Notícias STFSexta-feira, 29 de junho de 2012Comissão de Veneza divulga pronunciamento do presidente do STF
A Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) publicou em seu sítio eletrônico e encaminhou a todos os seus membros o pronunciamento feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, em sua 91ª reunião plenária, realizada no dia 16 de junho, em Veneza (Itália). Na condição de convidado especial, o ministro falou sobre “A Democracia Enquanto Expressão Normativa da Unidade Material da Constituição Brasileira de 1988”.
Em seu discurso, o ministro ressaltou que a democracia é o “princípio-continente” e estruturante da Constituição brasileira, ao qual todos os demais – a Federação, a República e “a longa lista de direitos e garantias fundamentais” – servem de conteúdo. “A democracia é, literalmente, o governo pelo povo”, considerado como “instância coletiva de uma dignidade intrínseca máxima no plano temporal, ou secular, ou imanente”.
“A rigor, segundo uma concepção técnica autorizada pelo texto normativo da Constituição de 1988, estamos diante de um ‘Estado democrático de direito’ (caput do artigo 1º) e diante de um estado de direito democrático”, afirmou Ayres Britto, assinalando que o último está implícito nos princípios, enumerados no artigo 3º, dos quais todos são beneficiários, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução das desigualdades sociais e regionais, entre outros. “É fácil concluir que a lei fundamental do Brasil consagrou a democracia ideal, que concilia os traços do constitucionalismo liberal com os do constitucionalismo social e fraterno”.
A Comissão de Veneza conta com 58 estados-membros e é composta de especialistas independentes de notória experiência no âmbito de instituições democráticas ou de sua contribuição ao desenvolvimento do direito e das ciências políticas – professores universitários, magistrados de Cortes Superiores ou Constitucionais (entre eles o ministro Gilmar Mendes, do STF), parlamentares, entre outros. Criada em 1990, trata-se de órgão consultivo do Conselho Europeu sobre questões constitucionais, e tem papel relevante como instância de reflexão independente e de difusão de conhecimento sobre temas constitucionais.
- Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Ayres Britto (versão em francês)
CF/MB
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