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segunda-feira, 19 de outubro de 2009

JURID - Ação de indenização. Danos morais. [19/10/09] - Jurisprudência


Ação de indenização. Danos morais. Inclusão do nome nos orgãos de restrição ao crédito.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 60266/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

APELANTE: VIVO S. A.

APELADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

Número do Protocolo: 60266/2009

Data de Julgamento: 23-9-2009

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESRESPEITO AO ARTIGO 43, §2º, CDC - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - VALOR JUSTO E ADEQUADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Põe-se indevida a inscrição do nome do devedor no sistema de proteção ao crédito, se não houve cobrança por parte do credor, tão pouco notificação ou qualquer aviso de que seria efetuada tal inserção. Inteligência art. 43, §2º, do CDC.

2. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente, uma vez que ocorreu sem prévia notificação, é ato ilícito e comporta dano moral, presumível e independente de prova.

3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Vivo S.A. visando reformar a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais veiculados por Gustavo Torres Cardoso.

Insurge a apelante contra a r. decisão alegando ausência de prova do dano moral sofrido pelo apelado, bem como ausência de nexo causal.

Segue aduzindo não ter cometido qualquer ato ilícito.

Alternativamente, pugna a empresa apelante pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais.

As contra-razões aportaram as fls. 152/166, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Infere-se dos autos que Gustavo Torres Cardoso ingressou com ação de indenização por dano moral em desfavor da Vivo S.A., postulando indenização por ter seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, sem prévia notificação.

O douto magistrado a quo julgou procedente a demanda, condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Insurge a empresa apelante aduzindo a ausência de prova do dano moral bem como do nexo de causalidade.

Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral prescinde de comprovação e no caso aqui tratado a referida inscrição nos órgão de proteção ao crédito foi efetuada de forma indevida, o que por si só já configura o dano moral.

No entanto, para se configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado.

In casu, verifica-se o nexo de causalidade entre os transtornos sofridos pelo apelado e o ato ilícito da empresa de telefonia ao inserir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, contrariando o disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, alega a empresa apelante não ter cometido qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.

Pois bem. Dispõe o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

Sendo assim, cometeu ato ilícito a empresa de telefonia, conforme mencionado alhures, quando sem nenhum aviso ou notificação, inseriu o nome deste no sistema de proteção ao crédito, desrespeitando o disposto no artigo supra epigrafado.

Note-se que a questão volvida no presente caso restringe-se tão somente quanto ao fato de tal inscrição ser efetivada de forma indevida. A empresa negativou o nome do apelado, sem qualquer comunicação, sem que fosse oportunizado discutir o débito, quitar a dívida, ou negociá-la.

Confira o entendimento de nossos tribunais pátrios a este respeito, verbis:

"CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESOLUÇÃO N. 2.724/2000 E CIRCULAR N. 2.250/1992-BACEN. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO.

I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo Serasa deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, § 2º, do CPC, gerando direito ao cancelamento e/ou à indenização, quando requerida, se a tanto não procede.

II. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 1032090/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10-6-2008)

"RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. ILEGALIDADE DO REGISTRO. CANCELAMENTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO CDC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR TAL FUNDAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

(...).

2. É necessária a prévia comunicação ao devedor, por parte da administradora do banco de dados, acerca da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de ilegalidade e de cancelamento do registro, ante a inobservância do previsto na norma inserta no artigo 43, §2º do CDC...". (STJ, REsp 789.046/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j.24-4-2007, DJ 21-5-2007 p. 586)

Portanto, não vislumbro mácula na decisão verberada que enseja a sua reforma, posto que agiu bem o douto juiz singular ao condenar a empresa ré, vez que não respeitado o artigo 43, §2º do CDC, ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Passo agora a analisar o quantum indenizatório arbitrado na sentença.

É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso.

Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes.

É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita.

Nessa trilha, entendo que o quantum arbitrado pelo julgador singular, cumprirá a finalidade de inibir o agente a repetição do ato abusivo, considerando-se a sua capacidade econômica.

Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos.

Feitas tais considerações, a fixação do valor da condenação em R$6.000,00 (seis mil reais), se traduz em quantia suficiente para garantir a punição do apelante, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi a inscrição indevida do nome do autor no SERASA e SPC, por ausência de prévia notificação.

Assim, conheço do recurso, e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO (Revisor) e DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 23 de setembro de 2009.

DESEMBARGADOR LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR

Publicado em 02/10/09




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