Notícias STFSexta-feira, 19 de abril de 2013Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE sobre concessão de benefício assistencial
Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 567985, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.
- Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE 567985 (18 páginas).
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