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sexta-feira, 16 de outubro de 2009

JURID - Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório. [16/10/09] - Jurisprudência


Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

5.10.2009

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.008417-5/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Apelante - Oriovaldo Franco.

Advogado - Ronaldo Pinheiro Júnior.

Apelado - Bradesco Seguros S/A.

Advogado - Edyen Valente Calepis.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, POR HAVER CAÍDO, AO DESCER DE UMA CARRETA, VINDO A SOFRER LESÕES QUE O DEIXARAM INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇAO, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR NÃO TER SIDO O VEÍCULO OU SUA CARGA O CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Não é devida indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais, disciplinado pela Lei 6.194/74, se o acidente ocorreu sem envolvimento de veículo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 5 de outubro de 2009.

Des. Ildeu de Souza Campos - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos

Oriovaldo Franco, inconformado com a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório- DPVAT, que move em face de BRADESCO SEGUROS S/A, dela recorre para este Sodalício, argumentando ser imperiosa a sua reforma, por haver o magistrado a quo incorrido em equívoco, ao julgou improcedente o pedido ali formulado, porque, ao contrário do que entendeu ele, o fato de haver o apelante sofrido graves lesões, ao cair do veículo conhecido como "carreta-julieta", enseja o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), por não exigir a lei que o disciplina (Lei nº 6.194/74), a ocorrência de acidente de trânsito, mas tão-somente danos materiais causados por veículo automotor, razão porque não pode a r. sentença prosperar.

Afirma, outrossim, ser devida a indenização pleiteada, no valor correspondente a 40 salários-mínimos, previstos na Lei 6.194/74, dada a incapacidade permanente decorrente do acidente, com veículo automotor.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso de apelação, para o efeito de que seja reformada a referida sentença.

Não houve contrarrazões.

VOTO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Relator)

Pelo que consta nos autos, o apelante, Oriovaldo Franco, ajuizou uma ação de Cobrança Securitária contra a seguradora apelada - Bradesco Seguros S/A - objetivando dela receber o equivalente a quarenta salários mínimos, a título de seguro obrigatório por danos pessoais, causados por veículos automotores, em via terrestre (DPVAT), ao argumento de haver ele sofrido acidente em seu local de trabalho, ao descer de uma "carreta-julieta", vindo a cair em cima de seu braço e ombro esquerdo, impossibilitando-o de exercer suas atividades laborais.

O juiz singular, ao apreciar o caso, julgou improcedente o pedido formulado, por entender que para o recebimento do referido seguro é necessários que o acidente seja de trânsito, em sentido estrito, o que implica na idéia de que haja movimentação do veículo como causa de eventuais danos pessoais. Assim, concluiu que as lesões supostamente sofridas pelo autor decorreram de um ato de infortúnio - queda ao descer de uma carreta -, de modo a não ensejar o recebimento da indenização.

Outrossim, afirmou que o acidente sofrido pelo autor, apesar de causar lesão incapacitante, não reduziu sua capacidade laborativa habitual, conforme infere-se do laudo pericial acostado aos autos, de modo que, caso fosse o autor realmente vítima de acidente de trânsito, não teria ele direito à indenização, então prevista pelo art. 3º, alínea "b", da Lei n. 6.194/74.

É dessa sentença que se recorre.

Pois bem. Em que pesem as alegações do apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença recorrida.

O seguro obrigatório, como é de senso comum, tem natureza compulsória, e é imposto aos proprietários de veículos automotores, que são obrigados a recolhê-lo, quando do licenciamento do veículo, sob pena de multa.

Visa o seguro obrigatório pagamento por danos pessoais, a todas as pessoas, transportadas ou não, vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, consoante as disposições da lei 6.194/74.

Infere-se do texto legal que o referido seguro obrigatório visa ressarcir aquele que é vitimado por acidente causado por veículo automotor e por embarcação, ou sua carga. O texto legal exige a participação ativa do veículo ou de sua carga no acidente.

No caso em apreço, o acidente que vitimou o autor não pode, em hipótese alguma, ser definido como acidente causado por veículo automotor. Ora, segundo relato do próprio autor, este "...sofreu acidente em veículo automotor em seu local de trabalho, no pátio da empregadora (...), especificamente em uma "carreta julieta", onde o obreiro sofreu uma queda ao descer da máquina e veio a cair em cima de seu braço e ombro esquerdo" (f. 03)

Destarte, conclui-se que o acidente teve como causa fatores externos, não havendo ocorrido participação do veículo nele. Entre as causas presumíveis do acidente, nenhuma delas pode ser atribuível ao veículo que, provavelmente inerte, não pode ter provocado o lamentável episódio narrado.

Aliás, como bem ponderou o juiz a quo, "as lesões supostamente sofridas por ele decorrem de um ato de infortúnio, na medida em que sofreu uma queda ao descer de uma máquina ("carreta julieta"), situada no pátio da empresa-empregadora, vindo a cair em cima do seu braço e ombro esquerdo.

Desta forma, afasta-se, de pronto, a possibilidade do recebimento do seguro obrigatório, pois, para que este reste configurado, é imperioso tratar-se de acidente causado por veículo automotor ou por sua carga, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, tem decidido este Sodalício:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUEDA DA VÍTIMA DE CIMA DO VEÍCULO PARADO PARA DESCARGA - EVENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ACIDENTE COBERTO PELO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório DPVAT não é devida quando o dano é decorrente de um acidente puramente ocasional, em que não houve nenhuma ação espontânea, mecânica ou relacionada ao movimento e circulação do veículo automotor de via terrestre.Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - Sumário - N. 2009.010074-7/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. J. 30.6.2009. Quarta Turma Cível)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA DO VEÍCULO OCORRIDA ENQUANTO A VÍTIMA DESCARREGAVA MUDANÇA - NÃO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO E DA CARGA - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A indenização de que trata a Lei nº 6.194, de 1.974, é devida em virtude de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, não pode, pois, ser estendida para o caso de acidente de trabalho enquanto a vítima inadvertidamente cai do veículo, caracterizando-se acidente de trabalho. (Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.005020-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. J.12.3.2009. Quinta Turma Cível)

Dessa forma, ao que penso - por não se enquadrar a hipótese dos autos àquelas autorizadoras do pagamento de seguro obrigatório-, razão não há para proceder à análise da extensão das lesões sofridas pelo apelante, por não fazer ele jus à indenização pleiteada.

Diante dessas considerações, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Ildeu de Souza Campos, Rubens Bergonzi Bossay e Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2009.

Publicado em 09/10/09




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