Novo ministro do TST destaca importância do PJe
O novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Mascarenhas Brandão, considera que o Processo Judicial Eletrônico é o maior do Poder Judiciário no mundo. "Não há igual. Por vários aspectos: dimensões, pessoas envolvidas, extensão territorial do Brasil, números de processos", afirmou nesta sexta-feira (23), dias antes de sua posse solene no TST. "Dentro de alguns anos nós olharemos para trás e veremos o que ele vai trazer de mudanças importantes"
A posse será terça-feira (27), às 17h, na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind. Durante a cerimônia o hino nacional será executado pelos músicos baianos Armandinho, Ana Mametto e Yacoce.
Veja abaixo entrevista com o novo ministro onde ela aborda temas como CLT, terceirização, PJe e o papel do juiz na sociedade atual.
Ministro, o senhor está assumindo no TST no ano de aniversário de 70 anos da CLT. A CLT envelheceu ou ela continua atual?
A CLT se caracteriza pela possibilidade de adaptação a toda evolução social. Ela precisa, sim, ser revista em alguns aspectos. Mas é importante ressaltar que a questão não é reformar a CLT, mas que reforma se quer para a CLT. O que se pretende fazer com ela. Obviamente, que uma reforma que afaste o Estado da tutela da relação de trabalho, parte de uma premissa equivocada. A premissa segundo a qual as classes trabalhadora e econômica estariam hoje em situação de igualdade. Cada vez mais, qualquer crise econômica mostra que o trabalho é posto a prova como o grande vilão do custo Brasil.
Um dos temas em discussão atualmente é a terceirização, com um projeto tramitando no Congresso. Qual sua opinião sobre esse tema?
Eu tenho uma posição crítica ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados. A terceirização não nasceu no Direito, nasceu na administração. Ou seja, especializar o processo produtivo e otimizar a vida de uma empresa. O problema é que o Brasil transformou, lamentavelmente, a terceirização em precarização. Fez com que os terceirizados não tivessem as garantias de direitos semelhantes aos trabalhadores da empresa principal.
Pelo projeto atual, que está em discussão na Câmara, a empresa pode ter todos os seus trabalhadores terceirizados. É possível ter uma empresa que não tenha sequer um empregado. E o que é mais grave: admite até a quarteirização. A empresa terceirizada contratar um serviço. Isso pode trazer uma séria de problemas ligados, por exemplo, à saúde ocupacional, normas de segurança, formação de mão de obra.
O senhor participou da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Qual o seu balanço sobre o PJe?
Eu considero que o projeto do PJe é o maior do Poder Judiciário no mundo. Não há igual. Por vários aspectos: dimensões, pessoas envolvidas, extensão territorial do Brasil, números de processos. É um projeto que eu tenho uma profunda admiração. Torna o processo mais transparente, mais acessível, suprimindo a burocracia. O balanço que eu faço é muito positivo, apesar de reconhecer que, pela sua dimensão, por essas mesmas características, ele tem uma série de problemas.
Eu vejo que a Justiça do Trabalho decidiu de forma correta em abraçar esse projeto, continuar sua implantação. Dentro de alguns anos nós olharemos para trás e veremos o que ele vai trazer de mudanças importantes para nossa instituição.
O senhor tem uma participação de classe importante em sua história na Justiça. Como o senhor vê a situação do juiz na sociedade hoje?
O juiz cada vez mais se insere como cidadão, o que acho importante. Também vejo que essa importância que o juiz tem na sociedade nem sempre é reconhecida pela própria sociedade. Ou seja, apesar de reconhecer que deve ser visto como cidadão, participando e debatendo os grandes temas, ele precisa ter todo um aparato normativo que lhe garanta a preservação de seus principais pilares, que não são garantia do juiz, mas do cidadão. Vencimento irredutível, não poder ser removido, a não ser com decisão do Tribunal.
É preciso que a sociedade entenda que não há democracia sem um Judiciário forte. É o Judiciário que garante que o cidadão tenha o seu direito respeitado.
(Augusto Fontenele/AR- fotos: Aldo Dias)
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