Jurisprudência Brasil: STF - Ações contra ato do TJ gaúcho que recusou aplicação de dispositivo da LEP são procedentes

terça-feira, 3 de julho de 2012

STF - Ações contra ato do TJ gaúcho que recusou aplicação de dispositivo da LEP são procedentes - STF

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Segunda-feira, 02 de julho de 2012

Ações contra ato do TJ gaúcho que recusou aplicação de dispositivo da LEP são procedentes

Duas Reclamações (RCLs 10818 e 10879) ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) foram julgadas procedentes pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionavam atos do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que deixaram de aplicar o artigo da Lei de Execuções Penais (LEP) que pune o condenado que pratica falta grave com a regressão de regime (artigo 52), por entender que tal dispositivo fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

As reclamações foram propostas pelo MP-RS sob alegação de afronta à Súmula Vinculante 10, do STF, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”.

Com base nessa súmula, o MP-RS sustentava ser vedado aos órgãos fracionários dos Tribunais Estaduais “proceder ao controle de constitucionalidade de dispositivos legais editados sob a sua égide”. Afirmava que a Quinta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça teria violado o entendimento do Supremo ao não observar a cláusula de reserva de plenário estabelecida no artigo 97, da Constituição Federal, que estabelece que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Conforme os autos, o acórdão questionado deixou de aplicar o artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal (LEP), por entender que esse dispositivo viola o princípio da presunção de inocência. Ao negar provimento a um recurso do Ministério Público, o TJ-RS entendeu que apenas a condenação pela prática de crime doloso transitada em julgado constitui falta grave.

No entanto, o MP-RS salientava que o artigo 52, da LEP, ao dispor que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, “não autoriza a interpretação no sentido de que ‘a condenação pela prática de crime doloso transitada em julgado constitui falta grave’, como se extrai do acórdão recorrido, sob pena de a norma ultrapassar os limites semânticos do texto, a pretexto de lhe adicionar sentido”. O Ministério Público gaúcho frisou que o texto “a prática de fato previsto como crime doloso” não pode ser interpretado como “condenação pela prática de crime doloso transitada em julgado”, devendo ser aplicado, rigorosamente, o que determina o artigo 97, da CF, “mediante a instauração de incidente de inconstitucionalidade desse dispositivo, por ser a única forma de o Tribunal de Justiça deixar de aplicar o aludido texto legal”.

Procedência

O ministro Dias Toffoli citou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 482090, em 18 de junho de 2008, pelo Supremo. O recurso foi interposto contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a incidência da Lei Complementar 118/05 sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

À época, o STF deu provimento ao recurso a fim de reformar o acórdão contestado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 97, da CF. “Ressaltou-se, também, que essa orientação se aplicava aos casos nos quais, após a prolação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, por meio de seu Pleno ou de sua Corte Especial, haja declarado a inconstitucionalidade da norma legal impugnada”, afirmou o relator, ao lembrar que nessa mesma sessão foi aprovada a Súmula Vinculante 10, do STF.

Para o relator, a situação exposta na presente reclamação contraria a Súmula Vinculante, tendo em vista que o acórdão atacado, proveniente de órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça, “ao decidir pela não incidência do art. 52 da Lei nº 7.210/84 à espécie, violou expressamente o disposto no art. 97 da Constituição Federal”. Por essas razões, o ministro Dias Toffoli julgou procedentes as Reclamações para cassar os acórdãos proferidos pelo TJ-RS nos autos dos agravos em execução nº 70038600557 e 70037675808, determinando que outros sejam proferidos em consonância com o artigo 97, da Constituição Federal.

EC/AD