Recurso de agravo de instrumento. INSS. Antecipação de tutela concedida. Acidente de trabalho. Invalidez. Auxílio-doença.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32998/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES DE PAULA
Número do Protocolo: 32998/2009
Data de Julgamento: 21-9-2009
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ - AUXÍLIO - DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Necessária a observância do devido processo legal e da ampla defesa, com a produção de nova perícia, a fim de se constatar a recuperação laborativa da impetrante, não sendo cabível a simples determinação pelo INSS de "alta programada" com o retorno à atividade pelo segurado.
A estipulação de data prévia para alta de beneficiário de auxíliodoença e a conseqüente suspensão do pagamento do benefício ofende a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à saúde e à assistência social, visto que imperioso ao caso, a realização de perícia conclusiva.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de PAULO SÉRGIO GONÇALVES DE PAULA, de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário nº 224/2008.
O agravante, em síntese, sustenta o desacerto da decisão ao argumento de que fora restabelecido benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, na espécie 91, entretanto, o agravado era beneficiário do auxílio-doença, na espécie 31, razão pela qual pede o provimento do agravo.
Alega que "...se o caso for simplesmente para restabelecer o referido benefício, falece competência da Justiça Estadual para julgamento da presente demanda, porque o referido NB (515.767.980-3) não se trata de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, mas de Auxílio-Doença Previdenciário comum, cuja apreciação seria da Justiça Federal, a qual, inclusive, já foi realizada." (fl. 11/TJ).
A liminar foi indeferida às fls. 191-193/TJ.
Transcorreu in albis o prazo para contra-razões conforme Certidão de fl. 207.
As informações foram prestadas às fls. 203/TJ.
É o sucinto relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de PAULO SÉRGIO GONÇALVES DE PAULA, de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário nº 224/2008.
A r. decisão agravada deferiu pedido de antecipação de tutela de tutela da ação de restabelecimento de benefício previdenciário ao argumento de que "No caso em análise, pelos documentos de fls. 23/24 e fls. 37/38, o quadro do autor se agravou, atualmente apresenta o quadro diagnosticado como espondilose lombar (fls. 37/38) originado pela protusão discal difusa de L4/L5, discopatia degenerativa L4/L5 e discreta irregularidade de contornos da margem posterior da placa terminal superior com hipersinal T1 e T2 (fls. 23/24)." (fl. 58/TJ).
Depreende-se da inicial da ação ordinária acostada às fls. 107-116 que a questão versa sobre auxílio previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cujo pagamento regular foi interrompido em razão do sistema de alta programada do órgão competente - INSS.
Ao apreciar caso semelhante, nos autos do agravo de instrumento nº 58398/2008, proferi decisão no sentido de que a plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados, pois, a manutenção dessa política interna do INSS de conceder a Alta Programada, além de ilegal, por violação à Lei nº 8.213/9 afronta, ainda, as garantias constitucionais de prevalência à vida, à saúde e a incolumidade física e mental de todos, e em especial da classe trabalhadora, mormente, por ferir os direitos previstos nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, cuja ementa restou assim exarada:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Necessária a observância do devido processo legal e da ampla defesa, com a produção de nova perícia, a fim de se constatar a recuperação laborativa da impetrante, não sendo cabível a simples determinação pelo INSS de "alta programada" com o retorno à atividade pela segurada.
Não obstante possa o agravante pedir reconsideração não há consignação de prazo para resposta e assim sabe-se lá por quantos meses, senão anos, terá de esperar para passar por uma nova perícia médica. Aqui reside o periculum in mora, pois, nesse interregno de tempo o benefício fica suspenso e o segurado, ora agravante já foi dispensado pela empresa empregadora (fls. 49-TJ), pois, se ainda não está apto para retornar ao trabalho, não conseguirá desempenhar suas funções adequadamente, tornando-se um verdadeiro ônus para o empregador.
Recurso provido."
Ademais, in casu, consta dos autos que o agravante recebe benefício previdenciário na condição de segurado por auxílio-doença, conforme demonstrado pelo documento acostado à fl. 124/TJ.
Sendo assim, tais documentos são suficientes para comprovar os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela com o escopo de restabelecer o benefício previdenciário que expirou conforme a previsão de alta programada automática, diante da estimativa pelo COPES - Cobertura Previdenciária Estimada que tem por objetivo a redução das filas e dos gastos com perícias.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A estipulação de data prévia para alta de beneficiário de auxílio-doença e a conseqüente suspensão do pagamento do benefício ofende a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à saúde e à assistência social, visto que imperioso ao caso, a realização de perícia conclusiva." - grifei - (AgInst. nº 59007/2008, j. 12-1-2009, Rel. José Silvério Gomes, 4ª Câmara Cível, TJ-MT)
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O julgamento de ações com vistas ao recebimento de benefícios acidentários é da competência da Justiça Comum.
Afigura-se ilegal a manutenção da política interna do INSS em conceder a Alta Programada, por violar a Lei nº 8.213/91 e afrontar as garantias constitucionais de prevalência à vida, à saúde e a incolumidade física e mental de todos e em especial da classe trabalhadora." (Agr. Inst. nº 23024/2007, j. 19-9-2007, Rel. Desa. Maria Helena G. Povoas, 2ª Câmara Cível, TJ-MT)
As demais matérias invocadas merecem análise pela instância singela, uma vez que, dizem respeito ao mérito da demanda, falecendo competência à instância recursal, em sede de agravo de instrumento, sob pena de incorrer em supressão de instância.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão a quo que restabeleceu o pagamento do auxílio-doença até o julgamento final da demanda, salvo se constatado por perícia médica do INSS que o agravante recuperou sua capacidade laboral.
É como voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ TADEU CURY, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ TADEU CURY (Relator), DR. CIRIO MIOTTO (1º Vogal convocado) e DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.
Cuiabá, 21 de setembro de 2009.
DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL E RELATOR
Publicado em 28/09/09
JURID - INSS. Antecipação de tutela concedida. Acidente de trabalho. [29/09/09] - Jurisprudência
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