Notícias STFSegunda-feira, 07 de maio de 2012Representante de ONG vê inconstitucionalidade em pontos da Lei Seca
O conselheiro-fiscal da ONG Trânsito e Vida, Osmar Borduchi, defendeu hoje (7) na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca, a inconstitucionalidade dos incisos da norma que tratam do limite de álcool por litro de sangue permitido na direção de automóvel.
Ele alegou que não pode incidir sanção administrativa ou penal ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. “Uma lei infraconstitucional não pode ir contra a Constituição Federal, que afirma que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”, argumentou. O representante da ONG sustentou que o meio mais eficiente para reduzir a violência no trânsito é a educação.
RP/EH
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