Notícias STFSexta-feira, 10 de fevereiro de 2012Conselheiro afastado do TC-RR pede habeas corpus no Supremo
Afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, M.R.H.F. impetrou Habeas Corpus (HC 112177) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele quer voltar ao cargo, e ainda ver anulado o recebimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de denúncia contra ele e outras autoridades do estado suspeitas de desvios de verbas. O caso está sob os cuidados da ministra Rosa Weber.
Para o advogado de defesa, o recebimento da denúncia teria se baseado, entre outros, em elementos de prova oral obtida ainda na fase inquisitorial, estranha à prova oral proposta pelo Ministério Público. De acordo com ele, nada justifica ou permite que se invoque elementos de prova oral inquisitorial para motivar o recebimento da denúncia, se estranhos à prova oral proposta pelo MP.
Outro ponto questionado pelo defensor é o fato de a denúncia ter sido recebida pelo Superior Tribunal de Justiça de modo mais gravoso do que apontava o documento apresentado pelo Ministério Público. Isso, segundo o advogado, não se pode permitir, “porque assim decidindo, mais uma vez, cumulou-se no mesmo órgão as funções de julgar e acusar, tratou-se diferentemente as partes; fez-se raso o direito de defesa; e negou-se o devido processo legal".
Por fim, a defesa aponta que teria sido usurpada a competência do STJ, que deveria ter conduzido as investigações assim que autoridades com foro perante aquela Corte passaram a ser investigadas, o que teria acontecido no caso.
Com esses argumentos, o advogado pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do recebimento da denúncia, com o consequente retorno de seu cliente ao cargo. E, no mérito, que seja concedida a ordem para anular a decisão acerca do recebimento da denúncia.
MB/AD
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