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segunda-feira, 24 de maio de 2010

JURID - Processual civil. Telefonia. Chamada telefônica interurbana [24/05/10] - Jurisprudência


Processual civil. Telefonia. Chamada telefônica interurbana entre município e localidades.

Supremo Tribunal Federal - STF.

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência

DJe n° 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010

Ementário n° 2399 - 9

06/04/2010 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.055 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S): BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S): TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): LUIZ RODRIGUES WAMBIER

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CHAMADA TELEFÔNICA INTERURBANA ENTRE MUNICÍPIO E LOCALIDADES COMPREENDIDAS NA MESMA ÁREA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. As questões referentes á chamada telefônica interurbana entre município e localidades compreendidas na mesma área ser considerada local; a competência da ANATEL para a delimitação das áreas locais; os critérios para a cobrança das ligações na modalidade longa distância nacional e a determinação para a devolução de valores têm caráter infraconstitucional. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 06 de abril de 2010.

Ellen Gracie - Relatora

06/04/2010 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.055 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S): BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S): TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): LUIZ RODRIGUES WAMBIER

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão (fls. 700-701) que negou seguimento ao agravo de instrumento.

2. A parte agravante alega, em síntese, o seguinte:

a) a violação aos arts. 2°; 21, XI; 22, IV; 37 e 175 da Constituição Federal é direta;

b) a competência originária da ANATEL para a delimitação das áreas locais ofende os arts. 2° e 175 da Constituição Federal;

c) os critérios para a cobrança das ligações na modalidade longa distância nacional ofende os arts. 21, XI e 22, IV da Constituição;

d) a determinação para a devolução de valores contraria o art. 37 da Constituição.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): ): 1. A decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Não merecem prosperar as alegações da parte agravante, dado que o acórdão recorrido decidiu as questões com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Conforme se infere claramente do acórdão recorrido, de cuja ementa destaco:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADO - MÉRITO - CHAMADAS INTERURBANAS ENTRE MUNICÍPIO E LOCALIDADES COMPREENDIDAS NA MESMA ÁREA LOC - IMPOSSIBILIDADE - CHAMADA LOCAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. " (fl. 561)

Além dos precedentes mencionados na decisão agravada no sentido da matéria em tela ser infraconstitucional, cito o RE 577.0151RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 29.2.2008 e o AI 573.311/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 18.12.2009.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Ministra Ellen Gracie

SEGUNDA TURMA

EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.055

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S): BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S): TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): LUIZ RODRIGUES WAMBIER

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. 2ª Turma, 06.04.2010.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 522317





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