Jurisprudência Tributária
Tributário. Imunidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência. STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.621 - PR (2009/0213953-8)
RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S)
AGRAVADO: IEPE INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE
ADVOGADO: MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF.
1. Não cabe discussão, na via especial, acerca da imunidade tributária, já que o tema foi resolvido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de março de 2010(data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.621 - PR (2009/0213953-8)
RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S)
AGRAVADO: IEPE INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE
ADVOGADO: MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S) ]
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:
TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe discussão, na via especial, acerca da imunidade tributária, tema resolvido sob enfoque nitidamente constitucional.
2. Agravo de instrumento não provido (e-STJ fl. 254).
A Fazenda Nacional alega que "a simples menção do art. 195 da CF não revestiu o aresto regional de fundamentação constitucional, apta a ensejar a interposição de recurso extraordinário. Eventual extraordinário interposto pela União não seria, sequer conhecido, pois se violação à CF houvesse, seria meramente reflexa". Sustenta que a questão dos autos "gira em torno do atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91"(e-STJ fl. 262).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.621 - PR (2009/0213953-8)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF.
1. Não cabe discussão, na via especial, acerca da imunidade tributária, já que o tema foi resolvido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A irresignação não prospera.
Com efeito, a Corte de origem resolveu a questão da imunidade tributária das entidades assistenciais sob o enfoque exclusivamente constitucional, em especial, na exegese do § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Para corroborar, transcrevem-se excertos do acórdão recorrido:
A nova Carta Constitucional contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade da contribuição para a Seguridade Social, não obstante utilizar impropriamente o termo isenção, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme prevê o art. 195, § 7º, da CF, verbis:
[...]
A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965 (STF, 1ª Turma, RMS 22.192-9/DF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJ 19.12.96).
Portanto, somente em sede constitucional pode ocorrer a concessão de imunidade, ao passo que a isenção fica sob o crivo do legislador ordinário: a imunidade é o obstáculo posto pela Constituição à tributação, pois o que é imune não pode vir a ser tributado.
A ausência de menção autoriza a adoção da tese de que somente pode ser exigida lei complementar quando a Constituição expressamente assim o determina, cabendo, nas hipóteses em que se refere à lei e não à lei complementar, a instituição de lei ordinária tão-somente, em que pese o entendimento contrário de parcela considerável da doutrina.
A imunidade, que a Constituição Federal chama de isenção, é disciplinada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732/98, vez que afastadas as modificações impostas por esta lei àquele dispositivo legal, através de manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.028-5 que manteve suspensa a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhes os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do referido diploma legal. Contudo ficou esclarecido pelo STF que ambas as teses apresentadas eram relevantes (necessidade de lei complementar - possibilidade de lei ordinária), optando, no caso concreto, pela possibilidade de edição de lei ordinária para regulamentar o art. 195, § 7º, da CF/88, porquanto, se acolhida a tese contrária, restaria sem eficácia o art. 55 da Lei 8212/91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732/98, uma vez que ele não foi objeto desta ação de inconstitucionalidade.
O julgado foi assim ementado:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
(...)De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.
- No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.(...)"
(STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).(grifo nosso)
Seguindo a mesma linha do que decidido na ADIn nº 2.028-5, acima exposta, tenho por inaplicável à espécie o artigo 14 do CTN, uma vez que regula a imunidade somente relativa aos impostos. Dessa forma, entendo aplicáveis às contribuições sociais, as regras do artigo 55 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732/98, a saber:
[...]
O Decreto 2536/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8742/93, contém previsão similar, estabelecendo como requisito:
[...]
No caso concreto, tem-se que a autora é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e cultural, conforme se observa pela análise de seu estatuto (fls. 34/43), tendo juntado os seguintes documentos: Atestado de Registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 44), Declaração de Utilidade Pública Municipal (fl. 45), Declaração de Utilidade Pública Estadual (fl. 46), Declaração de Utilidade Pública Federal (fl. 48), Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, com validade de 15.03.2001 a 14.03.2004 (fl. 50).
Alega o INSS, em suas razões de apelação, que como a parte autora não procedeu ao requerimento de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos tempestivamente, estão ausentes os requisitos ao reconhecimento da isenção no período de março/2000 a abril/2001, não podendo a demandante auferir o benefício da isenção nesse período. No entanto, a Segunda Turma deste Tribunal, em acórdão proferido em 17/06/2003, AMS nº 2002.72.00.004412-2/SC, Relator Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 02/07/2003, decidiu que o certificado de entidade filantrópica retroage à data em que preenchidos os requisitos para a concessão da imunidade, o que, em tese, pode abranger inclusive período anterior ao próprio requerimento:
[...]
Portanto, insere-se na hipótese constitucional de imunidade, descrita no parágrafo 7º do artigo 195 da CF, que alcança as contribuições de seguridade social, eis que atende às prescrições legais pertinentes (e-STJ fls. 128-133).
Ora, é pacífico o entendimento deste Tribunal, no tocante à inadequação do recurso, quando o aresto atacado analisa a matéria sob o enfoque constitucional, pois haveria violação da competência atribuída pela Constituição da República à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Lei Maior.
Em casos semelhantes, assim se manifestou este Tribunal:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia atinente à imunidade tributária concedida às entidades de fins filantrópicos é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.
2. Recurso especial não-conhecido (REsp 504.379/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 05.03.07);
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ICMS INCIDENTE SOBRE EQUIPAMENTOS. MÉDICO-HOSPITALARES IMPORTADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não viola os artigos 165, 458 e 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. A discussão acerca da extensão da imunidade do ICMS à entidade filantrópica é questão eminentemente constitucional, sendo vedada sua apreciação em sede de recurso especial.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 595.530/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07.12.06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0213953-8 Ag 1240621 / PR
Números Origem: 200370000178515 200904000316948
PAUTA: 09/03/2010 JULGADO: 09/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S)
AGRAVADO: IEPE INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE
ADVOGADO: MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Limitações ao Poder de Tributar - Imunidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S)
AGRAVADO: IEPE INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE
ADVOGADO: MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de março de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
Documento: 950822 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
JURID - Tributário. Imunidade. Acórdão com fundamento constitucional [22/03/10] - Jurisprudência
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