STF - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre região metropolitana e microrregião dos Lagos no RJ - STF

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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre região metropolitana e microrregião dos Lagos no RJ

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra leis que tratam da criação da região metropolitana e da microrregião dos Lagos no Rio de Janeiro (Lei Complementar 87/89) e sobre prestação de serviço de saneamento básico (Lei estadual 2869/97).

- Íntegra do voto.

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