Agravo de instrumento. Seguro obrigatório. DPVAT. Realização de prova técnica.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 89006/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.
AGRAVADO: JONAS LOURENÇO CORADINI
Número do Protocolo: 89006/2009
Data de Julgamento: 14-10-2009
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - INSTITUTO MÉDICO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º DA LEI 6.194/74 - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Deve a perícia técnica ser realizada pelo Instituto Médico Legal, órgão responsável pela fixação e quantificação do grau de invalidez ocasionada à vítima, para que possa ser efetuado o pagamento do prêmio securitário.
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S. A., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que em sede de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório c/c Indenização, autos nº 309/2009, determinou a realização de prova técnica, devendo esta ser custeada pela Agravante.
Aduz em síntese, que compete ao Agravado custear todo e qualquer ônus decorrente da realização da prova técnica, pois a comprovação do fato constitutivo, ou seja, invalidez permanente é de sua responsabilidade, motivo pelo qual não há falar-se em inversão do ônus probandi.
Diante do caso em tela, injusto se faz ser compelida ao pagamento dos custos para realização da prova pericial.
Ao final, propugna pelo recebimento do presente Recurso em seu efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da r. decisão recorrida, até ulterior julgamento do Recurso.
O presente Agravo é instruído com as peças de fls. 14 a 194/TJ.
Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo, fls. 198 a 201/TJ.
O Agravado apresentou suas contrarrazões acostadas às fls. 216 a 218/TJ, nas quais em síntese, pugna pelo improvimento do recurso proposto.
É o relatório.
VOTO
EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Como relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, que em sede de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório c/c Indenização, determinou a realização de prova técnica, devendo esta ser custeada pela Agravante.
O recurso merece parcial provimento, senão vejamos:
Analisando o conjunto probatório constante dos autos, denota-se por meio da contestação apresentada pela Agravante (fls. 66 a 91/TJ), que aludida prova técnica foi requerida justamente pela Recorrente, situação esta que faz permitir indicá-la como responsável pelo pagamento dos custos de sua realização.
Aludida situação foi verificada pelo Juízo a quo, tanto assim o é que em audiência de conciliação (fl. 55/TJ), deferiu a produção da prova técnica e indicou a Agravante pelo pagamento das despesas com a produção da prova por ele mesmo requerida.
Por outro lado, verifica-se ser o Agravado beneficiário da Assistência da Justiça gratuita, não possuindo condições de suportar com o pagamento da prova requerida pela parte ex adversa.
Com efeito, oportuno ressaltar que a perícia médica é de interesse tanto da Agravante como do Agravado, considerando que para se fixar o quantum indenizatório, necessário se faz aferir o grau de invalidez do Recorrido, revelando, desse modo, razoabilidade na decisão singular.
Nesse diapasão o DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, estabelece que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre devem efetuar, obrigatoriamente, seu pagamento, sendo exatamente esta obrigatoriedade que garante o recebimento das indenizações pelas vítimas, independentemente da responsabilidade daqueles que praticaram o sinistro.
Ocorre que, não obstante as alegações da Agravante, referida Lei determinou órgão apropriado para realização da perícia, bem como adotou critérios para fixação e quantificação das lesões para recebimento do valor da indenização. Impende registrar que referida quantificação já consistia em determinação prevista no artigo 5º, § 5º, da lei 6.194/74 desde 1992, com a edição da Lei nº 8.441/92, senão vejamos:
"Art. 5º(...)
§ 5º - "O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais do seguro de acidente suplementada nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidente do trabalho e da classificação internacional das doenças". (incluído pela Lei 8.441/92).
Nesse passo, verifica-se que referida perícia técnica deve ser realizada pelo Instituto Médico Legal, órgão responsável pela fixação e quantificação do grau de invalidez ocasionada à vítima, para que possa ser efetuado o pagamento do prêmio securitário.
Referida situação servirá para melhor esclarecimento quanto ao efetivo percentual da perda da função do Agravado em decorrência da lesão sofrida e, portanto, para uma valoração justa do quantum indenizatório.
Diante dessas considerações, dou parcial provimento ao recurso proposto, confirmando a liminar parcialmente deferida em folhas anteriores, tão somente para determinar que a perícia técnica seja realizada pelo Instituto Médico Legal, órgão oficialmente responsável pela realização da constatação da lesão ocorrida e sua quantificação.
É como voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Relatora), DRA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (1ª Vogal convocada) e DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Cuiabá, 14 de outubro de 2009.
DESEMBARGADOR DONATO FORTUNATO OJEDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - RELATORA
Publicado em 22/10/09
JURID - Seguro obrigatório. DPVAT. Realização de prova técnica. [29/10/09] - Jurisprudência
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