Jurisprudência Brasil: STJ - Herman Benjamin critica proposta que limita poderes do STF

sexta-feira, 26 de abril de 2013

STJ - Herman Benjamin critica proposta que limita poderes do STF - STJ

26/04/2013 - 13h11

MINISTROS
Herman Benjamin critica proposta que limita poderes do STF

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou de “aberração” a Proposta de Emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional (PEC 33/2011).

De acordo com a PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o Congresso Nacional passa a ter a atribuição de referendar ou não súmulas vinculantes e as decisões do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra emendas constitucionais. Além disso, a proposta aumenta o quórum para a declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais.

“É uma aberração que em pleno regime democrático, se aproveitando exatamente das liberdades públicas, nós tenhamos, ainda, aqueles que têm a coragem de enfrentar o maior pacto democrático que já ocorreu no nosso país e que está representado na Constituição de 88”, disse Benjamin.

Infelicidade

Segundo o ministro, a iniciativa de atacar o texto e o espírito da Constituição de 1988 é de “uma infelicidade absoluta”, não para o parlamento ou para o Poder Judiciário, mas para o estado democrático de direito, que é uma conquista de todos os brasileiros que enfrentaram o regime militar numa luta que resultou em muitos mortos, desaparecidos e torturados.

“Portanto, não é um ataque ao Poder Judiciário, não é um ataque ao Supremo Tribunal Federal nem aos membros da nossa Corte Suprema. Esse é um ataque à raiz, à estrutura principal que orienta o estado democrático brasileiro, que é a Constituição de 1988”, enfatizou o ministro.

Confiante na “grandeza do parlamento brasileiro”, Herman Benjamin se disse convicto de que o Congresso, formado por grande maioria de parlamentares estadistas e absolutamente comprometidos com os ideais da democracia, está preparado para preservar os preceitos constitucionais.

“O parlamento brasileiro, que a ditadura militar praticamente fechou e calou, não é mais um parlamento acanhado, um parlamento submisso, um parlamento que aceita iniciativas que contrariam não só a vontade popular, mas sobretudo o espírito e a lei da Constituição de 1988”, acrescentou.

Passado e futuro

Um dos articuladores do Colóquio Internacional sobre a Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos, que está sendo realizado no Senado Federal, Herman Benjamin ressaltou que esse futuro passa, necessariamente, pela garantia das conquistas democráticas.

“Hoje nós falamos em preservação do meio ambiente, mas, mais importante do que preservar o meio ambiente, é assegurar as conquistas democráticas da Constituição de 1988, em homenagem às gerações futuras a aos que sofreram as angústias de anos de repressão para construir uma Constituição que nós chamamos de cidadã”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 399 vezes