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segunda-feira, 23 de novembro de 2009

JURID - Crimes de trânsito. Transação penal. Não homologação. [23/11/09] - Jurisprudência


Crimes de trânsito. Transação penal. Não homologação. Descumprimento.


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

HABEAS CORPUS

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Nº 70032534794

COMARCA DE PORTO ALEGRE

IMPETRANTE: ALINE CORREA LOVATTO

PACIENTE: RODRIGO PEDRO GUTERRES

COATOR: TURMA RECURSAL CRIMINAL

CRIMES DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Competência dos Tribunais Estaduais para apreciação e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal. Cancelamento da Súmula 690, do STF.

2. Estando a homologação da transação penal condicionada ao cumprimento da proposta, não há de se falar em coisa julgada, sendo possível o prosseguimento da ação penal.

3. Ademais, o paciente fora posteriormente beneficiado com a suspensão condicional do processo, entretanto, descumpriu novamente as condições deste outro instituto despenalizador, o que implica, segundo orientação incontroversa, a revogação do benefício e a retomada do processo penal, não havendo, portanto, que se falar em coação ilegal.

CONHECERAM DO HABEAS CORPUS E DENEGARAM A ORDEM.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (PRESIDENTE) E DES.ª ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

DES. ODONE SANGUINÉ,
Relator.

RELATÓRIO

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

1. Trata-se he habeas corpus impetrado por ALINE CORRÊA LOVATTO em favor de RODRIGO PEDRO GUTERRES, figurando como autoridade coatora a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

2. Em suas razões (fls. 03/14), informa a impetrante que, em 01/03/2006, foi aceita pelo paciente oferta de transação penal perante o Juizado Especial da Comarca de Ijuí, a qual restou revogada, em 29/05/2008, ante o seu descumprimento. Em 14/09/2009, menciona que a Turma Recursal Criminal entendeu pela possibilidade de continuação do processo em virtude do descumprimento da transação penal. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, havendo transação penal, com homologação expressa ou tácita, resta impedido o prosseguimento do feito, uma vez que a transação consiste em imposição antecipada de pena, fazendo coisa julgada formal e material. Ressalta que permitir o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento da transação penal equivale a equiparar esta à suspensão condicional do processo. Assevera que o não cumprimento da transação penal enseja a execução do acordo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus com o trancamento da ação penal, mediante a cassação da decisão da Turma Recursal Criminal, assegurando ao paciente a extinção da punibilidade.

3. Em 01/10/2009, foi indeferida a ordem em sede liminar (fl. 17/18).

4. Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 23 e parecer do órgão ministerial nesta instância às fls. 27/29.

É o relatório.

VOTOS

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Eminentes Colegas:

I - Preliminar: competência para julgamento

5. De plano cumpre destacar a competência desta Corte para apreciação e julgamento do presente writ, porquanto superada, no HC n° 86.834, julgado pelo Pleno, a Súmula 690 do STF, que fixava a competência daquela Corte Suprema para julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais, verbis: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente. (HC 86834, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 23/08/2006, p. 350-365).

Destarte, inequívoca a competência das Cortes Estaduais para julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de Turmas Recursais, sendo pacífico esse entendimento nas Cortes Superiores: (a) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido. (HC 89378 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. em 28/11/2006, p 873); (b) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO.1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. 2. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 3. Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito. (HC 113.851/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T, j. em 17/03/2009, DJe 27/04/2009); (c) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 690/STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. (...) (HC 104.570/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 06/10/2008).

Assim, conheço do writ e passo ao exame do mérito.

II - Mérito

6. Contra o paciente foi instaurado Termo Circunstanciado, em razão de conduzir veículo em via pública sem possuir CNH e empreender fuga ao ser abordado pela Brigada Militar (fls. 08/10).

Em audiência realizada no dia 01/03/2006, o paciente aceitou a oferta de transação penal, consistente na doação de R$ 500,00 a entidades sociais. Pelo Juiz foi dito que "após cumprida, homologava a transação penal" (fl. 18 do apenso).

Não tendo sido comprovado o cumprimento da transação pelo acusado, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo (fls. 19/22), foi dado prosseguimento ao feito, tendo o Ministério Público oferecido a denúncia, com proposta de suspensão condicional do processo (fls. 03/07).

Citado o acusado (fl. 27-v), em 04/04/2007, foi realizada audiência, na qual foram aceitas pelo acusado as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo, quais sejam: (1) comparecimento mensal em Juízo, a fim de comprovar suas atividades; (2) comprometimento em não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias, sem autorização judicial; (3) prestação de serviços à comunidade pelo período de 05 meses, à razão de 8 horas semanais (fl. 30).

Por erro na gravação digital da audiência, somente constou expressamente nos autos o recebimento da denúncia em 09/07/2007.

Ocorre que, em 13/06/2007, foi comunicado ao Juízo que o réu não havia se apresentado para iniciar a prestação de serviços (fl. 33). Assim, em 29/05/2008, após pedido do Órgão Ministerial (fl. 46/47), a suspensão condicional do processo foi revogada (fl. 51).

Instruído o feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver o réu em relação ao delito tipificado no art. 330, do CP, fulcro no art. 386, III, do CPP e condená-lo como incurso nas sanções do art. 309, do CTB, à pena de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação (fls. 100/107).

Contra essa decisão a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 109/110), ao qual a Turma Recursal Criminal, por unanimidade, negou provimento, inclusive afastando as nulidades suscitadas (fls. 125/134).

Examine-se.

7. A impetrante insurge-se contra o fato de ter o processo prosseguido, resultando na condenação do réu, após o descumprimento da transação penal, a qual sustenta fazer coisa julgada.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez homologada a transação penal, não há possibilidade de prosseguimento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação firmada nesta Corte no sentido de não ser possível propor ação penal na hipótese de descumprimento de transação penal homologada por sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1131076/MT, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6° T, j. em 21/05/2009).

8. Todavia, conforme se depreende do termo da audiência em que houve a oferta da transação penal (fl. 18 do apenso), a homologação desta ficou condicionada ao cumprimento de doação pecuniária. Não tendo sido realizada a doação(fls. 18/23 do apenso), não restou a transação homologada. Logo, não há de se falar em coisa julgada, sendo possível o prosseguimento da ação penal.

9. Ademais, no Supremo Tribunal Federal existem decisões no sentido de que o descumprimento da transação penal faz com que o processo retorne à situação anterior, permitindo ao Ministério Público a persecução penal: (a) EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada.

(HC 88785, Relator(a): Min. Eros Grau, 2°T, j. em 13/06/2006); (b) EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA IDOSO. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta feita por ofensa ao art. 330 do CP. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de desobediência. (HC 84976, Relator(a): Min. Carlos Britto, 1°T, j. em 20/09/2005).

Nesse sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (a) CRIMINAL. RHC. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA EVENTUAL EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CARÁTER HOMOLOGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de homologação da transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato, pois não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial a ser executado. A decisão que ajusta condição não tem caráter homologatório, eis que evidenciado o intuito, unicamente, de fixar os termos em que a proposta de transação se consolidaria, afastando a possibilidade de eventual execução civil futura. Recurso desprovido. (RHC 20.627/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5°T, j. em 24/04/2007); (b) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI N.º 9.099/95. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95.1. Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, quando não existir, na hipótese, sentença homologatória da transação penal. 2. Nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, os autos devem ser encaminhados para a Justiça Comum, caso não se encontre o acusado para ser citado. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 755.868/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5°T, j. em 14/11/2006); (c) HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. COMPOSIÇÃO CIVIL. OMISSÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Não tendo havido a homologação da transação penal, é perfeitamente cabível o oferecimento da denúncia em desfavor do autor do fato. 3. Ordem denegada. (HC 41.032/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6°T, j. em 09/02/2006).

10. Ademais, conforme relatado, o paciente posteriormente aceitou a suspensão condicional do processo, entretanto, descumpriu novamente as condições deste outro instituto despenalizador, o que implica, segundo orientação incontroversa, a revogação do benefício e a retomada do processo penal.

11. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e voto pela denegação da ordem, uma vez que não configurado o constrangimento ilegal.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES.ª ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70032534794, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM DO HABEAS CORPUS E DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau:

Publicado em 18/11/09




JURID - Crimes de trânsito. Transação penal. Não homologação. [23/11/09] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

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