Jurisprudência Brasil: STF - Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços

sábado, 27 de abril de 2013

STF - Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços - STF

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Sexta-feira, 26 de abril de 2013

Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços

O governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta leis estaduais que obrigam as concessionárias de serviços públicos que atuam no Espírito Santo a comunicarem, com antecedência mínima de 48 horas, o corte de fornecimento por falta de pagamento de débitos superiores a 15 dias, sob pena de responder pelas perdas e danos causados aos consumidores. As concessionárias infratoras estão sujeitos ainda a multas de natureza administrativa, que podem ter seu valor dobrado em caso de reincidência.

Na ADI, o governador pede liminar para suspender os efeitos das leis sob o argumento de que há os requisitos autorizadores de sua concessão – plausibilidade de direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora). No mérito, Casagrande pede que a legislação seja declarada inconstitucional, na medida em que “viola a competência legislativa de outros entes da federação (quais sejam, a União Federal e os Municípios) para regulamentar a prestação dos serviços públicos que estão sob sua égide.” As normas questionadas são a Lei Estadual 5.790, de 23 de dezembro de 1998, e a Lei Estadual 9.626, de 17 de fevereiro de 2011 (que estabeleceu as multas que serão impostas em caso de descumprimento ao disposto na lei principal).

O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

VP/AD