Por falta de quórum, STF adia votação das primeiras súmulas vinculantes
Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal adiou hoje (24), mais uma vez, a apreciação das três primeiras súmulas vinculantes, por estar sem o total de seus membros na Corte.
As súmulas vinculantes, segundo o ministro Marco Aurélio Melo, evitarão o ajuizamento de ações em matérias já apreciadas pelo Supremo. Ele reconheceu que a adoção delas "não vai significar o fim da interposição de recursos em quaisquer casos, porque o direito de espernear é próprio daqueles que perdem uma ação".
Sobre o funcionamento das casas de bingo, um dos casos a serem apreciados, o ministro lembrou que o STF já firmou posição de que se trata de matéria a ser "regida pela União, portanto as legislações estaduais não são válidas para o assunto". Ele explicou que depois de referendada a questão no tribunal, caberá ao Congresso Nacional legislar a respeito.
O ministro Ricardo Lewandowski também explicou que uma súmula editada pelo STF sobre um determinado tema "será a palavra final em torno da questão". No caso dos bingos, segundo previu, "os juízes ficarão inibidos – e as autoridades administrativas também – para autorizar o funcionamento".
Em qualquer caso, acrescentou, "se uma decisão firmada numa súmula vinculante não for respeitada, o prejudicado poderá ingressar com reclamação para recolocar a situação nos termos próprios". A adoção do mecanismo, na opinião do ministro, trará agilidade para o tribunal, cuja carga de trabalho, "se não diminuir, vai ficar pelo menos mais racionalizada".
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