STF - Direto do Plenário: STF conclui análise de ADIs sobre precatórios - STF

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Quinta-feira, 14 de março de 2013

Direto do Plenário: STF conclui análise de ADIs sobre precatórios

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Com a decisão tomada na sessão desta quinta-feira (14), a Corte julgou inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da matéria, ministro Ayres Britto (aposentado), proferido em 2011. A análise da matéria foi retomada na semana passada com a apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu o voto do relator. 

Em instantes, mais detalhes.
 

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