Notícias STFQuinta-feira, 28 de fevereiro de 2013Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 1842
Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra normas que tratam da criação da região metropolitana e da microrregião dos Lagos no Estado do Rio e sobre prestação de serviço de saneamento básico.
O ministro julgou a ADI procedente e votou no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que a decisão só tenha eficácia a partir de 24 meses após o julgamento. “Entendo que se cuida de uma decisão que envolve a prestação de serviços públicos relevantes da região metropolitana do Rio de Janeiro, da microrregião dos Lagos, os quais não podem sofrer dissolução de continuidade”, ressaltou.
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