02/04/2013 - 12h19INSTITUCIONALComissão da Câmara aprova filtro para recursos no STJA criação do filtro de relevância para os recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta será examinada por uma comissão especial e depois submetida à votação do plenário, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Pela proposta, o STJ poderá recusar o julgamento de recursos especiais cujo tema não tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior. Em 2012, o STJ recebeu 262.567 novos processos. Muitos desses recursos discutem questões que afetam apenas o interesse das partes, sem maiores implicações na interpretação do direito federal.
A ideia de condicionar a admissão do recurso especial ao reconhecimento da relevância da questão legal discutida surgiu no próprio STJ, preocupado com o crescimento do número de processos. Em março do ano passado, o Pleno do Tribunal aprovou o envio ao Congresso de proposta para instituir no STJ um filtro semelhante ao da repercussão geral, que resultou na redução de 76% no número de processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007.
Papel constitucional
Para o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o filtro será capaz de aliviar a carga de trabalho do tribunal, sem comprometer o direito de defesa e o acesso à Justiça. O objetivo central da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisora de processos cujo interesse muitas vezes está restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal.
Na Câmara, a ideia do filtro de relevância foi transformada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, apresentada pelos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES). O relator na CCJ, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), deu parecer favorável à proposta, o qual foi aprovado pelo plenário da comissão no último dia 27.
A PEC 209 acrescenta um parágrafo ao artigo 105 da Constituição, que trata da competência do STJ, para exigir que, no recurso especial, o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O exame do recurso só poderá ser recusado pelo voto de dois terços dos ministros que compõem o órgão competente para o julgamento.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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terça-feira, 2 de abril de 2013
STJ - Comissão da Câmara aprova filtro para recursos no STJ - STJ
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