STJ - Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos à assistência médica da PM paulista - STJ

29/08/2013 - 10h03

DECISÃO

Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos à assistência médica da PM paulista

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que discute a possibilidade de restituição de contribuições compulsórias feitas à Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo (CBPM), para assistência médico-hospitalar.

A reclamação foi ajuizada por policial militar contra acórdão da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas que desobrigou a CBPM de restituir os valores recebidos, mesmo sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição, sob a afirmação de que “os serviços estiveram disponíveis aos contribuintes”.

O reclamante sustentou que a posição do colégio contrariou a jurisprudência do STJ, que, segundo ele, entende ser necessária a devolução dos valores descontados nos contracheques de forma ilegal, porque não houve livre adesão dos interessados.

Com a admissão da reclamação, o STJ abriu prazo para que os interessados possam se manifestar. A Primeira Seção do STJ, especializada em direito público, irá julgar a controvérsia.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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