Informativo STF
Brasília, 6 a 10 de outubro de 2003- Nº 324.
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
ÍNDICE DE ASSUNTOS ADI e Custas Judiciais - 1 ADI e Custas Judiciais - 2 ADI e Vício de Iniciativa ADI: Perda do Objeto Aposentadoria: Fixação de Tempo Ficto Competência Legislativa da União Competência Originária do STF: art. 102, I, c Competência Originária do STF: art. 102, I, n Contribuição Social e Cargo Eletivo Controle Concentrado e Suspensão de Liminar Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Concurso HC e Crime contra o Sistema Financeiro Indenização por Acidente de Trabalho Lei 9.099/95 e HC contra Decisão Individual Liberação de Recursos: Autorização Presidencial Município: Alteração dos Limites Territoriais Processo Administrativo no TCU e Contraditório Procuradoria da Fazenda Estadual Propaganda Comercial: Competência da União Regime de Cumprimento da Pena Serviços Funerários: Competência Municipal Servidores do Extinto BANDERN e BRDNPLENÁRIO Processo Administrativo no TCU e Contraditório Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que, julgando a irregularidade de estágios de concorrência instaurada para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em cinco Estações Aduaneiras Interiores, determinara a anulação do certame. O Min. Marco Aurélio, relator, afastando a alegação da autoridade coatora de que as decisões do TCU seriam insusceptíveis de controle pelo Poder Judiciário, proferiu voto no sentido do deferimento do writ, por considerar caracterizada na espécie a ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que o impetrante, vencedor no processo licitatório, somente tivera ciência do processo administrativo em curso no TCU no momento da publicação da decisão que declarara a sua nulidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista da Ministra Ellen Gracie. MS 24.421-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 2.10.2003. (MS-24421)Controle Concentrado e Suspensão de Liminar Concluído o julgamento de agravo regimental em petição em que se postulava a suspensão de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de ação direta de inconstitucionalidade - v. Informativo 290. O Tribunal, por maioria, à vista da declaração de inconstitucionalidade dada por esta Corte a dispositivos da Lei 10.813/2001, do Estado de São Paulo, no julgamento da ADI 2.656-SP (DJU de 1º.8.2003) - cujo objeto é o mesmo da declaração de inconstitucionalidade dada pela Corte estadual na liminar impugnada -, julgou prejudicado o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que, entendendo ausentes os elementos para a afirmação do prejuízo, mantinha o voto anteriormente proferido no sentido do desprovimento do agravo regimental. Pet 2.701-AgR-SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 8.10.2003. (PET-2701)Contribuição Social e Cargo Eletivo Considerando que os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal qualificam-se como agentes políticos e, ainda, que em face do disposto no art. 195 da CF (na redação anterior à EC 20/98) o trabalhador reconhecido como segurado obrigatório da Previdência Social seria aquele abrangido pelo regime celetista, o Tribunal, conhecendo e provendo recurso extraordinário, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506/97 que, extinguindo o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, incluía, dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Salientou-se, na espécie, que, a teor do disposto no inciso II do art. 195 da CF, não poderia a lei ordinária criar nova figura de segurado obrigatório, instituindo fonte nova de custeio, tampouco de nova contribuição social sobre o subsídio de agente político (CF, art. 195, na redação anterior à EC 20/98: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores;"). RE 351.717-PR, rel. Min. Carlos Velloso, 8.10.2003. (RE-351717)Competência Originária do STF: art. 102, I, c Iniciado o julgamento de questão de ordem em petição em que se discute, em face da previsão contida no § 1º do art. 38 da Lei 10.683/2003, se compete originariamente ao STF o julgamento de notitia criminis apresentada contra atual ocupante do cargo de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico, pela suposta prática de crime de responsabilidade. Após o voto do Min. Carlos Britto, relator, resolvendo a questão de ordem no sentido da incompetência do STF para examinar a hipótese, por entender inadmissível a extensão da competência prevista no art. 102, I, c, da CF, a cargos de feição exclusivamente administrativa, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa (Art. 38: "São criados os cargos de natureza especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ... § 1º Os cargos referidos no caput terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado" ). Pet 3.003-QO-RS, rel. Min. Carlos Britto, 8.10.2003. (PET-3003)Liberação de Recursos: Autorização Presidencial Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra o Decreto 4.010/2001, que vincula a liberação dos recursos para pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, à expressa autorização do Presidente da República. O Tribunal considerou não caracterizada, na espécie, a alegada ofensa ao princípio da reserva legal - dado que o art. 84, VI, da CF, na redação dada pela EC 32/2001 permite ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos -, afastando, ainda, a argumentação do requerente de que a norma impugnada privaria os ministros de Estado da atuação nas áreas de sua competência, já que, na forma prevista nos artigos 76 e 84, II, da CF, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. ADI 2.564-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 8.10.2003. (ADI-2564)Procuradoria da Fazenda Estadual Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da EC estadual 17/1997 que, introduzindo dispositivos na Constituição do Estado de Goiás, criava a Procuradoria da Fazenda estadual para representar o mencionado Estado na execução de dívida ativa de natureza tributária. Considerou-se caracterizada a contrariedade ao art. 132 da CF, salientando-se, ainda, o não-enquadramento da espécie na exceção prevista no art. 69 do ADCT - que permitiu aos Estados-membros manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, já existissem tais órgãos distintos para as respectivas funções (CF, art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos ..., exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."). ADI 1.679-GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.10.2003. (ADI-1679)Propaganda Comercial: Competência da União Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (CF, art. 22, XXIX), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.377/2000, do mesmo Estado, de iniciativa parlamentar, que proibia as publicações em jornais, revistas e similares, de anúncios comerciais com fotos de natureza erótica e/ou pornográfica que caracterizassem afronta ao pudor. ADI 2.815-SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.10.2003. (ADI-2815)ADI e Custas Judiciais - 1 Por ofensa ao art. 145, § 2º, da CF/88, que proíbe que as taxas tenham a mesma base de cálculo de impostos, o Tribunal julgou procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para declarar a inconstitucionalidade da nota I ao item 7 da Tabela A - que dispunha que o preço do ato praticado para a confecção de escritura seria calculado de acordo com o último lançamento tributário -, e da nota I ao item 27 da Tabela C - que vinculava o preço do registro aos valores tributários fixados no último lançamento -, ambas anexas à Lei 7.550/2001, do Estado do Mato Grosso, que estabelece os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências. Com relação aos demais dispositivos impugnados, o Tribunal, salientando a orientação da Corte de que as custas, a taxa judiciária e os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa, afastou a alegada inconstitucionalidade, por considerar que as alíquotas não se mostraram excessivas a impedir o acesso ao Poder Judiciário, ou desproporcionais em relação ao custo do serviço que remuneram. Precedentes citados: ADI 1.145-PB (DJU de 8.11.2002) e ADI 1.530-MC-BA (DJU de 17.4.98). ADI 2.653-MT, rel. Min. Carlos Velloso, 8.10.2003. (ADI-2653)ADI e Custas Judiciais - 2 Julgado procedente em parte o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário do mencionado Estado, institui o selo de autenticação e dá outras providências. O Tribunal, na linha da orientação firmada na Corte no sentido de que as custas, despesas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa, julgou improcedente o pedido em relação a determinados dispositivos impugnados, tendo em conta a existência de definição de um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (1%), ficando afastado, portanto, o risco de se inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal também afastou a alegada inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º da mesma Lei - que restringe a isenção ao pagamento de custas apenas aos que estejam em estado de miserabilidade -, por entender que o citado dispositivo possui o mesmo alcance da garantia assegurada pela CF no art. 5º, LXXIV. Em seguida, o Tribunal, entendendo caracterizada a usurpação da competência das Cortes superiores para a definição do valor das custas para a interposição dos recursos extraordinário e especial, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do item 3 da Tabela A, bem como de sua nota correspondente, que fixava o valor das custas devidas pelos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Prosseguindo, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 6º e 8º, da mesma Lei, por versarem normas relativas ao valor atribuído à causa, cuja competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, I). Por último, o Tribunal julgou parcialmente inconstitucional, e sem redução de texto, o art. 7º da mesma Lei, reproduzido na Nota C do item 4 da Tabela A e na Nota C do item 1 da Tabela B - "Nas causas de valor superior a (1.000) vezes o salário mínimo, as custas relativas à parcela excedente serão calculadas à base de 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$20.000,00 -, de modo a que a referência a mil vezes o salário mínimo se refira exclusivamente ao múltiplo em vigor no início da vigência da Lei. Precedentes citados: ADI 948-GO (DJU de 17.3.2000), ADI 1.651-MC-PB (DJU de 11.9.98), ADI 2.040-PR (DJU de 25.2.2000) e ADI 1.889-MC-AM (DJU de 14.11.2002. ADI 2.655-MT, rel. Ministra Ellen Gracie, 9.10.2003. (ADI-2655)Aposentadoria: Fixação de Tempo Ficto Iniciado o julgamento do mérito do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra a parte final do art. 3º e o art. 4º da Lei 1.713/90, do Estado do Rio de Janeiro, que prevêem a contagem em dobro do tempo de exercício em cargos de comissão na Administração direta do mencionado Estado, para fins de aposentadoria. O Min. Carlos Velloso, relator, entendendo que os dispositivos impugnados, ao reduzirem indiretamente o tempo fixado na Constituição para a aposentadoria, estabelecendo tempo ficto, ofenderiam o disposto no art. 40, §§ 4º e 10 da CF, proferiu voto no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 3º, e da totalidade do art. 4º da Lei 1.713/90, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa. Após,o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Britto. ADI 404-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-404)ADI: Perda do Objeto Julgado o mérito do pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado da Bahia contra os artigos 97, 69 e 112 da Constituição do mencionado Estado, bem como do art. 53 do ADCT da mesma Carta. Preliminarmente, o Tribunal, tendo em conta a expressa revogação dos artigos 69 e 112 da Constituição Estadual, e do art. 53 do ADCT, pela EC estadual 9/99, julgou prejudicada a ação direta, no ponto, por falta de objeto. Prosseguindo no julgamento com relação à alegada inconstitucionalidade de expressão contida no art. 97 da Constituição estadual - que determina que os atos de improbidade administrativa acarretam a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei -, o Tribunal, considerando que o mencionado dispositivo consubstancia simples repetição do disposto no § 4º do art. 37 da CF, julgou improcedente o pedido. ADI 463-BA, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-463)Serviços Funerários: Competência Municipal Tendo em conta que os serviços funerários constituem serviços municipais, o Tribunal, entendendo caracterizada a violação ao inciso V do art. 30 da CF/88, julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei 2.007/92, do mesmo Estado, que estabeleciam a gratuidade de sepultamento e procedimentos a ele necessários, para os que percebessem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres. Precedente citado: RE 49.988-SP (RTJ 30/155) - CF, art. 30: "Compete aos Municípios: ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;". ADI 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-1221)Município: Alteração dos Limites Territoriais Por ofensa ao § 4º do art. 18 da CF, que condiciona a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.599/2001, do mesmo Estado, que, alterando o art. 2º da Lei 8.602/88, modificava os limites territoriais do Município de Tupandi/RS. Precedente citado: ADI 2.632-MC-BA (DJU de 29.8.2003). ADI 2.812-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-2812)Servidores do Extinto BANDERN e BRDN Julgando procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 4º da Lei Complementar 233/2002, do mesmo Estado, de iniciativa parlamentar, que determinava a redistribuição de servidores do sistema financeiro BANDERN e do BDRN em órgãos ou entidades da administração pública estadual. Considerou-se caracterizada na espécie a contrariedade ao art. 61, § 1º, II, c, da CF - que diz ser da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização do regime de pessoal do Estado -, bem como a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, II, da CF, em razão da permissão conferida pela norma impugnada, da manutenção do vinculo de empregados de sociedade de economia mista no serviço estatal, sem a prévia aprovação em concurso público. Precedentes citados: ADI 1.350-MC-RO (DJU de 6.9.96) e ADI 231-RJ (DJU de 13.11.92). ADI 2.689-RN, rel. Ministra Ellen Gracie, 9.10.2003. (ADI-2689)ADI e Vício de Iniciativa Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da CF - que diz ser da competência privativa da União a iniciativa de leis que disponham sobre aumento da remuneração de servidores públicos -, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.654/97, do Distrito Federal, que estendia aos servidores militares que prestassem ou tivessem prestado serviços à Câmara Legislativa do Distrito Federal, o benefício da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal. Precedente citado: ADI 1.475-DF (DJU de 4.5.2001). ADI 2.705-DF, rel. Ministra Ellen Gracie, 9.10.2003. (ADI-2705) Competência Originária do STF: Art. 102, I, n Entendendo inaplicável à espécie a regra prevista no art. 102, I, n, da CF/88, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente exceção oferecida pela União, em que se pretendia, com fundamento no art. 135, V, do CPC, a declaração de suspeição de todos os magistrados trabalhistas do TRT da 22ª Região para a apreciação de mandado de segurança, no qual se questiona a legalidade de medida administrativa tomada pela Juíza-Presidente daquela Corte - consistente na devolução de servidores públicos requisitados aos respectivos órgãos de origem. Considerou-se não demonstrado no caso concreto que a concordância ou discordância dos magistrados com a citada medida administrativa implicaria, necessariamente, a caracterização de seu interesse direto na causa, ou de inequívoca parcialidade, a justificar a competência originária do STF. Vencido o Min. Carlos Britto, relator, que, reconhecendo a competência originária do STF, julgava procedente a exceção. AO 1.023-PI, rel. orig. Min. Carlos Britto, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 9.10.2003. (AO-1023)Competência Legislativa da União Por entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.604/2001, do mesmo Estado, de iniciativa parlamentar, que dispunha sobre a sinalização de rodovias estaduais, estabelecendo o controle eletrônico de velocidade, a forma de sua sinalização e divulgação nos meios de comunicação, a estipulação de velocidade mínima nas rodovias, a obrigatoriedade da construção de vias laterais de circulação e as formas de notificação das multas lavradas. Precedentes citados: ADI 2.064-MS (DJU de 17.8.2001), ADI 2.137-MC-RJ (DJU12.5.2000) e ADI 2.328-MC-SP (DJU de 15.12.2000). ADI 2.802-RS, rel. Ministra Ellen Gracie, 9.10.2003. (ADI-2802)PRIMEIRA TURMA Lei 9.099/95 e HC contra Decisão Individual Não cabe habeas corpus para o STF da decisão monocrática proferida por juiz de primeiro grau componente de turma recursal, porquanto não se trata de decisão definitiva, já que cabível o seu reexame por meio do órgão colegiado das turmas de juízes de primeiro grau (CF, art. 98, I). Com base nesse entendimento, a Turma manteve decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que negara seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de juíza relatora componente da Turma Julgadora Criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia, salientando, ademais, que o disposto nas alíneas c e d do inciso I do art. 102, da CF - que outorgam ao STF a competência para processar e julgar habeas corpus quando a coação é atribuída a ato individual de ministros dos Tribunais Superiores -, não se aplica aos referidos magistrados. Precedentes citados: HC 71.713-PB (DJU de 23.3.2001) e RE 311.382-RJ (DJU de 11.10.2001). HC 83.112-AgR-GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.10.2003. (HC-83112)HC e Crime contra o Sistema Financeiro Julgado habeas corpus em que se pretendia o trancamento de ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática dos crimes de extorsão, cárcere privado, quadrilha ou bando e operar ilegalmente instituição financeira ( Lei 7.492/86, art. 16), sob a alegação de inépcia da denúncia quanto ao delito previsto no citado art. 16, já que a conduta imputada fora descrita de modo genérico, sem precisar a origem dos recursos financeiros com os quais a empresa realizava empréstimos, não estando, por conseguinte, apta a ensejar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos demais crimes, reunidos àquele por conexão. Preliminarmente a Turma, considerando que, na espécie, a superveniência de sentença condenatória - que absolvera o paciente da prática do crime contra o sistema financeiro e o condenara pelos delitos de cárcere privado e de extorsão mediante o emprego de arma de fogo - não prejudica o conhecimento do writ, já que este fora dirigido contra a denúncia desde o início, conheceu do habeas corpus, mas, por maioria, o indeferiu por entender que a atipicidade da conduta não estaria evidenciada de imediato, porquanto presentes na denúncia indícios de materialidade e de autoria. A Turma consignou, ainda, que a absolvição do paciente não altera a competência da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 81 do CPP ("Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos."). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Sepúlveda Pertence, que deferiam o pedido, por entenderem que a denúncia narrara os fatos, sem fazer qualquer menção quanto a circunstância de serem utilizados recursos provenientes de capital de terceiros, o que desqualificaria o tipo e, conseqüentemente a competência da Justiça Federal - art. 16: "Fazer operar sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.". Precedentes citados: HC 70.290-RJ (DJU de 13.6.97), HC 79.535-MS (DJU de 10.12.99) e HC 73.208-RJ (DJU de 17.2.97). HC 83.266-MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, 7.10.2003. (HC-83266)Regime de Cumprimento da Pena A simples alusão à gravidade em abstrato do delito, sem suficiente fundamentação, não basta, por si só, para a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso ao réu. Com base nesse entendimento, a Turma, tendo em conta o reconhecimento da primariedade do agente, bem como de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, no caso, seriam favoráveis, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ - que, ao confirmar decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, alterara o fundamento jurídico da mesma para justificar a aplicação de regime fechado para o crime de roubo qualificado - para assegurar ao paciente o regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP ("A determinação inicial do regime de cumprimento da pena far-se-á com a observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"). Precedentes citados: HC 77.483-SP (DJU de 18.9.98) e HC 82.373-MG (DJU de 12.9.2002). HC 83.518-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.10.2003. (HC-83518)SEGUNDA TURMA Indenização por Acidente de Trabalho Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF. Com base nesse entendimento, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Alçada de São Paulo que entendera competir à justiça comum o julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, consistente em doença profissional adquirida da relação de trabalho. Precedente citado: RE 349.160-BA (DJU 10.3.2003). RE 345.486-SP, rel. Ministra Ellen Gracie, 7.10.2003. (RE-345486)Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Concurso Aplicando o entendimento firmado pela jurisprudência da Corte, no sentido de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados contra a mesma vítima, caracterizam hipótese de concurso material de delitos e não de crime continuado, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, ao afastar a alegação de existência de crime continuado entre o estupro e o atentado violento ao pudor, restabelecera a pena aplicada na sentença penal que condenara o paciente pela prática de roubo, seqüestro, atentado violento ao pudor e estupro. HC 83.453-SP, rel. Min. Carlos Velloso, 7.10.2003. (HC-83453)
Sessões
Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Pleno 8.10.200
8.10.200
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1a. Turma 7.10.200
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107 2a. Turma 7.10.200
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60 C L I P P I N G D O D J 10 de outubro de 2003 RE N. 272.872-RS RED. P/ ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM (ART. 38, IV, b, DO RISTF) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. (1) O salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. (2) A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter tributário. Essa recepção manteve toda a disciplina jurídica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretérita. (3) O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (4) Até a publicação da Lei nº 9.424/96, o salário-educação continuou regido pelas regras construídas no sistema precedente. (5) Recurso não conhecido. * noticiado no Informativo 223 AC N. 64-AgR-MS RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO: INTERVENÇÃO JÁ DETERMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Caso em que se impõe o efeito suspensivo ao RE, dado que se tem questão constitucional da maior relevância, desta podendo decorrer intervenção estadual no Município, intervenção cuja requisição já foi determinada. Efetivada esta, restará sem objeto o RE. II. - Agravo não provido. * noticiado no Informativo 322 HC N. 82.274-SP RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Habeas corpus. 2. Inquérito em que se apura a prática de crime de falsidade ideológica ou material. 3. Procedimento investigatório que, por si só, não é capaz de gerar constrangimento ilegal. 4. Liberação de documentos apreendidos. 5. Ausência constrição a liberdade de locomoção. Precedentes: HC 66.937, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 17.02.89, HC 68-619, DJ 06.09.91, Rel. Min. MOREIRA ALVES, HC 69.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 30.10.92, HC 69.380, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 08.04.94 - HC 80199 -, Rel, Min. CELSO DE MELLO, v.g) (HC 801990MT, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno. 5. Inadequação do habeas corpus para a extensa análise probatória pretendida pelo impetrante. 6. Ordem indeferida. Acórdãos Publicados: 331O U T R A S I N F O R M A Ç Õ E S
Conforme noticiado nos Informativos 318 e 322, na sessão de julgamento de 24.9.2003, foram aprovados 99 novos enunciados, que, numerados e publicados por três vezes consecutivas no Diário da Justiça (DJU de 9, 10 e 13/10/2003), na forma prevista no § 3 do art. 102 do RISTF, passaram a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal. Segue, abaixo, a transcrição dos Enunciados. 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. 633 - É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. 639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. 650 - Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. 673 - O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. 674 - A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 703 - A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67. 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Assessora responsável pelo Informativo
Graziela Maria Picinin informativo@stf.gov.br Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000
Informativo STF - 324 - Supremo Tribunal Federal
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