STF - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG - STF

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Quinta-feira, 27 de março de 2014

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que discutiu a legalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais. A norma permitiu a efetivação de professores sem concurso público e teve alguns dispositivos declarados inconstitucionais pela maioria do Plenário, que acompanhou o voto do ministro Toffoli, relator do caso.

- Íntegra do voto do relator

Leia mais:

26/03/2014 - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

 

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