Jurisprudência Brasil: TST - Banrisul reintegrará bancário concursado demitido ao fim do período de experiência

terça-feira, 2 de abril de 2013

TST - Banrisul reintegrará bancário concursado demitido ao fim do período de experiência - TST

Banrisul reintegrará bancário concursado demitido ao fim do período de experiência

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(Ter, 02 Abr 2013 08:00:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul pretendia reformar decisão que determinou a reintegração de um técnico em Tecnologia da Informação, aprovado em concurso público, demitido ao fim do contrato de experiência.

O bancário, o ajuizar a reclamação trabalhista, afirmou que, no último dia do período de experiência (de 90 dias), foi comunicado de que seu contrato estaria rescindido, sem que fossem informados os motivos pelos quais estava sendo dispensado. Afirmou ainda que, apesar de o edital do concurso estipular que os candidatos aprovados seriam submetidos a um curso de formação, nem todos fizeram o curso, mas mesmo assim foram contratados, sob a alegação de que já detinham experiência anterior para o desempenho das funções.

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), ao analisar o pedido, declarou a nulidade da dispensa e condenou o banco a pagar os salários correspondentes ao período de afastamento, acrescido das férias, décimo terceiro e do FGTS. Para o juízo, ao excluir do curso de formação um grupo de candidatos aprovados, sob a alegação de que já tinham experiência prévia nas funções para as quais foram contratados, o banco contrariou termo do próprio edital do concurso, além de ferir os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º) e o da legalidade (artigo 37, caput).

Em seu recurso ao TST, o Banrisul sustentou que a despedida teria ocorrido nos termos do edital, que autorizava em uma de suas cláusulas "a avaliação e despedida do empregado em experiência que não se mostrasse apto" após o curso de formação.

Ao votar pelo não conhecimento do recurso pela Turma, a desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira observou que a dispensa é um ato potestativo do empregador, mas, em se tratando de sociedade de economia mista, não pode ser arbitrário. Para a relatora, o banco, ao dividir os candidatos em dois grupos, submetendo ao curso de formação apenas aqueles sem experiência e contratando diretamente os que detinham alguma experiência, teve "nítido intuito de burlar a legislação trabalhista (artigo 9º da CLT), além de causar discriminação não prevista em lei entre os candidatos".

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-712-69.2010.5.04.0012

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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