Notícias STFQuinta-feira, 20 de dezembro de 2012Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF
Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos sobre o julgamento, encerrado na última segunda-feira (17), o ministro tratou ainda de suas prioridades à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de suas posições em relação à magistratura, da questão dos royalties, da visibilidade que o Supremo vem conquistando perante a sociedade e até mesmo de pesquisas favoráveis a sua candidatura em cargos eletivos. Confira, a seguir, os principais pontos abordados.
AP 470
Quanto ao pedido de prisão dos condenados formulado ontem (19) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ministro Joaquim Barbosa disse que não iria se manifestar. “Vocês terão conhecimento amanhã da minha decisão, que deve ser breve”, afirmou. Com relação a precedentes do STF no sentido de que a prisão só deve se dar após o trânsito em julgado, ressaltou que a situação da AP 470 é diferente. “Decidimos sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores da Justiça, e chegaram aqui em habeas corpus. É a primeira vez em que o STF tem de se debruçar sobre o pedido de execução de uma pena decretada por ele próprio”, afirmou. “Na verdade, não temos um precedente que se encaixe precisamente, é uma situação nova”.
Sobre eventuais críticas ao fato de o procurador-geral ter apresentado o pedido às vésperas do recesso, em vez de submetê-lo ao Plenário, o presidente do STF lembrou que a prisão já fora pedida antes, no início da instrução da AP 470, e indeferida por ele. “Se eu decretasse a prisão naquele instante, o processo não se moveria um palmo”, observou. Embora ressaltando que o momento é outro, afirmou não ter nada a dizer sobre as escolhas do procurador-geral.
Perguntado sobre a execução da decisão, o ministro afirmou que não vislumbra nada que possa atrapalhar o regular andamento da AP 470 daqui em diante. “Com o recolhimento dos passaportes, creio que este risco diminuiu sensivelmente”, observou. Lembrou, ainda, que a execução e as decisões a ela relacionadas são de responsabilidade do próprio relator.
O ministro fez questão de desfazer um mal entendido em relação à decisão relativa aos mandatos parlamentares. “O voto que capitaneou a decisão do Plenário diz muito claramente que ficam suspensos os direitos políticos dos parlamentares condenados neste processo”, esclareceu. “Vejam bem: eu não estou falando em cassação. Eles perdem os mandatos em decorrência da suspensão dos direitos políticos, porque ninguém pode exercer qualquer tipo de mandato representativo, seja parlamentar, numa assembleia legislativa, numa câmara, sem os direitos políticos em plenitude. Não pode sequer ser funcionário público”, destacou. “E mais: a decisão diz ‘após o trânsito em julgado dessa decisão’. As balizas estão muito bem fixadas: eles são deputados enquanto o processo estiver em curso; transitada em julgado a decisão, eles não serão cassados, e sim deixarão de ser deputados por força da sentença condenatória”.
A decisão, para o presidente do STF, não tem nada de novo, e é comum em sentenças criminais de primeiro grau a suspensão dos direitos políticos. Trata-se de situação diversa do processo de cassação parlamentar. “O Parlamento, quando cassa um parlamentar, por quebra de decoro, tem total liberdade para fazer a avaliação sobre o tipo de deslize funcional cometido, e pode cassar até mesmo o mandato de alguém que tenha cometido um crime de trânsito, culposo. O juízo nesse caso é político”, observou. “Aqui não: trata-se de uma decisão técnica, baseada na lei e na Constituição”.
Depoimentos de Marcos Valério
Para o presidente do STF, o Ministério Público, em matéria penal, “não goza da prerrogativa de escolher quais os casos que vai levar adiante” ou de “fazer um sopesamento político das suas ações”. Ele é regido pelo princípio da obrigatoriedade, e “tem o dever de fazê-lo”. O ministro ressaltou, porém, que o surgimento de novos depoimentos do empresário Marcos Valério não terá desdobramentos na Ação Penal 470, “que está encerrada e na qual só cabem eventuais tentativas de recursos”. Caso entenda que as novas manifestações tenham consistência, caberá ao MP determinar a abertura de um inquérito. “Nos processos já em curso, o juiz da causa pode querer ouvir Marcos Valério, e esse depoimento vai se transformar numa peça probatória naquele caso, mas não na AP 470”.
Ação Penal 536
O ministro afirmou que não tem como antecipar o prazo de julgamento da Ação Penal 536. “Com relação ao ‘mensalão mineiro’, não dá para fazer uma estimativa, porque o STF, como qualquer Tribunal do país, é composto de juízes independentes”, observou. “Cada um tem seu método de trabalho, sua visão do fenômeno jurídico e do processo penal. Por causa disso, varia enormemente o tempo de cada processo. Além do mais, cada caso tem suas peculiaridades. Na medida em que deixei a relatoria, não tenho como fazer essa afirmação de que será prioridade. Caberá ao relator do caso impor a celeridade necessária. Lamentavelmente, este relator ainda não é conhecido”, concluiu. A AP 536 deve ser redistribuída ao ministro que ocupar a vaga do ministro Ayres Britto.
Royalties
Sobre a polêmica em torno do acionamento do Judiciário na questão do veto presidencial à nova lei dos royalties, Joaquim Barbosa disse que o tema “perdeu um pouco do seu clamor” depois que o Congresso Nacional adiou a votação para fevereiro. Quanto a uma possível decisão sobre a matéria no final de dezembro ou durante o mês de janeiro, informou que o Supremo está em recesso e só volta a funcionar, em sua plenitude, no dia 1º de fevereiro. “O presidente não vai examinar uma liminar dada por um colega. Fazer isso não é do meu estilo”, afirmou.
Sobre as críticas de que estaria havendo ingerência do STF no Poder Legislativo no caso dos royalties, o ministro Joaquim Barbosa disse que as declarações feitas por deputados em relação ao assunto demonstram falta de compreensão do sistema jurídico-constitucional brasileiro, “falta de conhecimento do próprio país, da da Constituição e do funcionamento regular das instituições”. Segundo ele, tudo o que ocorreu esta semana “são fenômenos normais” de um sistema de governo com divisão estrita de poderes. “É assim que funciona o sistema brasileiro”, concluiu.
Prioridades para 2013
O ministro Joaquim Barbosa afirmou que, em 2013, os processos com repercussão geral serão “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF. “Tenho uma equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria”, contou, acrescentando que há uma interlocução entre o Supremo e os tribunais federais e estaduais “para tentarmos solucionar esse problema que é grave, que é sério”. Segundo o presidente da Corte, o exame dos casos de repercussão geral ficou praticamente paralisado em 2012. “Foi um ano atípico: no primeiro semestre julgamos casos bem complexos, que tomaram a atenção dos ministros por quase todo o período, e o segundo semestre foi dedicado praticamente para uma só ação [AP 470]”, avaliou.
O ministro disse que espera que o Plenário do STF analise, nos primeiros meses do próximo ano, processos prontos para julgamento, a fim de fazer uma limpeza na pauta. “Estou na expectativa de que tenhamos algo mais regular nesses primeiros meses de 2013”, disse.
O Supremo e a sociedade
O ministro Joaquim Barbosa disse, na entrevista, que a visibilidade que a Suprema Corte vem ganhando, sobretudo desde o julgamento da AP 470, já foi prevista por ele logo após a promulgação da Constituição, “que contém aberturas, verdadeiras avenidas de possibilidades para a atuação do Judiciário e do Supremo, em especial”. Ele lembrou que o sistema presidencialista vigente no Brasil, instituído pela primeira vez nos Estados Unidos há pouco mais de 200 anos, possui uma divisão “muito clara” de Poderes e pressupõe “a existência de um Poder Judiciário forte, com poderes de controle e de estabilização de equilíbrio” – ao contrário do sistema parlamentarista, onde o parlamento concentra a totalidade dos poderes. “A condenação de um parlamentar corrupto, que se vale do seu cargo para enriquecer indevidamente, é elemento natural decorrente desse sistema de mútuos controles”.
Imprensa
Com relação à possibilidade de controle dos meios de comunicação, o ministro afirmou que “qualquer tentativa de domesticar a imprensa” poderá ser coibida pelo Supremo, e lembrou que as instituições normalmente atacadas por uma “incontrolável tentação tirânica da grande maioria” são aquelas que não gozam daquilo que considera “a essência do poder – ora o dinheiro, ora as armas”. “Não vou descer a detalhes sobre medidas [de controle da imprensa] que estejam eventualmente em cogitação, mas o que posso dizer é que, se isso ocorrer em um país com instituições já consolidadas como o Brasil, existe uma instituição que vai controlar essa tentação tirânica, que é o Judiciário”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa.
Magistratura
Quanto a temas ligados ao funcionamento da magistratura, o ministro Joaquim Barbosa criticou as promoções por merecimento e a consequente busca por apoio político por juízes de primeiro grau interessados em chegar aos tribunais. Outro tema abordado foi a necessidade de restrições à atuação de advogados com relações de parentesco com magistrados.
“Critiquei em meu discurso de posse a politicagem que os juízes de primeiro grau são forçados a exercer para conseguir promoção ao cargo de desembargador. Um juiz deve ser livre, independente na mais ampla concepção do termo, e não é bom que saia de pires na mão pedindo favores”, afirmou Joaquim Barbosa. Ele defendeu que, no lugar da promoção por merecimento, critério altamente subjetivo, haja apenas a promoção por antiguidade, a fim de se estabelecer um parâmetro objetivo.
Questionado sobre como pretende abordar a questão de parentesco entre advogados e juízes de tribunais onde atuam, o ministro afirmou que deve tratar do tema no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que sua posição já é bastante conhecida. “Sou visceralmente contra, porque acho que isso fere o princípio da moralidade e do equilíbrio de forças que deve haver no processo judicial”, afirmou, ao destacar que filhos, esposas e sobrinhos de juízes são muito acionados por seus clientes “pelo fato de serem parentes, e não pela qualidade técnica de seu trabalho”. De acordo com o presidente, essa prática viola o princípio da moralidade que deve reger todas as ações do Estado, embora reconheça que sua visão pode ser contrária ao pensamento da maioria.
Ao responder sobre sua intenção de tornar o Poder Judiciário mais célere, o ministro destacou que os meios tecnológicos de hoje permitem imprimir um ritmo rápido aos processos. Ele citou como exemplo a Ação Penal 470. “Apesar de ter 40 réus e uma complexidade enorme decorrente do fato de os réus estarem espalhados por dezenas de cidades do país, foi possível instruir uma ação dessa dimensão em quatro anos e meio”, afirmou. De acordo com o ministro, que é um estudioso do Direito comparado, “em nenhum lugar do mundo já se viu algo parecido”, e a tecnologia foi aliada fundamental nesse processo.
O presidente do STF disse, porém, que outros problemas contribuem para a morosidade, como o fato de haver cidades com muitos juízes e outros lugares com pouquíssimos, além de tribunais sem estrutura e outros luxuosos. “É um país de contrastes, e esses contrastes se estendem ao Poder Judiciário”.
CNJ
Também presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Joaquim Barbosa pretende priorizar, no Conselho, a questão penitenciária, considerada por ele como “flagelo nacional”. “O CNJ vem fazendo um belíssimo trabalho sobre os mutirões carcerários, e pretendo dar continuidade a eles, no sentido de fomentar, nas autoridades federais e estaduais a necessidade de fornecer condições humanas mínimas no sistema penitenciário brasileiro”, afirmou.
Outro ponto destacado foram as questões decorrentes “do patrimonialismo brasileiro”, que serão, segundo ele, “atacadas com o máximo rigor no CNJ, naquilo que for da sua competência, sem extrapolação ou usurpação de competências dos membros do Poder Judiciário”, salientou, fazendo referência a temas como corrupção e improbidade administrativa.
Pesquisa eleitoral
Informado de que uma pesquisa eleitoral feita no último fim de semana indicou que ele teria entre 9% e 10% das intenções de voto em uma eventual candidatura à Presidência da República, e questionado se já cogitou, em algum momento, ingressar na política, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que nunca pensou nisso. “Nunca, jamais”, reagiu ele à pergunta. Mas admitiu que a pesquisa o deixou, “evidentemente”, lisonjeado, principalmente porque nunca fez política nem militou em partidos ou associações. “Qual brasileiro não ficaria satisfeito, em condições idênticas à minha, de espontaneamente se ver contemplado com números tão alvissareiros?”, afirmou. “Evidente que isso me deixou bastante lisonjeado e agradecido àqueles que ousaram citar o meu nome para essa eventualidade, mas isso não muda em nada aquilo que eu sempre fui – um ser absolutamente alheio a partidos políticos.”
- Acompanhe, pela Rádio Justiça, a íntegra da entrevista coletiva.
EC,FK,CM,FT,CF/EH
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