STF - Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia sobre fixação de salário-mínimo - STF

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Quinta-feira, 03 de novembro de 2011

Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia sobre fixação de salário-mínimo

Confira a íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568, pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário-mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional. A ministra é a relatora da ADI.

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