Jurisprudência Brasil: TST - Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

TST - Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa - TST

Empregada usa dinheiro dos Correios para pagar agiota e não consegue afastar justa causa

(Qui, 29 Nov 2012, 14:25)

Uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitida após utilizar o dinheiro do caixa que administrava para pagar uma dívida com agiota, não conseguiu ter a justa causa afastada na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso e manteve a decisão proferida em instâncias anteriores.

Aprovada em concurso público, a trabalhadora foi admitida para trabalhar nos Correios como atendente comercial. Após dez anos, passou a desempenhar atividades no Banco Postal em agência na cidade de Fernandópolis (SP). Durante um atendimento, lançou indevidamente o valor de R$ 1.071 referentes a uma venda de 738 aerogramas sociais de Natal na conta de um cliente. Após receber a fatura, o suposto comprador fez reclamação formal alegando desconhecer a aquisição dos produtos.

Após o fato, uma sindicância foi aberta para apurar a denúncia. Durante o processo administrativo, a trabalhadora admitiu o erro. Declarou que possuía dívida com agiota e que sofria ameaças para quitar as prestações devidas. Com a confissão, foi demitida por justa causa. Insatisfeita com a posição da empresa entrou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Fernandópolis pedindo a reversão da justa causa.

Na ação, alegou que não foi lhe dado o direito de defesa, uma vez que não foi assistida por advogado, o que lhe causou prejuízos. Requereu que fosse levado em consideração o seu passado de boa funcionária na empresa, já que em casos semelhantes a empresa procedeu de forma diferente, retirando a função de confiança do funcionário e determinando o retorno ao cargo de origem.

Mas a ECT afirmou que ofereceu à empregada o direito de defesa, nos termos do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e apontou que a mesma não fez uso de advogado "pois ciente do erro cometido preferiu assumi-lo não utilizando de artificies para dissimular sua culpa ou emperrar o andamento das apurações."

A sentença julgou a ação improcedente e manteve a justa causa ao observar que na instauração do procedimento administrativo a empregada foi regularmente intimada, sendo-lhe facultado o acompanhamento por advogado.

Inconformada com a decisão, a empregada recorreu sem sucesso ao Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas). Disse ter sido impossibilitada de produzir prova documental que ajudaria a demonstrar a diferença da pena aplicada em caso análogo, e insistiu na não necessidade da justa causa para a ruptura do contrato de trabalho.

Mas o Regional, que negou provimento do recurso, entendeu que não há que se falar em cerceio de defesa, uma vez que até encerrada a instrução processual não houve protestos. O acordão do TRT também demonstrou que a testemunha ouvida afirmou ter sido suspensa porque não atingiu as metas previstas pelo empregador, motivo divergente do episódio analisado.

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. Para o ministro João Batista Pereira (foto), relator do processo na Quinta Turma, a decisão do Regional foi razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. "Embora aos litigantes seja assegurado o exercício desta prerrogativa constitucional, devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. É inviável portanto, o reconhecimento de ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal."

Com este entendimento, os ministros da Quinta Turma não conheceram, por unanimidade, do recurso.

(Taciana Giesel/RA)

Turmas

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br