06/10/2013 - 06h00RÁDIOAssistência jurídica gratuita prevista na Constituição de 88 marca acesso da população à JustiçaOs direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal trouxeram muitas conquistas para os cidadãos brasileiros. Entre esses direitos está o da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo às pessoas o acesso à Justiça. Saiba mais sobre esse tema na reportagem da Coordenadoria de Rádio.
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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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domingo, 6 de outubro de 2013
STJ - Assistência jurídica gratuita prevista na Constituição de 88 marca acesso da população à Justiça - STJ
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