Jurisprudência Brasil: STJ - Regina Costa defende filtro para reduzir recursos e resgatar missão constitucional do STJ

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

STJ - Regina Costa defende filtro para reduzir recursos e resgatar missão constitucional do STJ - STJ

28/08/2013 - 07h13

INSTITUCIONAL
Regina Costa defende filtro para reduzir recursos e resgatar missão constitucional do STJ

Indicada pela Presidência da República e aprovada pela unanimidade do Senado para ocupar a vaga decorrente da posse do ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal, a ministra Regina Helena Costa vai atuar na Quinta Turma e na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgãos especializados em direito penal.

Sua posse no STJ, três dias após completar 52 anos de idade, é motivo de orgulho e satisfação. “Realmente é um grande presente que a vida está me dando”, afirma a nova ministra, ressaltando que concorrer ao cargo com desembargadores federais tão bem preparados tornou a conquista ainda mais valiosa. A cerimônia de posse será nesta quarta-feira (28), às 18h.

Regina Costa sabe que terá muitos desafios pela frente: “O primeiro e grande desafio é ajudar meus pares a julgar o grande volume de recursos que chega diariamente ao STJ.” Para tanto, a nova ministra conta com sua experiência de 22 anos na magistratura federal, dez deles como desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo. Em todo esse tempo, enfrentou grande volume de processos e diversidade de assuntos.

Atuar na área penal também será um agradável desafio. “Minha atuação sempre foi na área do direito público, como matéria tributária, administrativa e previdenciária, que são as áreas com as quais tenho maior afinidade. Venho para somar e tenho certeza de que essa experiência será bastante valiosa nesse novo cargo”, afirma.

Menos e melhor

Desde que foi aprovada pelo Senado, Regina Costa vem trabalhando na organização do seu gabinete e formatando sua estratégia de trabalho no Tribunal da Cidadania. Para ela, a organização é importante para que possa exercer com eficiência a jurisdição em nível nacional e contribuir para a uniformização da interpretação da legislação federal, que é a maior missão do STJ.

Missão que, segundo a ministra, precisa ser fortalecida com a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria para o recurso especial um filtro semelhante ao da repercussão geral, existente para o recurso extraordinário. “Penso que a Corte tem que ser efetivamente um tribunal de uniformização e não uma terceira instância”, avalia.

Para ela, o STJ deve julgar menos para julgar melhor e mais rapidamente, e a aprovação da PEC contribuirá para o alcance desse objetivo.

Mudança de postura

Durante sua sabatina no Senado, Regina Costa teve a oportunidade de manifestar sua posição sobre temas como a repercussão das manifestações populares no Poder Judiciário, o papel do Ministério Público na investigação criminal e a criação de novos Tribunais Regionais Federais.

Para a ministra, as manifestações de rua mostraram que o povo brasileiro está mais exigente e ainda insatisfeito com a morosidade do Judiciário. Segundo ela, a busca pela celeridade e eficiência do Judiciário passa, necessariamente, por uma mudança de postura. “O Judiciário precisa ser mais aberto à sociedade”, comentou.

Embora reconheça a competência das Polícias Civil e Federal para conduzir a investigação criminal, Regina Helena Costa elogiou a rejeição da PEC que reduzia o poder de investigação criminal do Ministério Público. Para a ministra, não se devem afastar outras possibilidades investigativas, principalmente em caso de omissão.

Novos tribunais

Sobre a criação dos novos Tribunais Regionais Federais, Regina Costa foi enfática ao reconhecer a incapacidade dos atuais TRFs de enfrentar um elevado volume processual com a celeridade exigida pela sociedade.

Em sua opinião, a primeira instância da Justiça Federal cresceu muito nas últimas duas décadas, mas essa expansão não foi acompanhada pelas cortes regionais. “E tal situação, aliada a outros fatores, conduz a uma grande morosidade no julgamento dos feitos”, reconheceu.

Regina Costa também se disse contrária à redução da maioridade penal, que considerou uma resposta simplista ao aumento da criminalidade entre menores.

Experiência profissional

A paulistana Regina Helena Costa é mestre e doutora em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e livre-docente em direito tributário. É magistrada desde abril de 1991 e ingressou no TRF3 em maio de 2003.

Também é professora de direito tributário na Faculdade de Direito e na Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e autora de vários livros, entre eles Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, obra que lhe rendeu o Prêmio Jabuti em 2010.

Sua nomeação foi muito bem recebida pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp). Afinal, ela será a única representante no STJ oriunda do TRF3.

Em nota oficial, a associação ressaltou que a nova ministra honrou o TRF3 com sua competência, preparo e solidez moral, requisitos comprovados por sua nomeação a uma das vagas do STJ.

Foto:

Para Regina Helena Costa, o STJ “tem que ser efetivamente um tribunal de uniformização e não uma terceira instância”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 771 vezes