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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

JURID - Contribuição sindical. Indevida. [04/02/10] - Jurisprudência


Contribuição sindical. Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos. Indevida.


Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO: 00646-2008-061-15-00-0

RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAÇATUBA

RECORRIDO: AS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA EPP

VARA DE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA/SP

JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO "SIMPLES NACIONAL" DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INDEVIDA. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional" ficam dispensadas do pagamento de todas as contribuições instituídas pela União, entre elas a contribuição sindical patronal. A Lei Complementar 123, em seu art. 13, § 3º, não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União" ao prever a dispensa de recolhimento de todos os demais tributos, porquanto já inseridos no pagamento único previsto naquela modalidade de arrecadação tributária. Este entendimento é, inclusive, o adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme na nota que acompanha a Portaria de número 1.207/2008, publicada no D.O.U. em 05.01.2009.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor da presente ação de cobrança de contribuição sindical e confederativa, em face da r. sentença de fl. 97/101, que julgou improcedente a ação proposta.

Sustenta o recorrente, em síntese, conforme razões de fls. 103/120, que a norma coletiva prevê pagamento de contribuição assistencial por quem seja associado, ou não, do sindicato e que a contribuição sindical é obrigatória e, nos termos do art. 149 da CF, deve ser recolhida por todos os integrantes da categoria. Comprovou o pagamento das custas processuais, conforme fl. 121.

O recorrido apresentou suas contrarrazões às fls. 124/136.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Contribuições assistenciais não podem ser exigidas de quem não é associado de sindicato. Afinal, o art. 8º, da CF, garante a liberdade de associação, posição, aliás, já sedimentada no C. Tribunal Superior do Trabalho, através do Precedente Normativo 119 e da OJ 17, da SDC, entendimentos a seguir transcritos:

119. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabe-lecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devo-lução os valores irregularmente descontados."

17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Por outro lado, empresas optantes pelos sistema simples de recolhimento de tributos, como a recorrida, estão dispensadas do recolhimento de todas as demais contribuições instituídas pela União, entre elas, por certo, as contribuições sindicais, que têm natureza jurídica de tributos. É o que se depreende dos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, que tem a seguinte redação:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

...

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

E nem se diga que o dispositivo antes invocado se refere só às contribuições devidas aos "terceiros", às contribuições recolhidas juntamente com aquelas devidas à Previdência Social, posto que o dispositivo antes indicado contém a expressão "inclusive". Todas as contribuições instituídas pela União estão inseridas na arrecadação prevista no sistema simples de recolhimento de tributos, inclusive as previstas nos arts. 149 e 240, ambos da Constituição Federal. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo sistema de recolhimento de tributos denominado Simples Nacional ficam dispensadas, como se verifica, do pagamento de todas as contribuições instituídas pela União, entre elas, sem dúvida, a contribuição sindical patronal, prevista no art. 149 da Constituição Federal, pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".

A situação está devidamente esclarecida pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de número 1.207/2008, publicada no D.O.U. em 05.01.2009, que, após a integralidade de seu texto, contem, entre outras, a seguinte nota:

I - contribuição sindical - contribuição compulsória devida por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos, e é recolhida no mês de janeiro de cada ano, em favor da entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário, a partir da aplicação de alíquotas sobre o capital social, conforme os arts. 579 e 580 da CLT. As informações referentes à contribuição sindical (entidade beneficiária e valores) são obrigatórias.

a) Caso o recolhimento seja realizado para a Conta Emprego e Salário, deve ser informado o CNPJ do MTE: 37.115.367/0035-00;

b) embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos (grifei) .

Não há dúvidas, portanto, do acerto da r. sentença de origem.

ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
JUÍZA RELATORA

Firmado por assinatura digital em 26/05/2009, conforme Lei 11.419 - AssineJus ID: 00953647




JURID - Contribuição sindical. Indevida. [04/02/10] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

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