Notícias STFQuarta-feira, 03 de dezembro de 2014Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Recurso Extraordinário (RE) 684261 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais Ltda x União
Recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma do TRF da 4ª Região, que entendeu ser constitucional a contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), a que se referem os artigos 10 da Lei 10.666/03, 202-A do Decreto 3.048/99 e as Resoluções 1.308/2009 e 1.309/2009 do Conselho Nacional da Previdência Social.
Alega a recorrente que os dispositivos impugnados permitem a instituição de alíquotas baseadas em metodologia aprovada somente pelo Conselho Nacional da Previdência Social, o qual fixou os critérios para cálculo das alíquotas com base em resolução, ferindo o princípio da legalidade.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins manifestaram-se como amici curiae.
Em discussão: saber se a forma de constituição da contribuição previdenciária ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) ofende os princípios constitucionais alegados.
PGR: pelo desprovimento do recurso.Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina o qual entendeu que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que elimine a insalubridade, em casos de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. O recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da necessidade de previsão da fonte de custeio total, bem como os princípios contributivo e da independência dos poderes. Sustenta que a aposentadoria especial somente é devida aos segurados efetivamente sujeitos a condições especiais que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aponta ainda que o artigo 58 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.732/1998, estabeleceu que “a comprovação efetiva do segurado a agentes nocivos passaria a ser realizada através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais, o qual deveria constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual”, desonerando a empresa do pagamento do adicional ao SAT, que tem destinação específica para o custeio das aposentadorias especiais. Em 15/6/2012, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Em discussão: saber se, à luz do parágrafo 5º do artigo 195, bem como do parágrafo 1º e do caput do artigo 201 da Constituição Federal, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.Recurso Extraordinário (RE) 580252 – Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Anderson Nunes da Silva x Estado de Mato Grosso do Sul
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao dar provimento a embargos infringentes, entendeu não ser devida indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal.
Alega o recorrente, em síntese, ser objetiva a responsabilidade do Estado, ao não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena, fato que violaria o princípio da dignidade humana. Afirma, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da reserva do possível, por ser obrigação do Estado a construção de novos presídios com condições dignas.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
A União foi admitida como amicus curiae e apresentou manifestação no sentido do desprovimento do recurso extraordinário.
Em discussão: saber se o Estado deve, ou não, indenizar preso por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, tendo em conta limites orçamentários.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004 que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória 220/2004.
Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; e se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004
PGR: pela improcedência do pedido.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2940
Relator: ministro Marco Aurélio
Governador do Espírito Santo x Assembleia Legislativa estadual (ES)
A ADI, com pedido de medida cautelar, contesta a Lei Complementar Estadual 259/2002, que autoriza o poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (SEAS). O diploma legal foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de dezembro de 2002, após rejeição do veto integral à norma impugnada. Sustenta o governador, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada. Alega vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria referente a servidores públicos do Poder Executivo, criação de cargos e aumento de despesa, entre outros argumentos. Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada afronta o princípio do concurso público.
PGR: pela procedência do pedido.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3038
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar, contra a Emenda Constitucional 18/1999, dando nova redação ao artigo 106, parágrafo 1º, da Constituição catarinense, e também, sucessivamente, do trecho “de final” constante da redação anterior do mesmo dispositivo referente aos critérios de nomeação do chefe de Polícia Civil pelo governador do Estado.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados invadem matéria de iniciativa legislativa reservada ao chefe do poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido formulado na presente ação.
AGU: pela procedência da presente ação.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169
Relator: ministro Marco Aurélio
Governador de São Paulo x Assembleia Legislativa de São Paulo
A ação contesta a Lei 726/1997, do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação.” Sustenta o governador que a norma impugnada trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador do Estado. Esclarece que, após a derrubada de veto do governador o presidente da Assembleia Legislativa promulgou projeto de iniciativa parlamentar.
Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada violou o princípio da separação de poderes.
PGR: pela procedência do pedido.
Quilombolas
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
Relator: ministro Cezar Peluso (aposentado)
Democratas Presidente da República
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa, como o que determina a desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de áreas em domínio particular para transferi-las às comunidades quilombolas. A ação sustenta ainda a inconstitucionalidade do critério de auto-atribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.
Em discussão: saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e se o decreto impugnado ao regulamentar diretamente dispositivo constitucional invadiu esfera reservada à lei.
PGR: pela improcedência da ação.
O relator julgou procedente a ação, com efeitos "ex nunc". O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314 – Agravo Regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo x Congresso Nacional e Presidente da República
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à presente ADPF. Alega, em síntese, o agravante que o STF admite o conhecimento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, “neste caso por omissão, quando houver outro meio capaz de sanar a lesividade dos preceitos impugnados, desde que presentes os requisitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, como é o caso dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às seguradoras em detrimento das demais empresas da mesma categoria econômica, no caso, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, fundado no postulado da Igualdade e da isonomia tributária, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de ADPF.Mandado de Segurança (MS) 28178
Empresa Folha da Manhã S/A x Presidente do Senado Federal
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente do Senado Federal consistente na negativa de acesso aos comprovantes apresentados pelos senadores referentes ao ressarcimento da verba indenizatória que lhes é destinada, correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2008.
A Folha da Manhã alega que todos têm direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral contidas em documentos ou arquivos. Sustenta, em síntese, que o caso em tela envolve a aplicação de verbas públicas, razão pela qual é de interesse de toda a população o conhecimento relativo o emprego da verba indenizatória; que apesar de a negativa de fornecimento dos dados solicitados ter sido fundamentada no suposto caráter sigiloso dos documentos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vêm disponibilizando, desde 2009, no Portal Transparência, informações sobre a utilização dessa verba indenizatória parlamentar, o que afasta a alegada impossibilidade de acesso aos dados, permanecendo, portanto, o interesse da impetrante quanto aos documentos referentes aos quatro últimos meses de 2008, não disponibilizados.
A medida liminar requerida foi indeferida.
Em discussão: saber se a impetrante tem direito líquido e certo de receber a informação pretendida.
PGR: pela concessão da segurança.Ação Cautelar (AC) 2910 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Rosa Weber
Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do Rio Grande do Sul
Ação cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo em trâmite no TJ do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Em discussão: saber se há no caso os pressupostos e requisitos para a concessão da cautelar.Ação Cível Originária (ACO) 685
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
União x Estado de Roraima
Litisconsorte passivo: Associação dos Magistrados de Roraima
Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A União alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório.
Em discussão: saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima.
PGR: opina pela procedência do pedido.
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio.Recurso Extraordinário (RE) 516195 – Embargos de Divergência
Relator: ministro Teori Zavascki
União x AC Engenharia e Sistemas S/C LTDA
Embargos de divergência interpostos pela União contra decisão da Primeira Turma do STF que negou provimento o agravo regimental. Alega a União que a Primeira Turma “entende que a discussão acerca da isenção de COFINS em relação às sociedades civis de profissão regulamentada também envolvia questão infraconstitucional, que precisava ser tratada em recurso especial perante o STJ”, aduzindo existir duplo fundamento.
Tal entendimento, contudo, fora refutado pelo Plenário da Corte no julgamento dos RE 377.457/PR (acórdão paradigma) e RE 381.964/MG (reforço argumentativo) em duas questões de ordem.
Na primeira o STF veio a entender que a existência de recurso especial não deveria preceder ao do recurso extraordinário, que cuidava de matéria constitucional bastante, por si só, à solução da lide: a hierarquia das leis. Já na segunda, o Plenário da Corte firmou o entendimento de que o julgamento do recurso extraordinário esgotava a matéria, sendo desnecessário enviar o processo ao Superior Tribunal de Justiça, já que não havia matéria legal pendente de decisão.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada divergência.Agravo de Instrumento (AI) 597906 – Embargos de Divergência
Relator: ministro Gilmar Mendes
União x Arns de Oliveira, Andreazza Lima & Polak Advogados Associados
Embargos de divergência contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, tendo em conta que “em questão controversa sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado contar premissa contrária à Constituição Federal”. O acórdão embargado de divergência assentou, ainda, que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada divergência.
Recurso Extraordinário (RE) 239458
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de São Paulo x Antonio Carlos do Amaral Filho
Recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O município argumenta que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona azul sem pagar o respectivo preço”, porque a Lei Municipal 10.905/1990, de iniciativa de vereador foi vetada pela então prefeita.
Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso extraordinário.
Em discussão: saber se a Lei Municipal 10.905/1990 contraria o artigo 2º da Constituição da República.
PGR: pelo desprovimento.Ação Rescisória (AR) 1551
Relator: ministro Gilmar Mendes
Município do Rio de Janeiro x Sergio de Mattos Vieira
Ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101 do Regimento Interno do STF.
Alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei nº 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se julgou o recurso extraordinário que resultou no acórdão rescindendo, isto é, em 16/12/97, não mais era permitida qualquer divergência jurisprudencial relativamente à constitucionalidade da Lei 1.016/87, já que lei não mais havia”.
O então relator, ministro Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar, para sustar os efeitos do acórdão rescindendo, e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação.
Em discussão: saber se a decisão rescindenda afronta ao disposto no artigo 101 do RISTF.
PGR: pela procedência da ação rescisória.Ação Rescisória (AR) 1622
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Abdias Mesquita de Queiroz
Ação rescisória que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 236736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
Alega o autor a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato.
PGR: pela procedência da ação rescisória.Agravo de Instrumento (AI) 827810 - Agravo Regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de Belo Horizonte x Ministério Público de Minas Gerais
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgara procedente ação direta de inconstitucionalidade. O TJ não admitiu o recurso extraordinário por ser intempestivo. Foi utilizado o entendimento de que não se aplica o artigo 188 do Código de Processo Civil em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Com base em precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal, foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade.
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3) - STF
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