Jurisprudência Brasil: Informativo STF 344

Informativo STF

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Brasília, 19 a 23 de abril de 200- Nº344.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

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ÍNDICE DE ASSUNTOS

Ação Penal: Falta de Justa Causa
Art. 366 do CPP e Lei 9.271/96 - 2
Crime Continuado - 2
Embargos de Declaração: Caráter Protelatório
Inelegibilidade de Parentes Afins e Suplente
Princípio da Fungibilidade: Incidência
Reclamação: Não-Cabimento
Traslado de Peças em Agravo: Mandato Tácito
Ação Rescisória: Cabimento (Transcrições)
PLENÁRIO
Reclamação: Não-Cabimento
Por entender não caracterizada, na espécie, hipótese de desrespeito à autoridade de julgado do STF - seja porque não houve julgamento do mérito da controvérsia perante esta Corte, seja porque eventual incorreção quanto à interpretação dos julgados não dá margem ao cabimento da reclamação -, o Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado em reclamação, na qual se sustentava que acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos do RE 114682/SP (DJU de 5.11.91). Cuida-se, na origem, de ação de indenização, convertida em desapropriação indireta, movida contra o Estado de São Paulo, na qual se pretende o ressarcimento dos prejuízos causados pela transformação, em parque estadual, de terras de propriedades dos autores. No caso concreto, o pedido foi julgado procedente na primeira instância - fixado o valor da indenização, com base na perícia, para a terra nua e para a cobertura vegetal -, tendo sido provida a apelação interposta pela Fazenda estadual para o fim de, reduzindo a indenização, estabelecer que a cobertura vegetal teria como critério de avaliação o percentual de 100% sobre o valor atribuído à terra nua. Dessa decisão a Fazenda interpôs recurso extraordinário e os autores opuseram embargos infringentes que, improvidos - limitada a divergência à avaliação da mata que reveste a propriedade -, também foram impugnados por meio de recurso extraordinário. Apreciando os mencionados recursos extraordinários, a Primeira Turma desta Corte não conheceu daquele interposto pela Fazenda do Estado, por falta de prequestionamento, e, tendo como incorreto o critério utilizado na fixação do valor da cobertura vegetal, proveu em parte o recurso dos autores "para anular o acórdão recorrido e determinar que outro se profira, atento a justiça de indenização e excluída a aplicação do citado art. 160, III, na fixação do 'quantum'". Alegava-se, na espécie, que a decisão proferida pelo STF teria se limitado a anular o acórdão proferido nos embargos infringentes, não autorizando, deste modo, que o Tribunal a quo renovasse o julgamento das apelações e da remessa oficial, cujo resultado, além de extrapolar os limites da decisão proferida no RE 114682/SP e consubstanciar ofensa à coisa julgada, ao excluir a indenização quanto à terra nua, piorara a situação dos autores. O Tribunal, ressaltando o fato de que o STF ainda não se pronunciou sobre o mérito da causa, considerou que a decisão tida por desrespeitada, ao anular o acórdão recorrido, permitindo, inclusive, a realização de novas perícias e a fixação de indenização 'como entendesse de direito', permitiu ao Tribunal de Justiça local a anulação da integralidade do acórdão recorrido. Salientou-se, ademais, que a ocorrência de reformatio in pejus ou a alegada ofensa à coisa julgada deveriam ter sido impugnadas por meio de embargos declaratórios ao acórdão no recurso extraordinário. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, por considerarem que a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário apenas anulara o acórdão nos embargos infringentes - não sendo justificável, assim, a renovação do julgamento das apelações e da remessa oficial, inclusive pela incidência à espécie do art. 512 do CPC -, salientando, ademais, que, à vista do não-conhecimento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda estadual, também não seria possível o agravamento da situação dos autores. Precedentes citados: Rcl 217/SP (DJU de 1º.7.88) e Rcl 22/SP (DJU de 14.3.73).
Rcl 657/SP, rel. Ministra Ellen Gracie, 22.4.2004.(Rcl-657)

PRIMEIRA TURMA

Crime Continuado - 2
Retomado o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de diretor-superintendente de um grupo de empresas, no qual se pretende a reunião das dezesseis ações penais contra ele instauradas, sob a alegação de que os crimes originam-se do mesmo fato, ensejando, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva - v. Informativo 334. O Min. Marco Aurélio, entendendo incabível ao juízo da execução o exame sobre a existência de crime continuado, uma vez que tal instituto pressupõe que as ações penais estejam em curso, proferiu voto-vista no sentido de deferir em parte o writ, para determinar a reunião dos processos, por considerar que os crimes praticados são da mesma espécie, já que decorrentes da ausência de recolhimento de tributos. O Min. Marco Aurélio ressaltou, ainda, em seu voto, que estariam excetuados da citada reunião os processos em que: a) não houve provocação nesse sentido; b) foi versada matéria após o prazo peremptório relativo às alegações finais, e c) já ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida. Após, pediu vista o Min. Cezar Peluso.
HC 81134/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.4.2004.(HC-81134)

Princípio da Fungibilidade: Incidência
Tendo em conta que o ordenamento jurídico vigente não prevê a interposição simultânea de protesto por novo júri e de apelação, quando as penas aplicadas para cada crime, isoladamente, forem inferiores a vinte anos, a Turma deferiu habeas corpus para receber, como apelação, protesto por novo júri, e determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso legal. Considerou-se, na espécie, que, ante a ausência de má-fé do recorrente, inexistiria óbice para a incidência do princípio da fungibilidade, apesar de a apelação interposta contra decisão de tribunal do júri possuir fundamentação vinculada. Em conseqüência, afastou-se a aplicação do art. 608 do CPP ("O protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto. A apelação, entretanto, ficará suspensa, até a nova decisão provocada pelo protesto."). Precedentes citados: HC 73020/RJ (DJU de 15.12.95) e HC 80423/DF (DJU de 12.5.95).
HC 84131/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.4.2004.(HC-84131)

Embargos de Declaração: Caráter Protelatório
A Turma, reconhecendo o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - nos quais se pretendia a concessão de efeitos modificativos, sob a alegação de que a embargante, no recurso, teria atacado a inadmissibilidade de ação rescisória indeferida liminarmente com base no Enunciado 343 da Súmula do STF, e não apenas reiterara os argumentos relativos ao mérito do acórdão rescindendo, como entendera o relator -, rejeitou-os, impondo à embargante, Caixa Econômica Federal, a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.").
AI 461535 AgR-ED-ED/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.4.2004.(AI-461535)

Art. 366 do CPP e Lei 9.271/96 - 2
Concluído o julgamento de habeas corpus no qual se alegava a ocorrência de prejuízo, pela não-aplicação do art. 366 do CPP, na redação da Lei 9.271/96, à conduta ocorrida antes do advento da mencionada Lei - v. Informativo 340. A Turma, entendendo inadmissível a cisão do art. 366 do CPP para a aplicação ao paciente apenas da parte mais favorável - já que tal dispositivo compreende norma processual mais benéfica (suspensão do processo contra o revel) e regra de direito penal mais gravosa (suspensão do prazo prescricional) -, indeferiu o writ, mas, à vista da constatação de nulidades, concedeu, de ofício, habeas corpus para anular a sentença condenatória e, em conseqüência, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Os Ministros Sepúlveda Pertence, relator, Carlos Britto e Joaquim Barbosa retificaram parcialmente os votos anteriormente proferidos. ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes").
HC 83864/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.4.2004.(HC-83864)

SEGUNDA TURMA
Traslado de Peças em Agravo: Mandato Tácito
Deferido habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que negara seguimento a agravo de instrumento criminal por ausência de procuração do advogado, cujo mandato fora constituído em audiência de interrogatório, sob o fundamento de que, para comprovação do ato, seria necessária a juntada da ata da audiência aos autos. A Turma, considerando que a constituição de mandatário apud acta dispensa a existência de procuração, deferiu o writ para afastar a preliminar de falta de peças na formação do recurso e determinar que se dê andamento ao agravo.
HC 83955/RS, rel. Min. Nelson Jobim, 20.4.2004.(HC-83955)

Inelegibilidade de Parentes Afins e Suplente
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia a reforma de acórdão do TSE que dera pela inelegibilidade, por parentesco ou afinidade com o chefe do Poder Executivo local, de candidato à eleição municipal. Alegava-se, na espécie, que a elegibilidade do recorrente, apesar de filho do prefeito municipal, estaria justificada no pleno exercício de cargo eletivo, assumido em razão do licenciamento do vereador titular do cargo, do qual era suplente, pelo período de aproximadamente seis meses. A Turma, tendo em conta a precariedade do exercício do mandato pelo suplente, e salientando, ainda, que a parte final do § 7º do art. 14 da CF deve ser interpretada de forma restritiva, considerou que a citada regra, por consubstanciar exceção à inelegibilidade, não pode ser aplicada a suplentes, mas apenas aos titulares que conquistaram seus mandatos (CF, art. 14, §7º: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".).
RE 409459/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 20.4.2004.(RE-409459)

Ação Penal: Falta de Justa Causa
Por falta de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, pela suposta prática de crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356), em virtude de, na qualidade de advogado, não haver cumprido determinação judicial de devolver documentação que lhe fora entregue em juízo por ter sido considerada, em sede de mandado de segurança, irregularmente apreendida pelo Ministério Público. Considerou-se que o material apreendido, por resultar de ato judicial ilegal de decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário, não possui valor probatório, conforme exige o art 356 do CP ("Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador".).
HC 83722/SP, rel. Ministra Ellen Gracie, 20.4.2004.(HC-83722)
__________________________________________

Sessões
Ordinárias
Extraordinárias
Julgamentos

Pleno -- 22.04.2004 8

1a. Turma 20.04.2004 -- 100

2a. Turma 20.04.2004 -- 99

C L I P P I N G D O D J
23 de abril de 2004

MED. CAUT. EM ADC 9-DF
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. ELLEN GRACIE
EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para programas de enfrentamentos da crise de energia elétrica, dando outras providências. 3. Afirmação de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade dos dispositivos, objeto da ação. 4. Pedido de concessão de medida liminar com eficácia erga omnes e efeito vinculante até o julgamento definitivo da ação para: "(a) sustar a prolação de qualquer decisão, cautelar, liminar ou de mérito e a concessão de tutelas antecipadas, que impeça ou afaste a eficácia dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001; (b) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos de quaisquer decisões, cautelares, liminares ou de mérito e a concessão de tutelas antecipadas, que tenham afastado a aplicação dos preceitos da citada Medida Provisória". 5. Pressupostos de conhecimento comprovados, afastada a invocação de ofensa ao art. 62 da Constituição. 6. Deferida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001. 7. Os votos minoritários, inclusive o do relator, indeferiam a cautelar, não dando pela plausibilidade do pedido constante da inicial.
* noticiado no Informativo 254

ADC 9-DF
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. ELLEN GRACIE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO.

1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal.

2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa.

3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º).

4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.
* noticiado no Informativo 254

ADI 371-SE
RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe.
* noticiado no Informativo 280

MED. CAUT. EM ADI 2.752-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA.
Lei distrital que cria o "Serviço Comunitário de Quadra", caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.
* noticiado no Informativo 336

MS 24.405-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992. LEI 8.112/90, ART. 144. C.F., ART. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV.
I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (§ 1º do art. 55). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto no art. 5º, incisos V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal.
II. - Mandado de Segurança deferido.
* noticiado no Informativo 332

Acórdãos Publicados: 423
T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
_______________________________________
Ação Rescisória: Cabimento (Transcrições)
(v. Informativo 340)

RE 395662 AgR/RS*

RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MINISTRO GILMAR MENDES

Voto-vista: Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Hospital de Clínicas de Porto Alegre, originariamente, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, 836, da CLT e 180 e seguintes do Regimento Interno do TRT, contra decisão que deferiu aos servidores o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988, por violação literal de disposição de lei: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e Decretos-Leis 2.335/87 e 2.453/88 (fls. 02-10).
A 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, por maioria de votos, acolheu a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. A ementa possui o seguinte teor (fls. 1481):

"EMENTA: Ação rescisória. Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido. Rescindível é a decisão que por último solucionou a lide quanto ao mérito, pois, segundo o disposto no art. 512 do CPC, há substituição da decisão recorrida, que não mais subsiste. Assim, dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido."

O relator, ao analisar a preliminar, proferiu voto nos seguintes termos (fls. 1482-1485):

"Preliminarmente
Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido.
Considerando que o autor pretende desconstituir sentença proferida pela MM 5ª JCJ de Porto Alegre, que, no entanto, não é a última decisão de mérito proferida no processo, pois substituída por acórdão deste Tribunal, o Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, preconiza a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC, dada a impossibilidade jurídica da pretensão.
Há que acolher a prefacial.
Como se verifica na inicial, o autor pretende 'a rescisão de sentença para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da decisão com novo julgamento de improcedência' (item d, fl. 10), referindo expressamente, no início da petição, à proposição da ação rescisória 'contra a R. sentença proferida pela MM 5ª JCJ nos autos da Reclamatória Trabalhista processo nº 5.134-6.258/88...' (fl. 02, grifou-se). Esta decisão, no entanto, foi submetida ao 2º Grau, por força de recurso ordinário interposto pelo ora autor, tendo sido proferido acórdão pela 4ª Turma deste Tribunal, que apreciou a matéria trazida na presente ação (fls. 166/175 e embargos de declaração, fls. 179/181).
(...)
Rescindível é, pois, a última decisão proferida quanto à matéria, não importando se é sentença ou acórdão, porquanto não mais subsiste a decisão recorrida, ressaltando-se que o termo sentença referido no caput do artigo 485 do CPC é utilizado em sentido lato, significando decisão definitiva em qualquer grau de jurisdição. Aplicável à hipótese dos autos a teoria da substituição da sentença, em consonância com o artigo 512 do CPC, segundo a qual o julgamento de instância superior substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.
Assim, em que pese o reconhecido brilho das razões apresentadas pela procuradora do autor, em memoriais e da tribuna, não pode prevalecer, no caso, a tese então sustentada no sentido de que o termo sentença traduz a decisão de mérito transitada em julgado no processo, nem tampouco o fato de ter o autor, nas razões da inicial, mencionado que tanto a sentença, como o acórdão violaram dispositivos legais (item 19, fl. 05), em vista da expressa referência ao ajuizamento da ação rescisória 'contra a r. sentença proferida pela MM 5ª JCJ nos autos...', como acima mencionado, a qual não mais subsiste frente ao acórdão proferido pela Turma deste Tribunal.
Impõe-se, pois, como preconizado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC."

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre opôs, consecutivamente, dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades, na conformidade dos acórdãos de fls. 1492-1494 e 1501-1503.
No Recurso Ordinário de fls. 1505-1519, sustentou-se:

"EXCELÊNCIAS, o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora, levando o operador do direito, como bem descreve a digna Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Dra. Carmen Camino, 'Se o juiz é um tanto de ciência e outro tanto de consciência, esse princípio emana do exercício da consciência'.
(...)
De mais a mais, o acórdão, no caso dos presentes autos, é espelho da sentença, isto é, acolheu-a integralmente. Mutatis mutandis o efeito é o mesmo ao final.
Ainda, contrastam com o entendimento vencedor os ensinamentos de Pontes de Miranda, também, em sua obra 'Comentários ao Código de Processo Civil', no que pertine ao art. 512, diz ele que, '... na confirmação da sentença pela instância superior tem tal transparência que é a sentença da primeira instância que se vê e, quando há reforma parcial, a parte reformada engasta-se na sentença da primeira instância, de modo que com ela faça corpo'."

Ao se referir à existência da instituição hospitalar, enfatizou:

ESTÁ-SE, COM ISSO, QUERENDO DIZER, QUE MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, É ESQUECEREM DE TODA A FACETA SOCIAL QUE É PERTINENTE A ESTE PROCESSO E SUBJAZ A ELE, PORQUE ENVOLVE UM NUMERÁRIO CONSIDERÁVEL, COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS, QUE ANTES DE TUDO É UMA EMPRESA PÚBLICA EMINENTEMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO UMA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
A matéria aqui, como já foi dito anteriormente, está pacificada, tanto que a própria Procuradora do Trabalho é pela procedência da ação. Contudo, não é crível esquecer toda a repercussão e conseqüências econômicas e sociais que poderão advir, se concretizado o entendimento de que UMA PALAVRA poderá lançar por terra um direito vivo e concretizado, qual seja, o da inexistência de direito adquirido aos planos econômicos."

Finalmente, criticou o excessivo formalismo, que lhe causou prejuízo, e pediu:

"NECESSÁRIO VOLTAR A DIZER QUE O RECORRENTE SEMPRE PRETENDEU DESCONSTITUIR A DECISÃO DE MÉRITO, TENDO UTILIZADO O TERMO SENTENÇA COM BASE NO ARTIGO DA LEGISLAÇÃO, QUE O UTILIZA NO SEU SENTIDO AMPLO. CABE, POIS AQUI, INTERPRETAR A REAL INTENÇÃO DO REQUERENTE, QUAL SEJA, RESCINDIR O ACÓRDÃO!!!
RESTA FAZER REFERÊNCIA, MESMO QUE DE FORMA SUSCINTA, ATÉ PORQUE FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, OS ARTS. 1º, INCISO IV E ART. 170, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS FAZEM MENÇÃO AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
FOI FEITO TAL PREQUESTIONAMENTO, PORQUE EM SE MANTENDO A DECISÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO GERARÁ UMA DESIGUALDADE ENTRE OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS QUE, EM OUTRAS AÇÕES ONDE PLEITEIAM O MESMO DIREITO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO, COMO TAMBÉM GERARÁ O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, POIS ENCONTRA-SE O PRÉDIO DO HOSPITAL PENHORADO, PARA GARANTIA DO VALOR APONTADO NA EXECUÇÃO, CUJA QUANTIA, HOJE, ESTÁ EM TORNO DE MAIS DE VFINTE MILHÕES DE REAIS!!!
POR ESSAS RAZÕES, REQUER O RECORRENTE SEJA O RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA REFORMADA E DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, PARA QUE ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O MÉRITO DA AÇÃO, NA FORMA DO REQUERIMENTO DA PEÇA INICIAL, POIS QUE, ASSIM, SERÁ, REALMENTE, FEITA JUSTIÇA!!!".

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial, ao fundamento de que "não há como rescindir a r. Sentença que foi substituída pelo Acórdão Regional, posto que esta não mais existe (art. 512, do CPC)" (fls. 1560-1562).
Sucederam-se dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1634-1636 e 1654-1657).
Daí, interpostos os Recursos Extraordinários de fls. 1660-1679 e 1695-1718 pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em que sustenta a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, alega-se a violação ao princípio da simplicidade, segundo o qual, "em relação aos atos jurídicos (principalmente em nível de Justiça do Trabalho) é o de que a intenção deve prevalecer em relação à literalidade. Nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo constitui-se em mero instrumento, para a prestação jurisdicional do 'meritum causae'".
Houve, também, a interposição de Recurso Extraordinário pela União, em que alegadas as mesmas violações.
Ao decidir os recursos extraordinários, o relator, Carlos Velloso, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1755-1756):

"Os recursos extraordinários não têm viabilidade. A uma, porque, quanto ao art. 5º, II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário. A duas, dado que a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista processual. Assim, se ofensa tivesse havido ao princípio - C.F., art. 5º, LIV e LV - seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. A três, porque a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da C.F., perde-se no vazio, dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte. Finalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.
Do exposto, nego seguimento aos recursos (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.)"

Publicada essa decisão, somente o Hospital de Clínicas de Porto Alegre apresentou o agravo regimental de fls. 1773-1783, em que sustenta:

"EXCELÊNCIAS, CREIAM!!! A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DEFINITIVO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM DUAS ORDENS QUE, APÓS COLOCADAS, SERÃO ENDOSSADAS PELAS RAZÕES QUE OPOR-SE-Á AOS TRÊS FUNDAMENTOS DADOS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
A primeira está no modelo de ponderação feita por Alexy, conforme transcreve o insigne Procurador da República Dr. José Adércio Leite Sampaio, na obra A Constituição Reinventada - Pela Jurisdição Constitucional, publicada pela Editora Del Rey, Edição de 2002, página 677:
'(...) o indivíduo tem direito a um direito definitivo à prestação quando o princípio da liberdade fática [possibilidade concreta de eleger entre o que for permitido] tiver um peso maior que os princípios formais e materiais opostos tomados em seu conjunto.'
O que se abstrai de tal citação? Que tem o recorrente o direito de obter, dessa Egrégia Corte Suprema, a prestação jurisdicional definitiva com relação à matéria, que deu causa ao exercício do direito subjetivo de mover o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
Tais questões, que impedem o prosseguimento da análise do presente recurso, não têm o peso maior do que a necessidade de reconhecer a questão já decidida por esse Supremo Tribunal Federal, no que trata do direito adquirido aos Planos Econômicos. São inúmeras as decisões (a título de exemplo, RE 113.756-7) e, principalmente, em Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 694-1 e 693-2, 729-7, 728-5, 683-5, 727-1, que não há direito adquirido aos referidos planos econômicos.
A segunda está na necessidade de ter consideração sobre os efeitos da decisão, no que pertine ao impacto financeiro da mesma. Vejam Excelências, que terá a União de 'desembolsar' mais de TRINTA MILHÕES DE REAIS, para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos.
O QUE DEVERÁ SER PONDERADO? DEVERÁ SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CUJA RAZÃO DE SER DA REFERIDA DECISÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESTITUÍDA DE CAUSA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS VANTAGENS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS?
SOCORRE-NOS, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS MEIOS E FINS, AQUI UTILIZADOS E BUSCADOS."

Quanto aos fundamentos da decisão agravada, o agravante os impugna nos seguintes termos:

"O princípio da legalidade é uma garantia constitucional inafastável, que condiciona a atividade e as decisões judiciais ao estrito cumprimento e respeito á lei federal, e por isso limita o chamado 'livre convencimento' e exige a motivação de toda e qualquer decisão judicial.
A interpretação da lei, tanto de forma razoável, como até desarrazoada, como referido no despacho, pode ocorrer desde que preservado o princípio da legalidade, sem que se negue vigência a lei federal, posto que o princípio da legalidade sujeita-se ao império da lei.
(...)
HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO MOMENTO EM QUE NÃO RESPEITADA A LEI PROVENIENTE DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO EXIGE O QUE O INTÉRPRETE DA LEI ESTÁ A EXIGIR."

No que se refere ao segundo fundamento - devido processo legal -, sua argumentação é a seguinte:

"A violação ao presente inciso configura-se no momento em que deixou o Tribunal Superior do Trabalho de examinar a matéria de mérito (que é constitucional) sob o argumento da impossibilidade jurídica, quando, na verdade, não existe essa impossibilidade jurídica, tendo havido, isto sim, violação ao princípio da legalidade, conforme já fartamente demonstrado, cujo reflexo desta violação foi a inobservância do devido processo legal.
Pode-se dizer, ainda, que restou violado pela inobservância da salvaguarda constitucional, no momento em que o recorrente e, muito mais, a parcela da população que vem em busca da prestação de serviço à saúde, serão privados de significativo valor (erário público) para pagar condenação indevida, sem que tenha sido levado a efeito, até então, o devido processo legal.
Salvo melhor juízo, pode-se entender que o Tribunal Superior do Trabalho, prolator do acórdão recorrido, absteve-se de determinar a apreciação do mérito pela instância originária, incidiu na violação ao princípio do devido processo legal, impedindo o julgamento do mérito da ação rescisória, cujo mérito, diga-se, perfilha-se do entendimento desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, que é o da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais dos planos econômicos.
As garantias constitucionais deixaram de ser asseguradas em razão da falta do devido processo legal. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre é titular do direito declarado por essa Suprema Corte, de não pagar os reajustes salariais, entretanto, com o não processamento regular da ação rescisória, o Tribunal Superior do Trabalho objetou o alcance da prestação jurisdicional, negando o devido processo legal.
O rigorismo no formalismo (que, diga-se, não encontra respaldo na lei) pretendido pelo TST é equivalente à negativa de prestação jurisdicional, por evidente empecilho ao devido processo legal.
De mais a mais, importa se ter sempre em mente que o processo é meio utilizado para levar ao Judiciário o direito subjetivo da parte."

Por fim, diz estar caracterizada a negativa de prestação jurisdicional "no momento em que foi negada a apreciação de violação substantiva, em favor da forma, isto é, se a decisão se recusa a aplicar o direito federal que deveria incidir sobre o fato da causa".

Da decisão rescindenda

Preliminarmente, cabe observar que a última decisão sobre o mérito da questão foi proferida no julgamento do Recurso Ordinário. Transcrevo, aqui, a respectiva ementa (fls. 166):

"EMENTA: GATILHO SALARIAL - JULHO/87 - URP MAIO E JUNHO/88. Pretensão à incidência dos reajustes relativos aos meses de julho/87, maio e junho/88, com base nos Decretos-Leis nº 2302/86 e 2335/87. Hipótese em que a superveniência de lei nova, revogando a anterior e estabelecendo novos critérios de reajustes, atinge situações jurídicas já consolidadas segundo os critérios da lei anterior, ferindo direito dos trabalhadores. Ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Manutenção do julgado que deferiu os reajustes pretendidos. Recurso ordinário da demandada a que se nega provimento".

Esta, portanto, a decisão rescindenda.
É certo que, após esse julgamento, foram interpostos os pertinentes recursos, que foram todos indeferidos. A esta Corte chegou o Agravo de Instrumento nº 167.399/RS, rel. Carlos Velloso, que, por não atender pressuposto recursal, também teve negado o seu seguimento, com decisão transitada em julgado em 10.02.95. Inquestionável, portanto, a tempestividade da Ação Rescisória proposta aos 30.03.95.
O acórdão, ao acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. É que entendeu que a ação estava voltada contra a sentença de 1º grau, então já substituída pela decisão exarada em 2º grau.

Princípio da legalidade: supremacia e reserva legal

A Constituição Federal de 1988 estabelece ser admissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar algum de seus dispositivos, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face do texto constitucional.
Assim, ao contrário do que se verifica em outras ordens constitucionais, que limitam, muitas vezes, o recurso constitucional aos casos de afronta aos direitos fundamentais, optou o constituinte brasileiro por admitir o cabimento do recurso extraordinário contra qualquer decisão que, em única ou última instância, contrariar a Constituição.
Portanto, a admissibilidade do recurso constitucional não está limitada, em tese, a determinados parâmetros constitucionais, como é o caso da Verfassungsbeschwerde na Alemanha (Lei Fundamental, art. 93, n. 4a), destinada, basicamente, à defesa dos direitos fundamentais.
Assinale-se, porém, que, mesmo nos sistemas que admitem o recurso constitucional apenas com base na alegação de ofensa aos direitos fundamentais, surgem mecanismos ou técnicas que acabam por estabelecer uma ponte entre os direitos fundamentais e todo o sistema constitucional, reconhecendo-se que a lei ou ato normativo que afronta determinada disposição do direito constitucional objetivo ofende, ipso jure, os direitos individuais, seja no que se refere à liberdade de ação, seja no que diz respeito ao princípio da reserva legal.
A Corte Constitucional alemã apreciou pela primeira vez a questão no chamado Elfes-Urteil, de 16.1.1957, deixando assente que uma norma jurídica lesa a liberdade de ação (Handlungsfreiheit) se contraria disposições ou princípios constitucionais, tanto no que se refere ao aspecto formal quanto no que diz respeito ao aspecto material (BverfGE 6, 32 (36 s.; 41).
No referido julgado explicitou a corte Constitucional alemã orientação que seria repetida e aperfeiçoada em decisões posteriores: "De tudo o que se afirmou, resulta que uma norma jurídica somente pode restringir, eficazmente, o âmbito da liberdade individual (allgemeine Handlungsfreiheit) se corresponder às exigências estabelecidas pela ordem constitucional. Do prisma processual, significa dizer: todos podem sustentar, na via do recurso constitucional, que uma lei que estabelece restrição à liberdade individual não integra a ordem constitucional, porque afronta, formal ou materialmente, disposições ou princípios constitucionais; (...)" (LF, art. 2, I) (BverfGE 6,32 (33)).
Tal como assinalado, essa decisão permitiu que o Bundesverfassungsgericht apreciasse, na via excepcional da Verfassungsbeschwerde (recurso constitucional), a alegação de afronta não apenas aos direitos fundamentais, mas a qualquer norma ou princípio constitucional.
É que, como observa Hans-Jürgen Papier, qualquer inconstitucionalidade de lei restritiva de direito configura, também, afronta aos direitos fundamentais: "O significado dos direitos fundamentais nos termos da Lei Fundamental não se limita mais exclusivamente a garantir a legalidade (Gesetzmässigkeit) das restrições impostas à liberdade individual pelo Executivo e pelo Judiciário. Mediante a vinculação do Poder Legislativo aos direitos fundamentais não se suprime, mas se reforça e se completa a função de proteção dos direitos fundamentais. Administração e Justiça necessitam para a intervenção nos direitos fundamentais de uma dupla autorização: Além da autorização legal (gesetzliche Ermächtigung) para a intervenção, deve-se exigir também uma autorização constitucional para a limitação dos direitos fundamentais. Se os direitos fundamentais da Lei Fundamental não se exaurem na legalidade do segundo e do terceiro Poder, surge, ao lado da reserva legal, a idéia de uma reserva da Constituição. Então afigura-se lícito admitir que, de uma perspectiva jurídico-material, os direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais ou contra limitações sem fundamento legal levadas a efeito pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário. A legalidade da restrição ao direito de liberdade é uma condição de sua constitucionalidade; a violação à lei constitui uma afronta aos próprios direitos fundamentais (Die Gesetzmässigkeit des Freiheitseingriffs ist eine Bedingungseiner Verfassunmässigkeit, sein Gesetzesverstoss ist auf ieden Fall Grundrecht, svestoss) (PAPIER, Hans-Jürgen. "Spezifisches Verfassungsrecht' und 'Einfaches Recht' als Argumentationsformal des Bundesverfassungsgerichts", in Bundesverfassungsgericht un Gundgesetz, Tübingen, 1976, vol. I, p. 432 (433-434)).
Orientação semelhante é enfatizada por Klaus Schlaich, ressaltando que também a incompatibilidade entre as normas regulamentares e a lei formal enseja a interposição de recurso constitucional sob alegação de afronta a um direito geral de liberdade (SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, Munique, 1985, p. 108).
Tal como enunciado por Pestalozza (PESTALOZZA, Christian. Verfassungsprozessrecht, 2ª ed., Munique, 1982, pp. 105-106), configuram-se hipóteses de afronta ao direito geral de liberdade (Lei Fundamental, art. 2, I) ou a outra garantia constitucional expressa:
- a não observância pelo regulamento dos limites estabelecidos em lei (Lei Fundamental, art. 80, I)(BverfGE 41, 88 (116); 42, 374 (385));
- a lei promulgada com inobservância das regras constitucionais de competência (BverfGE 38, 288 (298 s.); 40, 56 (60), 42, 20 (27));
- a lei que estabelece restrições incompatíveis com o princípio da proporcionalidade (BverfGE 38, 288 (298)).
Embora essa orientação pudesse suscitar alguma dúvida, especialmente no que se refere à conversão da relação lei/regulamento numa questão constitucional, é certo que tal entendimento parece ser o único adequado a evitar a flexibilização do princípio da legalidade, tanto sob a forma de postulado da supremacia da lei, quanto sob a modalidade de princípio da reserva legal.
Do contrário, restaria praticamente esvaziado o significado do princípio da legalidade, enquanto princípio constitucional em relação à atividade regulamentar do Executivo. De fato, a Corte Constitucional estaria impedida de conhecer eventual alegação de afronta, sob o argumento da falta uma ofensa direta à Constituição. Especialmente no que diz respeito aos direitos individuais, não há como deixar de reconhecer que a legalidade da restrição aos direitos de liberdade é uma condição de sua constitucionalidade.
Não há dúvida, igualmente, de que esse entendimento aplica-se integralmente ao nosso modelo constitucional, que consagra não apenas a legalidade como princípio fundamental (art. 5o, II), mas exige também que os regulamentos observem os limites estabelecidos pela lei (CF, art. 84, IV).

Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e Recurso Constitucional
Problema igualmente relevante coloca-se em relação às decisões de única ou de última instância que, por falta de fundamento legal, acabam por lesar relevantes princípios da ordem constitucional.
Uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffanggrundrecht) (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 108).
Se se admite, como expressamente estabelecido na Constituição, que os direitos fundamentais vinculam todos os poderes e que a decisão judicial deve observar a constituição e a lei, não é difícil compreender que a decisão judicial que se revele desprovida de base legal afronta algum direito individual específico, pelo menos o princípio da legalidade.
A propósito, assinalou a Corte Constitucional alemã: "Na interpretação do direito ordinário, especialmente dos conceitos gerais indeterminados (Generalklausel) devem os tribunais levar em conta os parâmetros fixados na Lei Fundamental. Se o tribunal não observa esses parâmetros, então ele acaba por ferir a norma fundamental que deixou de observar; nesse caso, o julgado deve ser cassado no processo de recurso constitucional" (Verfassungsbeschwerde) (BverfGE 7, 198 (207); 12, 113 (124); 13, 318 (325) (BverfGE 18, 85 (92 s.); cf., também, ZUCK, Rüdiger. Das Recht der Verfassungsbeschwerde, 2ª ed., Munique, 1988, p. 220).
Não há dúvida de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em autêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de toda a Constituição, as decisões hão de ter a sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 109).
Enquanto essa orientação prevalece em relação à leis inconstitucionais, não se adota o mesmo entendimento no que concerne às decisões judiciais.
Por essas razões, procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial (Cf., sobre o assunto, SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 109). Não raras vezes, observa a Corte Constitucional que determinada decisão judicial afigura-se insustentável, porque assente numa interpretação objetivamente arbitrária da norma legal (Sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher Auslegung der angewenderen Norm) (BverfGE 64, 389 (394)).
Assim, uma decisão que, v.g., amplia o sentido de um texto normativo penal para abranger uma dada conduta é considerada inconstitucional, por afronta ao princípio do nullum crimen nulla poena sine lege (LF, art. 103, II).
Essa concepção da Corte Constitucional levou à formulação de uma teoria sobre os graus ou sobre a intensidade da restrição imposta aos direitos fundamentais (Stufentheorie), que admite uma aferição de constitucionalidade tanto mais intensa quanto maior for o grau de intervenção no âmbito de proteção dos direitos fundamentais (ZUCK, Rüdiger. Das Recht der Verfassungsbeschwerd, 2a ed., Munique, 1968, p. 221).
Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo Bundesverfassungsgericht revele especificidades decorrentes sobretudo do sistema concentrado, é certo que a idéia de que a não-observância do direito ordinário pode configurar uma afronta ao próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós.
Essa conclusão revela-se tanto mais plausível se se considera que, tal como a Administração, o Poder Judiciário está vinculado à Constituição e às leis (CF, art. 5o, § 1o).
Por isso não se pode banalizar a invocação de suposta aplicação de direito infraconstitucional como forma de evitar o conhecimento da questão em sede extraordinária.
Na espécie, porém, não se faz mister aprofundar a discursão a propósito de lesão ao princípio da legalidade. É que, parece devidamente questionada a lesão ao princípio da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV).

Lesão de índole constitucional e aplicação do direito ordinário

Nas razões de recurso extraordinário alega-se a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX, da Constituição Federal.
É fácil ver que o processamento da ação rescisória não deve ser obstado, tão-somente, pelo fato de o autor ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão.
É uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva. Assegura-se a preservação de uma situação contrária ao entendimento desta Corte em nome do atendimento de uma exigência formal.
O texto legal dispõe:

"A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida..." (art. 485, do CPC).

Entretanto, a discussão não é, especificamente, quanto ao cabimento de ação rescisória contra sentença e/ou acórdão. Nesse ponto, doutrina e jurisprudência têm entendimento pacificado de que é amplo o sentido da expressão empregada na lei.
A propósito, transcrevo passagem de "Tratado da ação rescisória: das sentenças e de outras decisões", Pontes de Miranda; atualizado por Vilson Rodrigues Alves, em conformidade com o novo Código Civil de 2002. Campinas: Bookseller, 2003. pág. 357:

"2. Erro no pedido. O fato de se pedir a rescisão da sentença, em vez dos acórdãos que a confirmaram, não constitui nulidade, nem causa para não-provimento (Corte de Apelação do Distrito Federal, 2 de maio de 1934; errado, o acórdão do Tribunal do Comércio da Corte, a 14 de março de 1872, OD I/276). Entende-se que houve, da parte do advogado, apenas lapso, ou falta de técnica processual suficiente. O vulgo pensa que a decisão confirmada é que é a decisão. Tribunal que confirmou, julgou. Daí erros de advogados e de tribunais. Em todo caso, há sempre o problema da competência para a cognição da ação rescisória."

Na espécie, não ocorreu erro quanto à competência. A ação foi proposta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - órgão competente para o julgamento rescisório de acórdãos de seus órgãos judicantes, bem como decisões de juízes de 1º grau, nos termos dos arts. 162 a 167 Seção II do Regimento Interno do TRT da 4ª Região (fonte: www.trt4.gov.br).
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria que constitui o mérito da ação rescisória.
Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes. Assim, se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, anos após as questões terem sido decididas pelos Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal veio a apreciá-las, é a ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei, instrumento adequado para a superação de decisão divergente.
Contrariamente, a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, a fragilização da força normativa da Constituição.
A propósito, vale a lição de Konrad Hesse:

"(...) Um ótimo desenvolvimento da força normativa da Constituição depende não apenas do seu conteúdo, mas também de sua práxis. De todos os partícipes da vida constitucional, exige-se partilhar aquela concepção anteriormente por mim denominada vontade de Constituição (Wille zur Verfassung). Ela é fundamental, considerada global ou singularmente.
Todos os interesses momentâneos - ainda quando realizados - não logram compensar ganho resultante do comprovado respeito à Constituição, sobretudo naquelas situações em que a sua observância revela-se incômoda. Como anotado por Walter Burckhardt, aquilo que é identificado como vontade da Constituição 'deve ser honestamente preservado, mesmo que, para isso, tenhamos de renunciar a alguns benefícios, ou até a algumas vantagens justas. Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado democrático'. Aquele que, ao contrário, não se dispõe a esse sacrifício, 'malbarata, pouco a pouco, um capital que significa muito mais do que todas as vantagens angariadas, e que, desperdiçado, não mais será recuperado." (A Força Normativa da Constituição, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 21-22).

O não-processamento da ação rescisória pelo fato de o autor ter-se referido à sentença e não ao acórdão configura notória negativa de prestação jurisdicional.
Dessa forma, conheço do recurso extraordinário por afronta ao princípio da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV) e dou-lhe provimento, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito.
Brasília, 15 de março de 2004.
* acórdão publicado no DJU de 23.4.2004

Assessora responsável pelo Informativo
Graziela Maria Picinin
informativo@stf.jus.br

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