Entram em vigor as três primeiras súmulas vinculantes
Tatiana Matos
Da Agência Brasil
Brasília - As três primeiras súmulas vinculantes entram em vigor hoje (6). Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal
(STF), as súmulas foram publicadas no Diário da Justiça e o texto passa a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e órgãos da administração pública.
As súmulas foram aprovadas no dia 30 de maio e tratam de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bingos e processos administrativos do Tribunal de Contas da União (TCU).
A primeira súmula impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada a pagar a correntista correções relativas a planos econômicos sobre FGTS. A segunda determina que compete à União legislar sobre loterias e jogos de azar e a terceira trata do direito de defesa em processo administrativo que tramite no Tribunal de Contas da União (TCU).
A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões.
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