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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

JURID - Recurso especial. Crimes do decreto-lei 201/67. Denúncia. [08/02/10] - Jurisprudência


Recurso especial. Crimes do decreto-lei 201/67. Denúncia. Recebimento.


Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 637.259 - RN (2004/0012336-6)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE: LUCIANO ARAÚJO LOPES

RECORRENTE: CELIMÁRIA LOPES DE ARAÚJO LIMA

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 6º DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Não há falar em violação de lei federal se o juízo de admissibilidade é devidamente motivado, com base na análise das teses e das provas juntadas pelas partes.

2. A improcedência da ação penal só pode ser declarada nas hipóteses em que a atipicidade resta comprovada de plano. Do contrário, deve a exordial acusatória ser recebida, com base no princípio do in dubio pro societate.

3. Recurso não-provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2009(Data do Julgamento).

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO ARAÚJO LOPES e CELIMÁRIA LOPES DE ARAÚJO LIMA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região que recebeu a denúncia, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.281):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDEF. PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO.

1. Não é inepta a denúncia que expõe os fatos tidos por delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime.

2. Se com as respostas dos denunciados não se demonstra, de pronto, a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 43 do Código de Processo Penal, a denúncia não deve ser rejeitada.

3. Denúncia recebida.

Sustentam os recorrentes ofensa e dissídio jurisprudencial quanto ao art. 6º da Lei 8.038/90, ante a ausência de "análise das provas trazidas na defesa preliminar" (fl. 4.288).

Requer, assim, a cassação do acórdão recorrido para que outro seja proferido após análise das provas trazidas pela defesa.

Apresentadas contrarrazões (fls. 4.312/4.315) e admitido o recurso na origem (fl. 4.318), foram os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República HELENITA CAIADO DE ACIOLI, opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 4.333/4.338).

É o relatório.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Conforme relatado, sustentam os recorrentes ofensa e dissídio jurisprudencial quanto ao art. 6º da Lei 8.038/90, ante a ausência de "análise das provas trazidas na defesa preliminar" (fl. 4.288), razão pela qual requerem a cassação do acórdão recorrido para que outro seja proferido após análise das provas trazidas pela defesa.

O aresto recorrido não merece reparo pois, ao receber a denúncia, não violou lei federal e nem dissentiu do entendimento desta Corte Superior.

O Tribunal a quo assim fundamentou o recebimento da exordial acusatória (fl. 4.277):

Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia elenca os fatos criminosos, suas circunstâncias e a participação que cada denunciado teria nos ilícitos. Denuncia-se por suposta aplicação indevida de recursos oriundos do FUNDEF, recursos estes de destinação definida em Lei (...) De sorte que, ao acusar o Prefeito e a ex-Secretária de Educação de aplicar indevidamente esses recursos, nominando os beneficiários e indicando as circunstâncias e a época dos supostos desvios, a peça acusatória apresenta-se completa e apta para o exercício da ampla defesa, não podendo ser tida por inepta.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

Ao contrário do que alegam os recorrentes, a Corte de origem analisou as provas defensivas, nos seguintes termos (fl. 4.278):

Além do mais, os denunciados não carrearam aos autos nenhuma prova do alegado, a contrario sensu da acusação que o instruiu com notas fiscais e comprovantes de pagamentos suficientes para supedanear as conclusões que, a priori, chegou.

Logo, denota-se que o juízo de admissibilidade restou devidamente motivado, com base na análise das teses e das provas juntadas pelas partes. Ademais, a improcedência da ação penal só pode ser declarada nas hipóteses em que a atipicidade resta comprovada de plano. Do contrário, deve a exordial acusatória ser recebida, com base no princípio do in dubio pro societate.

Confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VISUALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE.

I - Se a denúncia narra fato que permite adequação típica, ela não é, formalmente, inepta (art. 41 do CPP).

II - No juízo de admissibilidade da demanda, quando a acusação indica prova a ser colhida na instrução, não se pode exigir certeza acerca da imputatio facti, sob pena de transforma-lo em injustificado iudicium causae (art. 43 do CPP e art. 6º da Lei 8.038/90).

III - A improcedência da acusação só pode ocorrer, dada a sua excepcionalidade, se a reconstituição fática estiver previamente exaurida e tornar, indiscutivelmente, desnecessária a colheita de qualquer prova (art. 6º, in fine, da Lei 8.038/90).

IV - No processo penal, a exordial acusatória deve vir acompanhada de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado.

V - No presente caso, o lastro probatório mínimo exigido para o prosseguimento da persecução penal restou amplamente demonstrado. Com relação à aplicação do princípio da insignificância, na espécie, esta Corte já decidiu que: Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral." (REsp 769317/AL, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/03/2006).

VI - Qualquer outro aprofundamento no tocante ao dolo da paciente ou referente a matéria probatória escapa ao alcance da via eleita.

Ordem denegada. (HC 100.860/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26/5/08)

Dessa forma, deve subsistir o entendimento firmado na instância ordinária, por se encontrar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2004/0012336-6 REsp 637259 / RN

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 17 976 200205990002493 616

PAUTA: 01/12/2009 JULGADO: 04/12/2009

Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: LUCIANO ARAÚJO LOPES

RECORRENTE: CELIMÁRIA LOPES DE ARAÚJO LIMA

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de dezembro de 2009

LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 934645

Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/02/2010




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