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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

JURID - Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência. [08/02/10] - Jurisprudência


Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência. Rejeição. Vencimentos em atraso.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Processo: 2008.003397-9

Julgamento: 19/01/2010 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível n° 2008.003397-9

Origem: Vara Única da Comarca de Parelhas/RN.

Apelante: Município de Parelhas.

Procurador: Tadeu Nicodemus Silva. 1387/RN

Apelado: Francisco Ovídio de Medeiros.

Advogado: Fábio Aurélio Bulcão. 297-A/RN

Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi demonstrado que o apelado integra os quadros do SINDERPA.

2. Quanto à atividade probatória das partes, no âmbito processual, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil. A prova do fato constitutivo do direito a perceber as verbas remuneratórias alegadas na exordial é do Apelado. Este apresentou documentação robusta, assim, caberia ao Apelante provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, o que não fez.

3. Conhecimento e desprovimento do apelo.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 19ª Procuradoria de Justiça, em rejeitar a preliminar de litispendência. No mesmo julgamento, em conhecer do apelo interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parelhas em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Parelhas, que, nos autos do Processo nº 123.01.000121-4, promovido pelo Francisco Ovídio de Medeiros, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para extinguir o processo, sem análise do mérito, relativamente ao pedido das verbas salariais do ano de 1997 (exceto a gratificação natalina), e, condenar o Município apelante ao pagamento dos seguintes valores: 1) R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), referente aos vencimentos dos meses de maio, junho, agosto, setembro e dezembro de 2000, e R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais), referente às gratificações natalinas dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, totalizando a importância de R$ 5.832,00 (cinco mil oitocentos e trinta e dois reais), acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, a teor do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997.
Em suas razões, o Município Apelante requereu o conhecimento do presente recurso para, em sede de preliminar, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito em face da litispendência, ou, caso assim não seja esse o entendimento, que o mérito seja julgado improcedente, em face da não comprovação da dívida alegada.

Nas contra-razões de fls. 147/153, o apelado requereu que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Município de Parelhas e confirmada a sentença de primeiro grau.

A 19ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE

O apelante suscitou a preliminar em referência, sob o argumento de que há litispendência entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo SINDERPA.

O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi demonstrado que o apelado integra os quadros do SINDERPA.

Registre-se que é correto afirmar que o Sindicato SINDERPA representa os servidores da Prefeitura de Parelhas, conforme prevê o seu Estatuto, no entanto, o servidor não é obrigado a se filiar ao sindicado, até porque a nossa Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso V, determina que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato".

Dessa forma, não vislumbra-se na hipótese em comento litispendência, portanto, rejeito a presente preliminar.

VOTO - MÉRITO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, cumpre destacar que no tocante à atividade probatória das partes, no âmbito processual, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil.

Desta forma, a prova do fato constitutivo do direito a perceber as verbas remuneratórias alegadas na exordial é do Apelado, e tendo ele apresentado documentação robusta, por meio da juntada da portaria de nomeação (fls.12) e dos contracheques (fls.15/17), cabe ao Apelante provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado.

Nesse sentido, trago à colação jurisprudência desta Casa, in verbis:

" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPETE AO RÉU FAZER PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO APELANTE, DE QUE OS SALÁRIOS DOS MESES RECLAMADOS FORAM EFETIVAMENTE PAGOS OU DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MESMO PERÍODO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. " TJRN. Apelação Cível 2004.001399-0. Relator: Desembargador Manoel dos Santos. Publicação: 11/06/2005). (grifos e destaques acrescidos)

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO MUNICÍPIO A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II DO CPC). CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. Apelação Cível 2001.002218-0. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Publicação: 07/10/2005). (grifos e destaques acrescidos)

"SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - VENCIMENTOS NÃO PAGOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - READEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO INFIRMADAS PELO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 333, DO CPC. A sentença ultra petita não é por toda nula, vez que reclama apenas a sua redução para o que foi registrado no pedido. Não infirmadas pelo Município as alegações do servidor que dizem respeito ao próprio vínculo e à remuneração não paga, é de ser mantida a condenação que lhe foi imposta em 1ª. Instância. Cabe ao Município, na condição de gestor e guardião das fichas funcionais, o ônus da prova do pagamento e freqüência dos seus servidores. Precedentes da Corte. Mesmo contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estipulados em consonância com as disposições do § 3° do art. 20 do CPC, conforme mandamento aposto no § 4° do mesmo Diploma Legal. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJRN. Apelação Cível 1999.000706-5. Relator: Desembargador Aécio Marinho. Publicação: 02/09/2005). (grifos e destaques acrescidos)

Assim, analisando as provas trazidas aos autos, não resta dúvidas que o apelante efetivamente laborou para a Prefeitura Municipal de Parelhas, sem receber a remuneração devida no período de maio, junho, agosto, setembro e dezembro de 2000, bem como as gratificações natalinas dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000.

Destarte, caberia ao Apelante demonstrar, documentalmente, o pagamento das verbas cobradas e demais encargos, de modo a eximir-se da obrigação. O que não fez.

Essa regra de julgamento é pacificamente defendida pela doutrina. O ilustre professor Nelson Nery Junior leciona que: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu". (Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. Pág. 758).

No caso sob exame, o Apelante em momento algum fez prova de suas alegações, não obtendo êxito na comprovação de que efetivamente tenha pago os vencimentos reclamados pelo servidor. Por outro lado, o Apelado comprovou o vínculo empregatício, bem como o não pagamento dos salários.

Nesse diapasão, se tal pagamento tivesse sido efetuado, teria o Apelante se valido de documentos aptos a consubstanciar que o Apelado recebeu o valor devido, tendo em vista que é gestor e guardião dos recibos de pagamento de vencimentos de seus servidores.

Dessa forma, a ele competia, com fulcro no art. 333, II, do Código de Processo Civil, apresentar elementos de prova que infirmassem as colações postas pelo Apelado. Não o fazendo, é evidente que o apelado possuía e possui o direito de ver reconhecidas como devidas as parcelas remuneratórias tidas como não pagas.

Consoante o exposto, resta clara a exigibilidade da dívida e, conseqüentemente, o seu devido pagamento, sob pena da Administração Pública transgredir seus próprios princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

À vista do exposto, conheço do presente apelo para negar-lhe provimento.

É como voto.

Natal, 19 de janeiro de 2010.

Desembargador DILERMANDO MOTA
Presidente / Relator

Dr. HUMBERTO PIRES DA CUNHA
14º Procurador de Justiça




JURID - Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência. [08/02/10] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

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