Notícias STFSegunda-feira, 25 de fevereiro de 2013Ministro Luiz Fux afirma que ações sobre TV por assinatura devem ser julgadas em 2013
No segundo e último dia da audiência pública que discute o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, estabelecido pela Lei 12.485/2011, o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pretende julgar a matéria no ano de 2013. “Os expositores contribuíram sobremodo para que uma solução mais exata possível seja adotada nesse caso da TV por assinatura”, disse, ao concluir o evento.
O ministro Luiz Fux é o relator das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011. Para ele, a realização da audiência pública nesses dois dias (18 e 25 de fevereiro) “é uma comprovação de que, realmente, num estado democrático de direito como o nosso, nós precisamos aferir essa vontade constitucional exatamente através desse debate amplo e democrático”.
O ministro classificou como “preciosas” as informações trazidas da tribuna da Sala de Sessões da Primeira Turma, local em que foi realizada a audiência pública. “A Suprema Corte agradece muitíssimo aqueles que intervieram aqui da tribuna e, evidentemente, para não deixar escapar da nossa memória tantas informações tão preciosas, nós pretendemos, ainda num período razoável que uma Suprema Corte tem, julgarmos ainda este ano essa ação tão importante para o segmento”, afirmou o relator das ADIs.
Audiência
No primeiro dia de debates, ocorrido no dia 18 de fevereiro, 15 especialistas participaram. Hoje (25), último dia da audiência pública, o autor da lei e 13 entidades foram ouvidos. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux com o objetivo de ouvir representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada, bem como da sociedade civil sobre o tema. O ministro comandou os debates realizados em dois dias nos quais cada expositor teve 15 minutos para suas apresentações.
Após as apresentações da primeira etapa de exposições, o ministro Fux fez uma avaliação positiva dos debates ao afirmar que foram trazidos dados importantes que serão considerados no momento de se analisar “os princípios constitucionais que entram em cena quando se verifica se a lei é razoável, se obedece aos câmbios da livre iniciativa, da livre concorrência”. O ministro destacou a importância de se convocar a audiência pública, uma vez que “o tema é jurídico, mas ao mesmo tempo interdisciplinar”.
EC/EH
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