Jurisprudência Brasil: STJ - Mantida suspensão de fiscal que certificou para exportação carne com restrições sanitárias

quinta-feira, 23 de maio de 2013

STJ - Mantida suspensão de fiscal que certificou para exportação carne com restrições sanitárias - STJ

23/05/2013 - 13h12

DECISÃO
Mantida suspensão de fiscal que certificou para exportação carne com restrições sanitárias

Um fiscal federal agropecuário, suspenso por 30 dias por omitir-se e certificar para exportação carne com origem em áreas com restrições sanitárias, não conseguiu reverter a penalidade. A decisão foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pelo processo administrativo, ao se omitir ele teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para a Rússia carne com origem em Araputanga (MT), como se originária de Andradina (SP). A unidade mato-grossense não tinha, à época dos fatos, habilitação para exportar para aquele país, configurando exportação fraudulenta.

O servidor argumentava que as irregularidades apontadas seriam de responsabilidade exclusiva de outro fiscal, configurando fato atípico e deixando o processo disciplinar contra si sem justa causa. A decisão ainda seria contrária às provas apuradas.

Provas

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, porém, o fiscal não juntou provas pré-constituídas capazes de contradizer a conclusão administrativa. O processo disciplinar teria sido conduzido de forma “acurada e zelosa”, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

O relator anotou, no entanto, que a inviabilidade da pretensão pela via do mandado de segurança não impede que o servidor busque rediscutir a questão em eventual ação ordinária visando alterar a decisão administrativa.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 174 vezes