplina também se aplica perante o STF, nos termos da Resolução nº 140, de 1º.2.96, do Presidente do STF. HC 75.628-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 23.9.97. Sendo inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281), a Turma não conheceu de recurso extraordinário contra acórdão em recurso de revista proferido por Turma do TST, contra o qual ainda eram cabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais daquela Corte. RE 199.885-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.9.97.
Agravo de Instrumento: Local de InterposiçãoEmbora a sentença que condenou o réu tenha sido proferida após o advento da Lei 9.099/95 - hipótese esta em que o Tribunal admite a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da referida Lei -, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia ver aplicada à espécie a suspensão condicional do processo tendo em vista que, no período entre a entrada em vigor da Lei e a sentença condenatória, o paciente nada requereu, não podendo argüir nulidade para a qual tenha concorrido (CPP, art. 565). Precedentes citados: HC 74.305-SP (julgamento do Plenário em 16.12.96, v. Informativo 57); HC 74.356-SP (DJU de 25.4.97). HC 75.671-PB, rel. Min. Octavio Gallotti, 23.9.97.
Suspensão Condicional do Processo e NulidadeTendo em vista que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como fiscal da lei (CPC, art. 499, § 2º), a Turma conheceu de embargos de declaração por ele opostos contra acórdão que não conhecera de recurso extraordinário interposto pela União Federal - contra decisão que julgara procedente ação de indenização ajuizada pela Transbrasil S/A em razão da quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato decorrente da defasagem do valor das tarifas de transporte aéreo na vigência do DL 2.284/86 (Plano Cruzado) - no qual o Ministério Público Federal se manifestara nos termos do art. 103, § 1º, da CF ("O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal."). RE (EDcl) 183.180-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 23.9.97.
Legitimidade do MP para recorrer
SEGUNDA TURMA
Ao entendimento de que não concorriam os requisitos do art. 312 do CPP ("A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."), necessários à decretação da prisão preventiva dos pacientes - que estão sendo acusados da prática do crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3o) -, a Turma concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar a custódia cautelar contra eles decretada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de , já que têm residência certa, foram interrogados, acompanharam todos os atos do processo e deles participaram. Considerou-se, ainda, que a instrução está praticamente pronta e que as provas são majoritariamente documentais: afasta-se, assim, eventual alegação de coação de testemunhas. Precedentes citados: RHC 68.631-DF (RTJ 137/287), 69.876- RJ (DJU de 18.12.92), 71.334-SP (RTJ 158/890) e 73.847-SP (DJU de 11.10.96). HC 75.722-RS, rel. Min. Nelson Jobim, 23.9.97 .
Habeas Corpus e Prisão PreventivaNegado pelo Júri o quesito concernente à necessidade dos meios empregados pelo agente, ainda assim devem ser questionadas a moderação e a natureza do excesso. Com esse entendimento, a Turma - invocando o disposto na Súmula 156 do STF ("É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.") - concedeu habeas corpus para anular decisão do Júri que condenara o paciente à pena de doze anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. Ponderou-se, ainda, que a referida nulidade, sendo absoluta, independe de oportuna alegação da parte, à vista do disposto no art. 571, VIII do CPP ("As nulidades deverão ser argüidas: ...VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem."). Precedentes citados: HHCC 62.369-RJ (RTJ 112/1085) e 73.163-MG (acórdão pendente de publicação). HC 75.462-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.9.97 . Não tendo sido objeto de quesitação, tal como determina o art. 484, parágrafo único, I e II do CPP ("Parágrafo único - Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes ..., observado o seguinte: I - para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; II - se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo."), a agravante da reincidência não poderia ter sido considerada na individualização da pena. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para, mantida a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, anular a sentença do juiz-presidente, devendo outra ser proferida. Precedente citado: HC 69.803-SP (RTJ 146/238). HC 75.256-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 23.9.97 .
Súmula 156: Júri e Quesito ObrigatórioIniciado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a incompatibilidade do art. 1o da Lei 10.991/91, do Município de São Paulo - que estabelece que a licença de localização de novas farmácias e drogarias será concedida somente quando o estabelecimento ficar situado a uma distância mínima de duzentos metros da farmácia ou drogaria mais próxima, já existente - com o disposto no art. 170, IV e V da CF ("A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna ... observados os seguintes princípios: ... IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor."). Após os votos do Min. Carlos Velloso, que conhecia do recurso e negava lhe provimento, ao argumento de que a referida lei municipal - inserida na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art.30, I e II) -, ao disciplinar o uso do solo distribuindo as farmácias de modo a evitar a concentração delas em determinado local, não estabeleceu uma "reserva de mercado", e do Min. Nelson Jobim, que conhecia e dava provimento ao recurso, o julgamento foi interrompido em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. RE 193.749-SP, rel. Min. Carlos Velloso, 23.9.97 .
Farmácias e Livre Concorrência
Sessões
Ordinárias
Extraordinárias
Julgamentos Pleno
24.9.97
25.9.97
13
1a. Turma
23.9.97
50
2a. Turma
23.9.97
14
CLIPPING DO DJ
26 de setembro de 1997
ADIn N. 165-5
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEEMENTA: Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes da Constituição Federal, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.
* noticiado no Informativo 78
ADIn N. 784
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVESEMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 27, inciso IV, da Lei 8.334, de 25 de setembro de 1991, do Estado de Santa Catarina. Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 no referido Estado.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada.
- No caso, o dispositivo legal em causa, por ter sua vigência limitada no tempo - no período correspondente ao ano de 1992-, se auto-revogou ao término dele.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por ter ficado prejudicada.
ADIn N. 1.064
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃOEMENTA: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EC Nº 1/93 QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DA CARTA ESTADUAL, INSTITUINDO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL PARA ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS.
Manifesta ofensa ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que têm por objeto remuneração de servidores. Norma que, de outra parte, institui vinculação de vencimentos de servidores estaduais a índice ditado pelo Governo Federal, garantindo-lhes reajustamento automático, independentemente de lei específica do Estado, contrariando a norma do art. 37, XIII, da CF e ofendendo a autonomia do Estado-membro.
Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto indicado.
ADIN N. 1.326
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REQUISITOS PARA INGRESSO. Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. C.F., art. 5º; art. 22, I e XVI; art. 37, I.
I. - Servidores públicos estaduais estatutários: ao Estado-membro cabe legislar, observados os princípios constitucionais federais relativos ao serviço público. Impertinência da invocação da competência legislativa da União inscrita no art. 22, I e XVI.
II. - Pode o legislador, observado o princípio da razoabilidade, estabelecer requisitos para a investidura em cargo, emprego ou função pública. C.F., art. 37, I. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia no fato de o legislador estadual ter exigido, para o provimento dos cargos de Auditor Interno, Escrivão de Exatoria, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Fiscal de Tributos Estaduais, que os candidatos fossem diplomados em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 79
ADIn N. 1.607
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊAEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: DECRETOS AUTORIZATIVOS.
1. Os Decretos n°s 41.227, 41.327, 41.438, 41.565, 41.600 e 41.657, publicados no Órgão Oficial do Estado, respectivamente, em 22.10.96, 19.11.96, 14.12.96, 24.01.97, 22.02.97 e 25.03.97, todos subscritos pelo Governador do Estado de São Paulo, que fixaram a remuneração dos Procuradores Autárquicos, nos meses correspondentes às datas em que foram editados, são atos administrativos para vigência temporal, cujos efeitos já cessaram pelo decurso do prazo de validade, tornando-se insuscetíveis de apreciação por meio do controle concentrado de declaração de inconstitucionalidade.
2. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.
ADIn N. 1.626
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEEMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes.
II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei ( art. 117 do Estatuto dos Militares, cf. redação da L. 9.297); argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.
* noticiado no Informativo 79
ADIn N. 1.628
RELATOR : MIN. NELSON JOBIMEMENTA: Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.
Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento.
A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal.
Liminar deferida, em parte, por unanimidade.
* noticiado no Informativo 77
ADIn N. 1.636
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEEMENTA: I. Medida provisória: revogação por outra medida provisória, pendente a primeira de apreciação pelo Congresso Nacional: suspensão da eficácia da medida provisória revogada até que se converta em lei a que a tenha revogado: conseqüente suspensão do processo da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o edito revogado.
II. Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade para propô-la da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que, na ADIn 501, se assentou não ser nem confederação sindical, nem entidade de classe.
ADIn N. 1.645
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. C.F., art. 62, parág. único.
I. - A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes C.F., art. 62, parág. único.
II. - Suspensão cautelar, com efeitos ex tunc, de Resolução Administrativa 20/97, do TRT/22ª Região, que reduziu de 12% para 6% a alíquota de contribuição dos servidores e juízes ao PSSS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 6.967
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEEMENTA: Norma constitucional de competência: eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa.
1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa.
2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida.
3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.
HABEAS CORPUS N. 74.937
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊAEMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. INDULTO ESPECIAL: DECRETO Nº 1.860/96.
1. A qualificadora do concurso de pessoas no crime de roubo, por si só, é suficiente para a não concessão do benefício do indulto especial e condicionado previsto no Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.
2. Habeas Corpus indeferido.
HABEAS CORPUS N. 75.546
RELATOR : MIN. MOREIRA ALVESEMENTA: "Habeas corpus".
- O artigo 91 da Lei 9.099/95 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos policiais e às ações penais em curso a exigência da representação como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, sendo, assim, uma condição de procedibilidade superveniente, a ser observada independentemente de provocação do réu. A ela não se aplicam os fundamentos da irretroatividade do instituto da suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95) depois de haver sentença condenatória não transitada em julgado, não só por causa da existência dessa norma de transição, mas também porque aqueles fundamentos não são compatíveis com a natureza dela. Nesse sentido, aliás, se orientou esta Primeira Turma, ao julgar o HC 74.334, relator o Ministro Sydney Sanches.
"Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação, a fim de que se faça a intimação da ofendida para oferecer a representação para a propositura da ação penal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência superveniente.
* noticiado no Informativo 81
MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.384
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHESEMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA OMISSÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (REPASSE DOS DUODÉCIMOS) (ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. (ART. 102, I, "N", DA C.F.).
LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR.
1. A competência originária do S.T.F., para o processo e julgamento da impetração, com base no art. 102, I, "n", da C.F., ficou bem demonstrada na petição inicial, com indicação, inclusive, de precedentes do Plenário, em situações análogas.
2. O Tribunal de Justiça tem legitimidade ativa para pleitear, mediante Mandado de Segurança, o repasse dos duodécimos, de que trata o art. 168 da C.F.
3. E o Governador do Estado legitimidade passiva, pois é a autoridade responsável por essa providência.
4. Embora o impetrante pudesse utilizar-se da via ordinária, em processo de ação cominatória, nada impedia que se valesse da via do Mandado de Segurança, pelo qual também se pode, em tese, compelir a autoridade pública à prática de algum ato, que haja deixado de praticar, e a que esteja juridicamente vinculada.
5. O repasse dos duodécimos vencidos antes da impetração, relativos aos meses de setembro e outubro de 1995, já ocorreu, em cumprimento à medida liminar deferida. Assim, também, aquele relativo aos meses subseqüentes, ao menos até o de novembro de 1996.
6. Nesses pontos, portanto, o Mandado de Segurança está prejudicado, pois seu objetivo já foi alcançado.
7. No que concerne, porém, aos meses posteriores, de dezembro de 1996, em diante, o M.S. é deferido, em caráter definitivo, confirmando-se a medida liminar e determinando-se à autoridade coatora que providencie o repasse dos duodécimos, tanto dos que se venceram no curso do processo, quanto dos que se vencerem até o final de seu mandato, sempre até o dia 20 de cada mês.
8. Preliminares rejeitadas. Pedido parcialmente prejudicado. E, noutra parte, deferido, nos termos do voto do Relator.
9. Decisão unânime.
* noticiado no Informativo 79
MANDADO DE SEGURANÇA N. 22.615
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTIEMENTA: - Mandado de segurança coletivo. Não é cabível para impugnar decisão proferida pelo Tribunal de Contas em resposta à consulta de órgão da administração e insuscetível de produzir efeitos concretos ou imediatos, em detrimento de direito subjetivo dos associados da impetrante. Precedente do Supremo Tribunal: M.S. nº 21.361, RTJ 156/58.
* noticiado no Informativo 79
AG (AgRg-EDv-EDcl-AgRg) N. 183.380
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: NÃO CABIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO. Súmula 599-STF. CPC, art. 546, II, com a redação da Lei 8.950, de 13.12.94.
I. - Os embargos de divergência são cabíveis de decisão da Turma que, em recurso extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário. CPC, art. 546, II, redação da Lei 8.950/94. Não cabem embargos de divergência de decisão da Turma, em agravo regimental (Súmula 599-STF).
II. - Tem legitimidade constitucional disposição regimental que confere ao relator competência para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.
III. - Precedentes do STF: MI 375-PR; ADIn 531(AgRg)-DF; Rep. 1.299-GO.
IV. - Agravo regimental não provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (AgRg) N. 2-9
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMAÇÃO. C.F., art. 103, § 4º.
I. - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta apenas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. C.F., art. 103, § 4º, com a redação da EC 3/93.
II. - Agravo não provido.
AG (AgRg) N. 196.465
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSOEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. C.F., art. 145, § 2º, art. 150, IV.
I. - Base de cálculo da taxa florestal distinta da base de cálculo do ICMS: aquela, é o custo estimado da atividade estatal, esta é o valor decorrente da operação de circulação de mercadorias.
II. - Alegação no sentido de que a taxa florestal tem caráter confiscatório: necessidade de reexame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg) N. 22.829
RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃOEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR DEPUTADO FEDERAL PARA IMPEDIR O LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Falta legitimidade ativa ao agravante para ajuizar mandado de segurança com vistas a impedir o leilão de privatização de empresa estatal, na medida em que não está buscando direito individual seu, nem mesmo direito subjetivo público, decorrente de participação na elaboração e votação de projeto de lei, não se apontando a tramitação de proposições nesse sentido.
Agravo regimental improvido.
RECURSO EXTRAORDINARIO (AgRg) N. 214.529
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
1. Se, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, era controvertida a interpretação da lei estadual que disciplinava a incidência do ICM, não se configura violação literal a dispositivo de lei a justificar a rescisão, ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário. Precedente.
2. Alegação de ofensa ao artigo 155, § 2º, IX, "b" da Constituição Federal. Matéria não apreciada pelo aresto rescindendo, que se limitou a apreciar a legalidade da exação, não exprimindo qualquer exegese quanto ao estabelecido no texto constitucional, porque a controvérsia estava afetada à interpretação de normas consubstanciadas em duas leis estaduais disciplinadoras da incidência do tributo. Impossibilidade de ser argüida a violação ao preceito constitucional.
3. Revisão da jurisprudência da Corte na interpretação de dispositivo legal, culminando com a declaração de constitucionalidade e legalidade das Leis Estaduais nºs 5.886/87 e 6.374/89. Violação literal da lei não caracterizada. A mudança de orientação jurisprudencial na interpretação de dispositivo legal ou constitucional não caracteriza a ocorrência de violação de um ou de outro, capaz de autorizar o conhecimento da rescisória. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Acórdãos publicados: 425 Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000
Informativo STF - 85 - Supremo Tribunal Federal
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