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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

JURID - Artigo 297, caput. Falsificação grosseira. [05/02/10] - Jurisprudência


Artigo 297, caput, do Estatuto Repressivo. Falsificação grosseira. Não caracterização.
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Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.00.017915-2/SC

RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: DELSON RICARDO RONZANI

ADVOGADO: Gerson Bussolo Zomer

: Rodrigo Domingos Paes

EMENTA

PENAL. ARTIGO 297, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CULPABILIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. MAJORAÇÃO.

1. Incorre nas penas do artigo 297, caput, do Código Penal, o agente que adultera documento de Autorização Especial de Trânsito, cuja expedição compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, valendo-se de autorização autêntica já utilizada, mediante alteração dos dados do veículo e do período de validade do documento.

2. Falsificação grosseira não caracterizada, in casu, uma vez que o falsum somente foi confirmado, após o contato dos policiais rodoviários que apreenderam o documento com os funcionários da referida autarquia, através do confronto entre os dados constantes da autorização verdadeira, cujo prazo já havia expirado, e aqueles inseridos na permissão adulterada.

3. Para a fixação da prestação pecuniária em substituição à pena privativa de liberdade, tratando-se a hipótese dos autos de delito cujo prejuízo é indeterminado (contra a fé pública), devem ser considerados como parâmetros a situação econômico-financeira do agente e os vetores do artigo 59 do Código Penal. Caso em que o primeiro autoriza a elevação do montante; porém, não no patamar pretendido pela acusação, tendo em vista que as referidas variáveis mostram-se favoráveis ao réu, sem exceção.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2009.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, recebida aos 29-11-2006 (fl. 51), em face de DELSON RICARDO RONZANI, dando-o como incurso no delito previsto no artigo 297 do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 49-50):

"No dia 27 de outubro do ano de 2004, por volta das 15 horas, no Posto da Policia Rodoviária Federal, localizado na BR-101, Km 222, em Palhoça/Sc, Policiais Rodoviários Federais abordaram um caminhão Ford Cargo 4331, placa MGK 5940, da empresa TRANSPORTES AMIGOS LTDA. ME, com sede em Imbituba/SC, porque transportava material (barras de ferro) que excedia ao cumprimento da carreta.

Considerando que para o transporte de material nessas condições se faz necessária uma autorização especial emitida pelo DNIT, os Policiais Rodoviários solicitaram ao motorista do caminhão Anderson Felizardo, que apresentou REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO Nº 000661 de fls.04. Desconfiando da falsidade do documento, os Policiais Rodoviários entraram em contato com o DNIT, que confirmou a suspeita.

A falsificação fora feita, no dia anterior, pelo denunciado Delson Ricardo, gerente responsável pela parte administrativa e comercial da empresa. Para tanto, o denunciado usou autorização autêntica já utilizada e alterou as características do veículo, bem como o período de validade do documento, de 16.04.04 a 15.05.04 para 25.10.04 a 24.11.04, e a data do documento, de 16.04.04 para 25.10.04. Feito isso, inseriu o documento em um envelope e o entregou, lacrado, a Anderson Felizardo.

A segunda via do documento original se encontra às fls.22.

Assim agindo, o denunciado incorreu nas penas do delito descrito no artigo 297 do Código Penal.

Deixa de denunciar Anderson Felizardo porque, segundo foi apurado, ele desconhecia a falsidade da autorização que apresentou aos Policias Rodoviários Federais.

Citado (fl. 80) e interrogado (fls. 82-83), o réu reconheceu como verdadeira a acusação que lhe fora imputada.

Defesa prévia às fls. 61-62, sem requerimento de prova oral.

Inquiridas duas testemunhas de acusação (fls. 113 e 129), foram oferecidas alegações finais, pela acusação (fls. 132-138), e pela defesa (fls. 141-143).

Sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar DELSON RICARDO RONZANI às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em outubro de 2004. Outrossim, a pena carcerária restou substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), em benefício de instituição social a ser arbitrada pelo juízo da execução penal, fixando, em caso de descumprimento das condições para a substituição, o início do cumprimento da pena corporal sob o regime aberto e reconhecendo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (fls. 145-149).

Intimados, o réu e seu defensor constituído (fls. 165-166 e 161-162, respectivamente) não hostilizaram a condenação.

Já o Ministério Público Federal recorreu (fl. 150-v), no tocante, especificamente, ao quantum definido para a prestação pecuniária substitutiva. Sustenta que o montante correto relativo ao salário mínimo vigente na data da sentença é R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), e não aquele declinado no decisório, representando, igualmente, valor irrisório que não se coaduna com a função de prevenção e reprovação do crime, sendo que a situação econômico-financeira do acusado não pode ser o único parâmetro empregado. Aduz ser mais apropriada a fixação em valor pequeno, como o salário mínimo, a ser pago mensalmente durante todo o período da condenação, não havendo sentido em executar pena criminal tendo por condição o comparecimento do apenado ao juízo da execução para recolher valor inferior a vinte reais, na hipótese de parcelamento definido por ocasião da audiência admonitória, em relação ao montante arbitrado na sentença. Requer, alfim, seja alterado o valor da reprimenda para ½ salário mínimo por mês de condenação.

Recebido o apelo nos seus efeitos legais (fl.168), e apresentadas as contrarrazões (fl. 171), ascenderam os autos a esta Corte, tendo o orgão ministerial que oficia perante a mesma emitido parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 176-178).

É o relatório.

À revisão.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

VOTO

Do quanto se viu no relatório, o autor da ação penal (i) aponta erro no montante estabelecido para a prestação pecuniária substitutiva, tendo em vista que o referencial financeiro adotado como parâmetro tem valor maior do que o cominado, bem como (ii) pretende majorar esse quantitativo, porque o tem como representantivo de uma resposta penal insuficiente à prevenção e reprovação do crime, ante à possibilidade de que o mesmo seja pago, parceladamente, durante o período correspondente à condenação; logo, a modo irrisório.

Inicialmente, cumpre gizar que segundo a interpretação mais autorizada do artigo 617 do CPP, ainda que o recurso seja exclusivamente da acusação, ou que esse tenha infringido, apenas pontualmente, a sentença condenatória, não está o Tribunal obrigado a confinar-se a este âmbito recursal, se, ao examinar a súplica, deparar-se com eventual questão cognoscível de ofício, que favoreça a situação jurídico penal do acusado (prescrição, abolição de crime, lei penal mais benéfica, atipia, nulidade, cerceamento de defesa, falta de justa causa etc), hipótese em que nada o impedirá de pronunciar-se, sem que disso haja ofensa ao princípio da devolução ou o da non reformatio in pejus.

Assim, considerando que a análise da exasperação pleiteada pelo Ministério Público Federal pressupõe, antes, que a própria condenação esteja indene, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, no que tange à apreciação das preliminares e do mérito da ação penal.

Disse a Juíza Federal Substituta Ana Cristina Krämer (fls. 146-148v.):

"II. Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal contra o acusado DELSON RICARDO RONZANI como incurso nas sanções do art. 297 do Código Penal que possui a seguinte redação:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. [...]

De acordo com a denúncia, o acusado falsificou Requerimento/Autorização Especial de Trânsito, usou autorização autêntica já utilizada e alterou as características do veículo, bem como o período de validade do documento, de 16.04.04 a 15.05.04 para 25.10.04 a 24.11.04, e a data do documento, de 16.04.04 para 25.10.04.

II.1. Preliminares.

II.1.1. Princípio da Insignificância e falsificação grosseira. A defesa pugnou pela aplicação do princípio da insignificância frente ao valor irrisório que deveria ter sido pago se solicitada autorização regular, que seria aproximadamente de quinze reais. Tal princípio não pode ser aplicado ao crime de falsificação de documento público, visto que o bem jurídico tutelado, neste caso, é a fé pública, sendo irrelevante o valor.

Alegou ainda ter sido a falsificação grosseira, pois descoberta no início da viagem, quando seu veículo foi apreendido até a chegada de outro com autorização em dia, e que devido a isto o erro cometido havia sido reparado.

A falsificação verificada não se classifica como grosseira, eis que mesmo tendo sido a data adulterada detectada de imediato pelos policiais, segundo depoimento do motorista, os guardas rodoviários apenas desconfiaram da adulteração, que foi confirmada somente após contato com o DNIT que através da numeração da autorização, que era a mesma, constatou que a original apresentava data diversa da apreendida (fls.05/06). Ademais, embora tenha dito o policial rodoviário em depoimento judicial (fls.129), ter identificado de imediato a adulteração da data no documento, este em seguida relatou que para ter certeza ainda tiveram que comparar com outras autorizações de trânsito.

Por fim, anoto que, ainda que fosse considerada grosseira, o princípio da insignificância não se aplica ao crime em tela. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTIGO 297, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. Impossível a aplicação do princípio da insignificância do delito de falsificação de documento público, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não se mensura por valor ou quantidade. Não cabe falar em crime impossível quando a falsificação possui aptidão para induzir em erro o destinatário. Comprovadas a autoria e a materialidade, consubstanciadas na inserção de declaração falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, resta configurado o crime tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal. O tipo penal em comento não exige a intenção de lesar a previdência Social, sendo suficiente o dolo genérico revelado no ato de inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar em documento contábil ou qualquer outro concernente às obrigações da empresa perante a Previdência Social. (TRF 4ª Região, ACR 2005.71.08.008119-0, rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, pub. D.E. 08/01/2009).

Assim sendo, afasto a preliminar.

Mérito. II.2- Materialidade.

A materialidade deste crime está comprovada nos seguintes documentos:

- Na comparação (ofício 001317) realizada pelo DNIT (fls.20/21) entre o Requerimento/Autorização Especial de Trânsito adulterado presente na fl. 04 dos autos e o documento original presente na fl. 22, onde foram evidenciadas adulterações como as relativas à substituição das informações do veículo original por outro, tais como, placas, excesso traseiro, distância entre os eixos e comprimento do conjunto, tendo ainda sido modificada a data de assinatura do requerimento. Ademais a materialidade está lastreada nas circunstâncias em que o requerimento falso foi apreendido, tais como o registrado no Auto de Apreensão de fl.03, no Boletim de Ocorrências Policiais (fl.08), e no Recibo de Recolhimento de Documentos Diversos (fl.09). O documento falsificado foi efetivamente utilizado e apreendido nos autos (fls. 03 - auto de apreensão - e fl. 04 - requerimento/autorização especial de trânsito adulterado).

Assim, comprovada está a materialidade do delito de falsificação de documento público.

II.3 Autoria.

A autoria do delito está comprovada, visto que há elementos suficientes nos autos, bem como nos depoimentos das partes conforme segue, de que o réu falsificou Requerimento/Autorização Especial de Trânsito, usou autorização autêntica já utilizada e alterou as características do veículo, bem como o período de validade do documento, de 16.04.04 a 15.05.04 para 25.10.04 a 24.11.04, e a data do documento, de 16.04.04 para 25.10.04, entregando o documento a seu motorista que, não ciente da falsidade, o apresentou à fiscalização.

O réu tanto em fase judicial quanto em fase policial confessou a prática do crime. Na fase policial disse:

[...] Que com relação ao Requerimento/Autorização Especial de Trânsito nº 661, apreendido nos presentes autos, foi o interrogado que o falsificou, Que o interrogado pegou uma autorização já utilizada e alterou o período de validade e extraiu um xérox; Que o novo período de validade foi de 25/10/2004 a 27/11/2004; Que referido período foi escrito à máquina e colocado sobre o período antigo; Que no final da autorização o declarante a data de 25/10/2004, também sobre a data antiga; Que o interrogando destruiu o documento original após a adulteração, até porque não havia motivo para guardá-lo; Que decidiu adulterar aquele documento, porque precisava transportar a carga imediatamente e o prazo para emissão da autorização é de cinco dias (fl.14).

Na fase judicial afirmou:

Que é verdadeira a acusação, que falsificou a autorização especial de trânsito (AET), alterando a data de validade do documento, bem como a data de emissão; que Anderson Felizardo era motorista, que trabalhava para empresa Transportes amigos, da qual era gerente administrativo; justifica sua conduta porque o cliente solicitou um caminhão para transporte de aço, de Nova Veneza para Votoporanga-SP, que atendeu a solicitação, mas como o DNIT estava de greve, resolveu alterar o documento, para que o motorista não tivesse problemas durante a viagem. Sem mais. (fl.83)

Confirmando a autoria do réu, Anderson Felizardo, motorista do caminhão disse em fase policial (fls.05/06) e judicial (fl.113):

QUE na data de ontem por volta das 17 h e 30min, esteve com um caminhão daquela empresa, carregando chapas de ferro na metalúrgica SPILLER, estabelecida em Nova Veneza/SC; QUE, na data de hoje, por volta das 10h, compareceu na empresa onde trabalha onde apanhou um envelope contendo um requerimento/autorização especial de trânsito, conhecimento de transporte e cartão de pedágio para transportar a carga até a cidade de Votuporanga/SP; QUE, o requerimento/autorização especial de trânsito é necessário porque a carga é dois metros e meio maior que a carroceria do caminhão; QUE recebeu aqueles documentos dentro de um envelope grampeado; QUE durante o trajeto, por volta da 13h, foi detido por Policiais Rodoviários Federais no posto da PRF em Palhoça, em virtude do caminhão estar sem pára-choque no final da carga; QUE o declarante apresentou toda a documentação aos Policiais Rodoviários, os quais desconfiaram da autenticidade do requerimento/autorização especial de trânsito; QUE os Policiais Rodoviários ligaram para o DNIT e passaram os dados daquele documento, tendo obtido como resposta que aquele documento era falso; QUE o declarante não tinha conhecimento de que aquele documento era falso; QUE recebeu aquele documento do proprietário da empresa TRANSPORTE AMIGO LTDA ME, de nome DELSON RICARDO; QUE em vista disto o caminhão ficou retido e o declarante foi encaminhado, juntamente com o documento falso, à Delegacia de Polícia Civil, e posteriormente a esta Superintendência Regional; QUE nada sabe da Falsificação do requerimento/autorização especial de trânsito; QUE nunca teve passagem policial, sendo a primeira vez que presta depoimento em uma delegacia.

Fase judicial:

Que estava dirigindo o caminhão de propriedade do réu, quando foi parado pela PRF de Palhoça; que pegou o envelope, deixado no caixa do posto Recanto, provavelmente pelo réu, lacrado, com a documentação de carga, manifesto e licença do DNIT; (....); Que era comum pegar documentação no posto de combustíveis porque chegava depois das 18:00 horas, quando a firma já estava fechada.

Consta ainda, no depoimento judicial do Policial Rodoviário Federal Eraldo Mario de Abreu, sobre o motorista que (fl. 129.v):

(D): Tranqüilo. Ele estava tranqüilo dizendo que não sabia, não é? Que quando ele sai para viagem ele recebe os documentos do proprietário, não é? Se eu não me engano era de Imbituba esse caminhão.

Presente, pois, a prova da autoria.

II. 4. Estado de Necessidade:

A defesa pugnou também pela aplicação da excludente de ilicitude, argumentando que o réu só alterou o documento público porque o DNIT estava em greve, não havia nenhum veículo para transportar a carga com licença vigente e estava sob pressão comercial para entrega, sob pena de perda do cliente. Que, se não ocorresse a entrega à empresa contratante teria que parar a produção e conseqüentemente romperia a relação comercial com a empresa que o réu administrava.

Sem razão a defesa uma vez que não ficou comprovado nos autos a existência de uma situação de perigo atual e inevitável ao direito do réu, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não seria razoável exigir-lhe. Ainda que se considere a situação alegada, não provada, de risco de rompimento comercial com cliente e, portanto interesse financeiro, o fato do DNIT estar em greve já seria justificativa suficiente para que a empresa contratante entendesse o impedimento de entrega nesta data. Tal fato não justifica a falsificação de um documento, que pressupõe ato premeditado.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos documentos juntados no inquérito policial, em especial pelo Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa, pela informação prestada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, pela declaração falsa de matrícula na 1ª Série do Curso de Educação Geral, pelo ofício da Associação Educacional Decisivo e pelo Laudo de Exame Documentoscópico. 2. Autoria delitiva e participação comprovadas pelo cotejo do conjunto probatório constante dos autos. 3. Descabidas as teses sustentadas pelas defesas quanto à ausência de dolo, considerando que agiram as recorrentes com conhecimento da irregularidade e reprovabilidade de suas condutas. 4. Diante dos elementos constantes dos autos não há como cogitar-se de possível estado de necessidade. As dificuldades de ordem financeira, por si só, não caracterizam o estado de necessidade que, para ser reconhecido, exige prova da inevitabilidade da conduta delituosa e do destino dado à quantia obtida ilicitamente. (TRF 4ª Região, ACR 2001.70.00.028248-6, rel. DÉCIO JOSÉ DA SILVA, pub. DJ 16/08/2006 ).

Assim sendo, afasto a excludente de ilicitude.

Estando presente, pois, a vontade livre e consciente de falsificar o Requerimento/Autorização Especial de Trânsito assim como o potencial conhecimento da ilicitude do ato deve o réu DELSON RICARDO RANZANI ser CONDENADO pela prática do crime de falsificação de documento público.

..."

O recurso ministerial desafia a dosimetria da sentença objurgada, que restou consignada nestes termos (fls. 148v.-149):

"III. Aplicação da pena:

A sanção catalogada no artigo acima mencionado para o crime ora examinado é a cominada à falsificação, o artigo 297 do Código Penal, sendo de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos e multa.

Atendendo ao disposto no artigo 68 do Código penal e considerando nesta fase as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma, verifico que a culpabilidade é normal à espécie; o réu é primário; não há indícios indicativos quanto à conduta social do réu perante a sociedade; não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do agente; os motivos não lhe são de todo desfavoráveis; as circunstâncias do crime e suas conseqüências não lhe prejudicam. Não há que se falar em comportamento da vítima. Razões por que fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão.

Considerando a culpabilidade do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Quanto à situação financeira, informou em seu interrogatório (fl.17) que sua renda familiar é de R$ 3.000,00, motivo pelo qual fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente em outubro de 2004, com fundamento nos artigos 49, §1°, do Código penal.

Na segunda fase, não há agravantes; contudo, há circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 do Código Penal, porém não pode ser aplicada em face de já estar a pena no limite mínimo permitido para este tipo penal.

Na terceira etapa da aplicação da pena verifico não haver causa de aumento ou diminuição da pena aplicada, razão pela qual, fixo-a definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente em outubro de 2004.

Com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "c" do Código penal, determino o regime aberto, como o inicial para o cumprimento da pena.

Substituição da pena.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada para o réu - 02 (dois) anos de reclusão - art. 44, I do Código Penal - por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, segunda parte do Código Penal), consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal) e prestação pecuniária de R$ 415,00, que equivale atualmente a 01 (um) salário-mínimo vigente na data da sentença em benefício de instituição social a ser fixada pelo Juízo da Execução penal.

A substituição ora efetuada é decorrência da aferição dos requisitos objetivos e subjetivos expressos no art. 44, I a III, do Código Penal, isto é, quantidade de pena privativa de liberdade aplicada inferior a 04 anos, réu não reincidente em crime doloso e culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, bem como os motivos e circunstâncias indicam essa substituição como suficiente à prevenção e reprovação do delito praticado.

As tarefas gratuitas do condenado ser-lhe-ão atribuídas conforme suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, não podendo prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, parágrafos 1º e 3º, do Código Penal)."
O inconformismo (i) aponta erro no montante estabelecido para a prestação pecuniária substitutiva, tendo em vista que o referencial financeiro adotado como parâmetro tem valor maior do que o cominado, bem como (ii) pretende majorar esse quantitativo, porque o tem como representativo de uma resposta penal insuficiente à prevenção e reprovação do crime, ante à possibilidade de que o mesmo seja pago, parceladamente, durante o período correspondente à condenação; logo, a modo irrisório.

O equívoco à alusão ao valor do salário mínimo ao tempo da sentença (20-3-2009) procede, cumprindo seja sanado a título, inclusive, de erro material, haja vista que aquele era de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a MP 456/2009.

Assim, resta perquirir se esse quantitativo representa uma resposta penal satisfatória à reprovação e prevenção do delito, diante do contexto dos fatos.

Com efeito, o raciocínio recursal olvida que diante do montante fixado para a prestação pecuniária, o parcelamento não configura um direito subjetivo do apenado, mas sim tem sua concessão adstrita à fortuna do condenado, isto é, à sua capacidade econômica. In casu, do quanto se viu da análoga estipulação do valor do dia-multa, tem-se que o réu ostenta situação financeira que lhe permite honrar com sua obrigação de forma mais breve, senão de uma só vez.

No que se refere à elevação do patamar arbitrado para a reprimenda, sugerido pelo apelante em ½ salário mínimo para cada mês da condenação como sendo mais adequado e pedagógico, é dizer, 24 (vinte e quatro) parcelas, resultando, ao fim, em 12 (doze) vezes aquele indexador, tenho que a prestação pecuniária, no caso, não se reveste de índole indenizatória, destinada a antecipar a reparação do dano causado à vítima, pela simples razão de que o falsum lesou a fé pública, e não, propriamente, o patrimônio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, titular da taxa arrecadada para emissão da Autorização Especial de Trânsito contrafeita.

A propósito, dispõe a Lei Penal:

"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." (grifei)

Ora, se a correspondência a ser buscada não é com o prejuízo financeiro experimentado pelo ente federal em questão, na hipótese R$14,00 (catorze reais: fls. 62, 83, 125-126, 136-137 e 171), mas com o patrimônio imaterial da União, que viu arrostada a presunção de legitimidade de seus papéis públicos pela falsificação material perpetrada pelo recorrido, cuja potencialidade lesiva mostrou-se direcionada a iludir a fiscalização rodoviária e, com isso, viabilizar o tráfego de carga com extensão maior do que o cumprimento do caminhão, considero inviável a quantificação exata e matemática de dano dessa natureza, ante sua indeterminabilidade.

Logo, cumpre relembrar que se do descumprimento injustificado da prestação pecuniária pode advir a sua conversão em pena privativa de liberdade, o critério a ser adotado para a análise do valor da sanção substitutiva há de deitar raiz no artigo 59 da Lei Punitiva, conjugado com a situação econômica do réu.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte escólio doutrinário:

"(...) parece não haver alternativa - da maneira como a prestação pecuniária está posta no sistema, enquanto pena - a que o julgador leve em conta, no momento da individualização da reprimenda, os critérios do art. 59 do diploma penal, praticamente espelhados no inc. III do art. 44 do CP e, em especial, a situação econômica do acusado que se traduz sempre, no âmbito penal, como um parâmetro adequado." (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 302-303)

As variáveis do artigo 59 do Código Penal, aliadas à condição econômica do agente, revelam-se como parâmetro mais adequado para atender o requisito de suficiência à reprovação e prevenção do delito, porquanto, se por um lado a fixação da pena pecuniária em valores dissonantes da realidade do acusado significa, na prática, a impossibilidade de cumprimento da substituição, com a consequente conversão em pena privativa de liberdade, por outro, representa a aplicação da reprimenda de acordo com a culpabilidade de cada um, concretizando, assim, o princípio da individualização da pena, como, inclusive, já restou decidido pelo Egrégio STJ:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Omissis.

2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do paciente.

3. Omissis." (HC 45.636, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 01-12-2008 - destaquei.)

Destarte, à luz das ponderações supra, a situação econômico-financeira e demais dados pessoais declarados perante a autoridade policial - profissão empresário, casado, 33 (trinta e três) anos à época dos fatos, remuneração mensal aproximada de R$3.000,00 (três mil reais), patrimônio (moradia e veículo) de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), três pessoas vivendo sob sua dependência (fl. 17) - autorizam a majoração da prestação pecuniária; todavia, não ao montante aduzido no recurso, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais, sem exceção, mostram-se favoráveis ao réu.

Assim, procede, em parte, o apelo, para o fim de elevar a prestação pecuniária substitutiva a ser resgatada pelo recorrido para 03 (três) salários mínimos, considerando o valor vigente na data da sentença, conforme correção desse consignada no corpo deste voto.

Nesses termos, na forma da fundamentação, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2009

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.00.017915-2/SC

ORIGEM: SC 200472000179152

RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PRESIDENTE: Paulo Afonso Brum Vaz

PROCURADOR: Dr. Manoel do Socorro Tavares Pastana

REVISOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: DELSON RICARDO RONZANI

ADVOGADO: Gerson Bussolo Zomer

: Rodrigo Domingos Paes

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2009, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 10/12/2009, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 16/11/2009.

Certifico que o(a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

VOTANTE(S): Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AUSENTE(S): Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria

D.E. Publicado em 14/01/2010




JURID - Artigo 297, caput. Falsificação grosseira. [05/02/10] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

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