Anúncios


quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

JURID - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14. [10/02/10] - Jurisprudência


Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.


Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da "abolitio criminis temporária" - artigo 32 da Lei n. 10.826/2003 - por se cuidar de porte e não de posse de arma de fogo. Sentença condenatória mantida, exceto em relação à pena imposta, reduzida esta para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, bem como em relação ao regime prisional, alterado este, do fechado para o semiaberto, contra o voto da revisora que dava provimento em menor extensão. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 993.06.083373-1, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MICHEL ROMEO DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DEFENSIVA, CONTRA O VOTO DA REVISORA, QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL EM MENOR EXTENSÃO. DECLARARÁ VOTO A REVISORA", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), MARIA TEREZA DO AMARAL E LUÍS CARLOS DE SOUZA LOURENÇO.

São Paulo, 30 de abril de 2009.

EDUARDO BRAGA
RELATOR

VOTO N. 11.004

APELAÇÃO CRIMINAL (COM REVISÃO) N. 993.06.083373-1

(916.263.3/4-0000-000) - SÃO PAULO

APELANTE: MICHEL ROMEO DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vistos.

Cuida-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MICHEL ROMEO DA SILVA, qualificado nos autos, porque este, segundo a denúncia de fls. 2/3, no dia 20 de dezembro de 2004, por volta das 1h30min, na Rua Ramiro Barcelos, 73, nesta capital, portava e transportava arma de fogo, consistente em um revólver, marca Taurus, calibre 22, n. 134356, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi denunciado, por isso, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

A r. sentença de fls. 89/92, cujo relatório se adota, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/03. Inconformado, o acusado apelou (fls. 100). Nas razões apresentadas a fls. 104/107, busca a absolvição por atipicidade do fato, alegando a ocorrência de abolitio criminis da norma penal supostamente infringida, diante da vacatio legis indireta prevista no artigo 32 da nova lei de armas.

Vieram as contrarrazões (fls. 113/117).

Nesta instância, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA opinou pelo improvimento do apelo (fls. 122/126).

É O RELATÓRIO.

O merece parcial provimento.

Há prova da materialidade do delito e bem assim, da autoria, recaindo esta na pessoa do acusado.

Conforme o apurado, o réu foi denunciado e posteriormente condenado no crime de porte ilegal de arma de uso permitido - artigo 14 da Lei 10826/030 - por ter sido apreendido, em seu poder, um revólver da marca Taurus, calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo a denúncia, o acusado caminhava pelo local dos fatos, portando arma de fogo, municiada com cinco cápsulas intactas, em sua cintura, quando, ao notar a presença de policiais militares, tentou se evadir, momento em que iniciou a perseguição. Neste ínterim, o acusado jogou a arma no chão, local onde o objeto foi localizado e apreendido pelos policiais. Relativamente à alegada "abohtio criminis", a mesma não tem aplicação no caso em comento, na medida em que o acusado portava a arma de fogo e não apenas a possuía e guardava no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

Como é cediço, o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento estabeleceu um período de vacatio legis para alguns tipos incriminadores terem efetiva vigência. Contudo, entre eles, repita-se, não se encontra porte ilegal de arma - artigo 14 da Lei 10.826/03 -, mas sim a posse - artigo 12 e 16 da mesma Lei.

A propósito, assim já decidiu o Colendo STF e STJ:

"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 E SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a vacatio legis prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826, conhecida por "Estatuto do Desarmamento", não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma (...). VI - Ordem denegada" (STF, HC 93.188/RS - Rio Grande do Sul, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 3.2.2009, Primeira Turma, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-03 PP-00519).

"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTIGOS 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA FIGURA DESCRITA NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem mantém sob guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, na residência de terceiro incide na norma disposta no artigo 14 da Lei do Desarmamento, sendo inviável o reconhecimento de que a referida conduta cinge-se à mera posse do objeto. 2. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor dos artigos 30 e 32 da Legislação Específica, aplica-se tão somente à posse e/ou propriedade do instrumento bélico, razão pela qual não configura constrangimento ilegal o acolhimento de representação ofertada em desfavor de menor adolescente pela prática de ato infracional decorrente da conduta de guardar arma de fogo na residência de terceiro, mesmo que o fato tenha ocorrido durante o lapso legalmente previsto à abolido criminis das demais condutas da Lei 10.826/2003. 3. Ordem denegada" (STJ, HC 83065 / DF, HABEAS CORPUS 2007/0112043-3, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16.9.2008, Publicação/Fonte DJe 20/10/2008).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO-OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO À HIPÓTESES DE POSSE PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). 3. O prazo concedido nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a situação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio do registro ou entrega da arma à Polícia Federal, restringe-se às hipóteses de posse de arma, previstas nos arts 12 e 16 da Lei 10.826/03, que não se confunde com o porte, previsto no artigo 14 da citada norma. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no Resp 971393/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0176140- 3, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 29.11.2007, Data da Publicação/Fonte DJ 7.2.2008, pág. 1).

Sem sustentação, portanto, a apelação, nesta parte. No mais, tem-se que quando da prisão em flagrante, o acusado negou que estivesse portando a arma já aludida (fls. 06/07). Também quando interrogado em Juízo negou a acusação. - (fls. 43 e verso). Todavia, a prova testemunhal incrimina o acusado sobremaneira. Disse Antônio Carlos Fernandes Passos, uma das testemunhas, que o acusado, ao ver os policiais, entre eles o depoente, que conduzia a viatura policial, viu quando ele sacou de uma arma e a jogou no chão, correndo em seguida. Que foi o parceiro do depoente quem o perseguiu e o deteve. A arma foi apreendida e estava municiada (fls. 56). O depoimento em questão já havia sido prestado, da mesma forma, na fase inquisitiva, valendo dizer que o outro policial também prestou depoimento, naquela oportunidade, no mesmo sentido. Portanto, o conjunto da prova é desfavorável à negativa de autoria do acusado e a sua condenação era de rigor.

A pena imposta o foi de forma escorreita, merecendo, no entanto, pequena redução, como se verá. Ou seja, à pena-base foi acrescido ¼ em razão de reincidência (justificou o julgador a aplicação percentual, e razão de se tratar, a reincidência, de prática de roubo qualificado in conatus com emprego de arma de fogo). Altera-se, no entanto, o percentual acima, entendendo-se exacerbado a acréscimo, reduzindo-o para 1/6, totalizando a pena imposta, em definitivo, à ausência de outras circunstâncias influidoras, portanto, em 2 anos e 4 meses de reclusão e multa de 11 dias-multa.

Altera-se, igualmente, o regime prisional deliberado na sentença, do fechado para o semiaberto, aplicando-se, neste caso, o que dispõe o artigo 33, parágrafo 2-, alínea "b" e "c", combinados, considerada a reincidência do acusado, ficando vencido nesta parte, esta Relatora, pois a Douta Maioria mantém o regime fechado.

Impõe-se, em assim sendo, o provimento do apelo defensivo, para reduzir a pena imposta e alterar o regime prisional, nos moldes acima. POSTO ISTO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA DOIS ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E ONZE DIAS-MULTA, E PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, CONTRA O VOTO DA REVISORA E, POIS, DA MAIORIA, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO EM MENOR EXTENSÃO, MANTIDA NO MAIS, A R. SENTENÇA. EDUARDO BRAGA,

APELAÇÃO COM REVISÃO nº 99306083373/1

Comarca SÃO PAULO - (Ação Penal nº 050.04 097557-6 - Controle nº 06/05)

Juízo de Origem: 8ª Vara Criminal

Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal

Apelante: MICHEL ROMEO DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Divirjo em parte do voto do digno Relator, quanto ao abrandamento do regime prisional para o semiaberto.

Trata-se de apelação interposta por MICHEL ROMEO DA SILVA, condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Pretende a absolvição por atipicidade do fato, alegando ocorrência de abolitio criminis da norma penal supostamente infringida, diante da vacatio legis indireta prevista no artigo 32 de referida lei.

O eminente Relator sorteado dá parcial provimento ao apelo para reduzir a pena imposta (em decorrência da alteração do percentual de acréscimo (de 1/4 para 1/6) pela agravante da reincidência) e para alterar o regime prisional do fechado para o semi-aberto.

Cuida-se de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - artigo 14 da lei nº 10.826/2003, razão pela qual a abolitio criminis não tem aplicação.

No mais, a materialidade e autoria encontram- se suficientemente comprovadas. Não obstante a negativa do réu, policiais militares informaram que o surpreenderam com a arma de fogo devidamente municiada (fls. 5/6 e 56) - nada havendo nos autos a indicar que estivessem mentindo apenas para prejudicar o acusado.

O julgador de primeiro grau fixou a pena-base em % acima do mínimo legal (2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa) por conta da reincidência certificada na certidão de fls. 49, sendo que, com efeito, por se tratar de uma condenação geradora de reincidência, necessária a redução do percentual para 1/6, conforme proposto pelo eminente desembargador relator sorteado, resultando pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Todavia, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator sorteado quanto ao abrandamento do regime prisional inicial do fechado para o semi-aberto, tendo em vista que o réu é reincidente por condenação em crime de roubo biqualificado tentado, o que enseja maior rigor, também para o regime de cumprimento da pena.

Diante do exposto, proponho o provimento parcial do apelo, mas em menor extensão.

MARIA TEREZA DO AMARAL
Revisora




JURID - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14. [10/02/10] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário