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sexta-feira, 23 de janeiro de 2009

Agência Brasil - Entram em vigor as três primeiras súmulas vinculantes - Súmulas

 
6 de Junho de 2007 - 06h21 - Última modificação em 6 de Junho de 2007 - 06h21


Entram em vigor as três primeiras súmulas vinculantes

Tatiana Matos
Da Agência Brasil

 
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Brasília - As três primeiras súmulas vinculantes entram em vigor hoje (6). Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal
(STF), as súmulas foram publicadas no Diário da Justiça e o texto passa a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e órgãos da administração pública.
 
As súmulas foram aprovadas no dia 30 de maio e tratam de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bingos e processos administrativos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A primeira súmula impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada a pagar a correntista correções relativas a planos econômicos sobre FGTS. A segunda determina que compete à União legislar sobre loterias e jogos de azar e a terceira trata do  direito de defesa em processo administrativo que tramite no Tribunal de Contas da União (TCU).

A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões.


 



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