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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

JURID - Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. [04/02/10] - Jurisprudência


Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Condenação.


Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 137644/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL

APELANTE: JOSÉ MAXIMIANO DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 137644/2008

Data de Julgamento: 20-01-2010

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - FALSIDADE DEMONSTRADA POR VÁRIOS MEIOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.

Existindo provas outras nos Autos, consistentes nas próprias palavras do acusado acerca da utilização de documento, cuja falsidade era de seu conhecimento e restando provada a materialidade e certa a autoria não há falar-se em absolvição.

Sentença mantida.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES

Egrégia Câmara:

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ MAXIMINIANO DA SILVA contra sentença oriunda da 6ª Vara Criminal desta Capital que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304, remetido ao art. 297 ambos do Código Penal, e o condenou a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, a ser descontada em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do pagamento, restando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, na forma de prestação de serviços a comunidade.

Narrou a exordial que no dia 03 de maio de 2005, por volta das 18 horas, o denunciado estava na direção da motocicleta Yamaha YBR 125, placa JZG 7432, quando foi abordado por policiais militares, que realizavam uma blitz na Rua Antonio M. Epaminondas, nesta capital. Naquela oportunidade, o denunciado apresentou sua Carteira Nacional de Habilitação, a qual foi apreendida pelos policiais, que suspeitaram de sua autenticidade. Apurou-se que o denunciado alegou ter adquirido a carteira nacional de habilitação, tendo pago a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), tendo sido referido documento periciado, constatada alteração no mesmo.

Após instrução criminal, veio sentença condenatória, sendo o acusado JOSE MAXIMINIANO DA SILVA, condenado pela prática do delito previsto no art. 304 do CP.

Inconformado, o réu recorre, pugnando pela absolvição, pela impossibilidade do crime de uso do documento falso pelo acusado, por ser nítida e grosseira a falsificação, portanto, totalmente inócua (fls. 110). As contrarrazões vieram às f. 114/118, manifestando-se o Parquet pelo desprovimento do apelo.

Instada a se pronunciar no feito, a Ilustrada Procuradoria de Justiça em parecer do douto Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau (fls. 126/137).

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A materialidade está demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de fls. 07/08-TJ, termo de apreensão fl. 10-TJ, laudo documentoscópico de fls. 16/19, e documento de fl. 20-TJ, que comprova a ilegitimidade do impresso.

A autoria é cristalina. As declarações do acusado viabilizam a comprovação da prática do crime.

Em Juízo, afirmou que:

"(...); Que são verdadeiros os fatos constantes na denuncia; que o interrogando soube através de um conhecido chamado Moraes, que um homem chamado Veraldo poderia lhe conseguir a CNH; que o interrogando se encontrou com Veraldo na Estação Bispo Dom José e pagou a ele o valor de R$ 800,00 pela carteira de motorista; que o interrogando assim agiu porque é analfabeto e desta forma não teria como conseguir a carteira de motorista pelo Detran; que o interrogando encontra-se muito arrependido porque logo após ter sido preso perdeu seu emprego de segurança na Sanecap; que é casado e possui dois filhos maiores; que nunca foi preso ou processado; (...)" (fl. 21)

Na verdade, a falsidade ressai do teor do laudo pericial de fls. 16/19, verbis;

"Em face de tudo o anteriormente pesquisado e exposto, concluem os peritos Criminais Oficiais subscritores do presente Laudo Pericial, que o suporte do documento apresentado para exame é falso, ou seja, produto de contrafação."

A discussão recai sobre a existência de dolo que abrange, por óbvio, o conhecimento da falsidade. Os elementos colhidos nos autos demonstram, o conhecimento da falsidade pelo réu.

Pelo exame do conjunto probatório jungido aos autos, não há como crer na versão apresentada pela defesa de que o apelante não poderia ter praticado nenhum crime com o seu documento.

Primeiro, temos que é público e notório a necessidade de se prestar, junto ao DETRAN, órgão público, exames específicos, com prontuários oficiais, para a obtenção da carteira nacional de habilitação.

Outro elemento que demonstra o conhecimento, e a irregularidade na obtenção da carteira - sabe-se que a dúvida acerca da legitimidade do documento é bastante para a caracterização do dolo eventual e, portanto, do crime - é o fato do réu ter afirmado que comprou por R$800,00 (oitocentos reais) a permissão para dirigir, o que deixa claro a intenção em burlar o sistema.

Neste sentido o entendimento jurisprudencial:

"USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Desenganado o dolo do agente que paga a auto-escola para que lhe seja entregue 'carteira nacional de habilitação' de outro Estado, sem prestação de exames regulamentares no órgão de trânsito público. Impossível a redução de pena aquém do mínimo legal, mormente se tratando de pena pecuniária, substitutiva àquela privativa de liberdade. Recurso improvido." (Apel. Crim. n° 1.0261.00.001372-0/001. Rel. Des. Erony da Silva. Publ.07-12-2004)

"USO DE DOCUMENTO FALSO - CONFISSÃO DE COMPRA DE DIPLOMA FALSO E USO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com a exposição de motivos do Código de Processo Penal, o juiz criminal fica adstrito às provas constantes dos autos, mas não fica subordinado a nenhum critério apriorístico para apurar a verdade material, eis que ausente hierarquia no sistema de provas, sendo restituído à sua própria consciência, de modo que se fica patente a compra e uso de diploma, sem freqüência no curso correspondente, condição fática constatada na própria escola de emissão e confessada no curso da ação penal pela ré, impossível a pretensão absolutória pela só ausência de perícia no documento utilizado, porque patentes as condições típicas do art. 304 do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A evocação do estado de necessidade para justificar a ação da ré, sob o pretexto de dificuldades financeiras, não sustenta a excludente da ilicitude ante a ausência de prova da existência de perigo atual ou iminente não provocado voluntariamente pelo agente, a teor da disposição contida no art. 24 do Código Penal." (TJMG, RAC 1.070.02.010982-6, Rel. Judimar biber, j. 29-7-2008)

Cumpre ressaltar ainda o que consignou o MM. Juízo a quo:

"Olhando-se detidamente a CNH falsificada, ou seja, não se trata de grosseira como sustenta a defesa, sendo perfeitamente apta a enganar terceiros. Não pode ser acolhida, outrossim, a tese de que o réu não tinha noção que o documento era falsificado, pois se o réu não realizou exame teórico nem pratico, era de se presumir que o documento era falsificado."

Há que se observar que é fato notório que existe uma avalanche de carteiras falsas nesta capital, adquiridas, em sua maioria, de forma clandestina, e o réu, como muitos outros, obteve tais informações de pessoas e as procurou com a nítida intenção de obter o documento.

Diante das informações de que naquele local seria mais fácil a obtenção da carteira de habilitação, o réu desloca-se até a praça Bispo Dom José e ali, em um passe de mágica, consegue se habilitar, condição que todos diziam ser "impossível" neste Estado.

Ora, para que um indivíduo vá até a praça para tentar obter uma carteira de habilitação, no mínimo teria conhecimento de que existe um procedimento árduo para sua obtenção, seja por que já teria tentado obtê-la, seja por informações de terceiros. Ao procurar um meio mais fácil, pagando valores incompatíveis com a realidade, sem submeter-se a baterias de exames, médico, legislação e rua, é porque sabia que se tratava de um meio inidôneo. Aliado a estes fatos, observa-se que sempre os condutores são habilitados em mais de uma categoria, o que denota uma maior facilitação para sua obtenção.

Vale esclarecer que a prática do crime de uso de documento falso, consistente na exibição e entrega da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ao policial militar, que no exercício de sua função, determinou a parada do veículo e a apresentação dos documentos respectivos, restou demonstrada nos autos.

Vê-se que ocorreu o emprego do documento de acordo com sua destinação probatória. A questão sobre a caracterização do delito, relativamente à espontaneidade da entrega, é suficiente mediante solicitação ou exigência de autoridade pública, que no Pretório Excelso é assim entendida:

"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial (assim se decidiu nos HC 70.179, 70.422 e 70.813)." (HC 72.242-3 - PR - 1ª T. - J. 04-8-1995 - Rel. Min. Moreira Alves - RT 727/421-23)

O arcabouço probatório é uníssono em apontar JOSE MAXIMINIANO DA SILVA, como seu autor, restando demonstrado através de sua confissão, tanto na fase de inquérito quanto em Juízo, que este havia comprado a CNH na vã esperança de ocultar sua inabilidade, com a justificativa de ser analfabeto e desta forma não ter como conseguir a carteira de motorista pelo DETRAN, tendo ele, quando da abordagem policial, apresentado o documento falso, identificando-se como habilitado.

A falsidade de seu conteúdo é incontestável, tendo sido admitida pelo próprio Acusado, subsumindo-se, pois, sua conduta ao tipo penal do art. 304 do Código Penal, que incrimina o ato de fazer uso de documentos falsos, na forma do art. 297 do Código Penal:

"Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro." (grifei)

Dessarte, comprovada, à saciedade, a prática delitiva em questão, imperiosa a manutenção do édito condenatório.

Assim sendo, caracterizada a prática do crime previsto no art. 304 do CP, fica mantida a condenação do acusado nos termos proferidos pela sentença, inclusive em relação à pena aplicada, corretamente concedida a substituição da pena aflitiva por outras duas restritivas de direito.

Com estas considerações, nega-se provimento ao apelo defensivo, para manter a condenação de JOSÉ MAXIMINIANO DA SILVA, nos termos da sentença ora vergastada.

É como voto.

VOTO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (REVISOR)

Egrégia Câmara:

Conforme já exposto no relatório lançado nos autos e lido nesta Sessão, JOSÉ MAXIMIANO DA SILVA manejou RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença prolatada pela 6ª Vara Criminal da Capital, a qual o condenou pela prática do delito tipificado nos artigos 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento falso), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Saliento ter a pena privativa de liberdade sido substituída por uma restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade.

Irresignado, o Recorrente apela tempestivamente visando a reforma do decisum a fim de absolvê-lo, pois, no seu sentir, a conduta seria atípica. Para tanto, sustenta a impossibilidade da condenação porquanto a contrafação da carteira de habilitação se mostra grosseira e facilmente perceptível, tornando o crime em cotejo impossível (fls. 110/112).

Nas contrarrazões ministeriais pugnou o parquet pelo improvimento do recurso. Por sua vez, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do culto Procurador Dr. ÉLIO AMÉRICO, opinou pelo integral desprovimento do Apelo.

Relatados com a devida acuidade, os autos vieram à revisão.

Pois bem.

No dia 03 de maio de 2005, por volta das 18h, o Recorrente foi flagrado por policiais militares, conduzindo uma motocicleta YAMAHA YBR 125, portando uma Carteira Nacional de Habilitação falsa.

Após ser submetido à análise pericial (Laudo 02-01-002355-2005, acostado às fls. 16 usque 20), concluiu-se ser o documento apresentado pelo Recorrente produto de falsificação.

Vale descrever, novamente, limitar-se a tese recursal à atipicidade do fato imputado ao recorrente.

Neste passo, diante da confissão espontânea exarada em juízo pelo Apelante (fls. 46), deixo de perscrutar acerca da autoria delitiva. Em igual sentido, frente ao descrito no boletim de ocorrência, no laudo pericial e documento apreendido, todos juntados respectivamente, às fls. 07, 16/19 e 20, por tornarem incontroversa a materialidade do crime, limitar-me-ei a verificar a aventada ocorrência de crime impossível (art. 17 do CP).

Cotejando os elementos descritos no caderno processual, mormente seu conteúdo fático-probatório, não denoto socorrer razão ao Recorrente.

O argumento defensivo sobre ser a falsificação grosseira, caracterizando com isso o crime impossível, é debelado pela necessidade de submissão do documento a exame pericial, a fim de se demonstrar a possível contrafação. Fato este comprovado após a realização da perícia.

Destarte, para ser tido o documento como tosco, malfeito, a adulteração deve ser evidente, prima facie, sem enganos para olhos desarmados, um embuste facilmente perceptível, o que não se apercebe no caso em tela ao cotejar a CNH acostada às fls. 20.

É farta a jurisprudência pretoriana sobre a distinção entre falsificação grosseira e uso de documento falso, verbis:

STJ: "Falsificação documental. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Fato incapaz de iludir o homem comum. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 304 do CP. Grosseira a falsificação, incapaz de iludir o homem comum, não é passível de constituir material do falsum necessário à configuração do delito - CP. Art. 304." (RT 721/546)

TJSP: "Não pode ser considerada como falsificação grosseira, a ponto de descaracterizar o crime previsto no art. 304, o documento capaz de enganar o homem comum, não considerado como tanto o policial que, diante de conhecimentos específicos, é treinado para detectar falsificações." (RT 762/592)

TJSP: "Uso de documento falso - Caracterização - Carteira Nacional de Habilitação - Falsificação capaz de enganar, prima facie, o homem comum - Recurso não provido." (JTJ 206/281)

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PATRIMONIAL OU COM EFEITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Tendo em vista que os recursos de caráter excepcional não possuem efeito suspensivo, a execução provisória do acórdão condenatório constitui efeito natural do exaurimento das vias recursais ordinárias, não importando em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267 deste Tribunal).

3. Para a caracterização do crime de uso de documento falso, é irrelevante que o agente o use por espontânea vontade ou por exigência de autoridade policial.

4. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal.

5. No caso, o delito de uso de documento falso restou consumado com a apresentação do documento ao policial, não restando caracterizada a hipótese de crime impossível.

6. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, exige-se que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais, sendo incabível na hipótese de crime de uso de documento falso.

7. Não constitui ofensa ao princípio da individualização da pena a decisão que, para fins de cominação da reprimenda, destaca tanto as circunstâncias que diferenciam os réus entre si quanto as que os igualam.

8. A valoração de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal demanda aprofundado exame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

9. Incorre em reformatio in pejus o acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, desconsidera duas circunstâncias judicias e, mesmo assim, mantém a pena-base no mesmo patamar fixado na sentença condenatória.

10. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal de origem, relativamente ao delito de estelionato, proceda, como entender de direito, ao recálculo da pena-base fixada, levando em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis por ele retiradas." (HC 47922/PR, Habeas Corpus 2005/0153416-4, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Data do Julgamento 25-10-2007, Data da Publicação no DJ 10-12-2007, p. 401)

Não nos convencemos, pois, da atipicidade da conduta, descabendo falar-se em absolvição. O fato é típico, antijurídico e culpável.

Por derradeiro, conforme bem assentado pelo culto Procurador de Justiça, Dr. Élio Américo, por ocasião da substituição da pena a d. magistrada se equivocou.

Aplicada sanção superior a 01 (um) ano (art. 44, § 2º, segunda parte, CP), no caso a pena foi de 02 anos de reclusão, a substituição, obrigatoriamente, deveria se dar por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Não caberia, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos conforme imposto no decreto condenatório. Não obstante, por ser o recurso exclusivo da defesa, impõe-se observar o princípio non reformatio in pejus.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo para manter intangível a r. sentença objurgada.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO (VOGAL)

De acordo com o voto do relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Relator), DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Revisor) e DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL E RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Publicado em 29/01/10




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