27/01/2014 - 10h06DECISÃOBoate no interior de São Paulo pode continuar funcionandoO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido do município de Pindamonhangaba (SP) que visava reverter decisão judicial que permitira a reabertura de casa noturna da região.
Após alguns casos de violência no interior do estabelecimento, num dos quais ocorreu a morte de um frequentador, a boate Via Vale teve seu alvará de funcionamento cassado pelo município. A Justiça reconheceu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e concedeu liminar ao proprietário para que pudesse reabrir a boate.
O município entrou no STJ com pedido de suspensão da medida judicial, alegando que a reabertura do local poderia causar grave dano à segurança e à ordem pública. Para o ministro Felix Fischer, está clara a seriedade da situação, mas a suspensão de segurança não é o meio adequado para buscar o que a parte pretende.
Administração
Em sua decisão, Fischer destaca que o estabelecimento comercial preenche os requisitos necessários para seu funcionamento, como licenças da administração e do corpo de bombeiros e serviços de segurança devidamente contratados.
Segundo Fischer, a decisão que possibilitou a reabertura, embasada no preenchimento de requisitos básicos para o funcionamento, não pode ser considerada apta a causar grave dano.
“A administração dispõe de poderes para evitar que situações como as referidas se repitam, seja no interior do estabelecimento, seja nas redondezas. Para tanto, poderá o poder público exercer fiscalização, valendo-se de todos os atributos decorrentes do poder de polícia, inclusive por meio da implementação de policiamento ostensivo na localidade”, afirmou.
O ministro ainda destacou que o município pode abrir novos procedimentos administrativos para apurar falhas na prestação do serviço ou no cumprimento das normas que regulamentam a atividade.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Esta página foi acessada: 592 vezes
STJ - Boate no interior de São Paulo pode continuar funcionando - STJ
Technorati Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113029,
BlogBlogs Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113029,
Nenhum comentário:
Postar um comentário