Jurisprudência Brasil: STJ - Um ano de mudanças e de renovação de esperanças no Tribunal

domingo, 30 de dezembro de 2012

STJ - Um ano de mudanças e de renovação de esperanças no Tribunal - STJ

30/12/2012 - 08h00

ESPECIAL
Um ano de mudanças e de renovação de esperanças no Tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) viveu em 2012 muitas mudanças – de composição e de direção – e encontrou o caminho para a redução dos processos que chegam à Corte. Foram julgados 430 recursos repetitivos, que servem para orientar as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o entendimento do Tribunal. Outros 97 recursos desse tipo aguardam decisão em 2013.

Na expectativa de ganhar mais um mecanismo com a finalidade de reduzir o número de processos, o STJ encaminhou para o Congresso a proposta que cria o filtro de relevância da questão federal – algo similar à repercussão geral, adotada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012 já tramita na Câmara dos Deputados. O filtro condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância da questão jurídica federal discutida. Pelo texto, o recurso especial só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Composição

A PEC tem amplo apoio do novo presidente do STJ. O ministro Felix Fischer assumiu o cargo em 31 de agosto, para mandato de dois anos. O ministro Gilson Dipp foi empossado na vice-presidência. Atualmente, está licenciado para tratamento de saúde, e o cargo é exercido pela ministra Eliana Calmon.

Em agosto, tomou posse a ministra Assusete Magalhães, oriunda do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E já está aprovado pelo Senado, apenas aguardando a nomeação para o cargo de ministro do STJ, o procurador de Justiça Sérgio Kukina, do Paraná. A posse deve acontecer no início de 2013.

Além da vaga de Kukina, outras três cadeiras de ministro esperam seus ocupantes para o ano que vem. Enquanto isso, para que o ritmo de julgamentos nas Turmas e Seções não diminua, o Tribunal conta com quatro desembargadores convocados em 2012 – Alderita Ramos de Oliveira, Campos Marques, Marilza Mainard e Diva Malerbi.

Comissões

Os ministros do STJ se destacaram no meio jurídico em importantes papéis. Em novembro, o ministro Teori Zavascki tomou posse no STF. Ele foi escolhido pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar o cargo depois de quase dez anos atuando no Tribunal da Cidadania.

Em maio, foram encerrados os trabalhos da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal. O grupo foi presidido pelo ministro Gilson Dipp. O texto está sendo debatido pelos senadores. Ele ainda compõe a Comissão da Verdade, que investiga graves violações a direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura.

Desde dezembro, o ministro Luis Felipe Salomão é o presidente da comissão de juristas que tem a tarefa de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação. A lei atual tem 16 anos e a comissão deverá concluir os trabalhos em 180 dias.

Corte Especial

A Corte Especial é o órgão julgador máximo do STJ. É na Corte Especial que são julgadas as autoridades com foro especial no STJ, como os governadores, desembargadores, os conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público que oficiam em tribunais.

Formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial teve sua composição alterada em 2012. O ministro Felix Fischer, que assumiu a presidência do Tribunal no segundo semestre, também assumiu a mesma função na Corte Especial. Deixaram o órgão os ministros Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda, que se aposentaram em setembro e novembro, respectivamente, e o ministro Teori Zavascki.

Em seus lugares, ingressaram no grupo os ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti. Também o ministro Jorge Mussi passou a compor a Corte Especial, em substituição temporária do ministro Gilson Dipp, que desde setembro está em licença médica.

Veja, em seguida, algumas das mais importantes decisões tomadas pela Corte Especial do STJ em 2012.

Assassinato de radialista

No início de dezembro, a Corte Especial recebeu denúncia contra um desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Ele é acusado de ser, juntamente com sua mulher, o mandante do assassinato do radialista Nicanor Linhares, ocorrido em 2003.

A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a acusação deixa clara a existência de desavenças entre acusado e vítima, decorrentes de interesses políticos locais, notoriamente conflitantes. A ministra considerou que os depoimentos colhidos no inquérito servem como elementos indiciários das ameaças de morte, aptos a subsidiar a tese da acusação (processo em segredo de Justiça).

Peculato, lavagem, quadrilha

Em março, sete denúncias contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCMT) Humberto Melo Bosaipo foram recebidas pela Corte Especial. Todas tratam de supostos crimes de peculato e lavagem de dinheiro relacionados à Assembleia Legislativa do estado, somando R$ 4,3 milhões. Ele está afastado desde março de 2011 por conta de outra acusação, decorrente da Operação Arca de Noé. Bosaipo responde a 20 ações penais pela suposta prática de cerca de mil crimes de peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha.

Afastamentos

No curso de ações penais, a Corte Especial pode determinar o afastamento de autoridades de seus cargos. Em novembro, foi prorrogado por mais seis meses o afastamento de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Tocantins. O relator do caso é o ministro João Otávio de Noronha. As autoridades, afastadas desde dezembro de 2010, são acusadas de venda de decisões judiciais e liberação prematura de precatórios contra o estado de Tocantins (APn 690).

Em junho, a Corte Especial determinou o afastamento de Teodorico José de Menezes Neto do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão, que seguiu o voto da presidenta do Inquérito 780, ministra Nancy Andrighi, ainda quebrou o sigilo bancário e fiscal do conselheiro e de outros dez indiciados, entre eles o deputado estadual Teo Menezes, filho do conselheiro. O grupo é investigado por suposto desvio de recursos públicos destinados a um projeto social de construção de unidades sanitárias.

Em abril, sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição foram afastados dos cargos. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. O caso foi descoberto pela Polícia Federal. O relator é o ministro João Otávio de Noronha, que ainda proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas, para que não comprometam a instrução processual.

Caixa de Pandora

Em agosto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator da Ação Penal 707, determinou o desmembramento do inquérito da operação Caixa de Pandora quanto aos crimes ainda em apuração. No total, a denúncia envolve 38 pessoas, entre elas o ex-governador do DF José Roberto Arruda.

Com a decisão, permanecem em julgamento no STJ apenas os crimes já apurados no Inquérito 650, além de investigações em que figurem como suspeitos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As investigações contra suspeitos sem prerrogativa de foro, envolvendo supostos crimes nas áreas de obras, publicidade, esportes, BrasiliaTur e educação, foram distribuídas para juízes de primeira instância.

Intervenção federal

Em novembro, a Corte Especial julgou procedente um pedido de intervenção federal no estado do Paraná (IF 109). Apresentado por particulares, o pedido diz respeito à resistência por parte do governo estadual, já há mais de seis anos, em cumprir liminar judicial para que seja desocupada área invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, observou que já foram deferidos pelo STJ pelo menos 11 pedidos de intervenção no estado do Paraná. Como a intervenção é aprovada pelo Poder Judiciário mas realizada pelo Executivo, o tribunal comunica o resultado ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, oficia à Presidência da República. A decretação da intervenção fica a cargo do presidente.

Uniformização

A Corte Especial também julga recursos cujos temas têm repercussão em todas as turmas e seções do STJ, a fim de pacificar o entendimento. Em setembro, o órgão alterou a jurisprudência e admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial (AResp 137.141). O relator foi o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Em outro julgamento, os ministros definiram que o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única (REsp 1.201.674). O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão.

Já no EREsp 1.114.817, a Corte Especial ratificou o entendimento de que o preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) atende às exigências formais no pagamento do porte de remessa e retorno do processo. O número do processo deve constar na GRU, a fim de que a guia não sirva a mais de um processo judicial. O ministro Arnaldo Esteves Lima foi o relator.

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