Recurso Especial. Violação ao art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Infringência ao art. 42 do CPC.
Superior Tribunal de Justiça - STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 555.360 - RJ (2003/0118343-7)
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE: BANCO BANERJ S/A
ADVOGADO: ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA
RECORRIDO: WSM DESIGN LTDA
ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 42 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
I. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação. Precedentes.
II. "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo" (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008).
III. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial do Banco Banerj S/A e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de junho de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Banco BANERJ S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Em síntese, a autora ajuizou ação declaratória em face, inicialmente, do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em virtude de suposto anatocismo existente em operações bancárias realizadas com a instituição financeira.
O réu, em preliminar nas contrarrazões, alegou ilegitimidade passiva, asseverando que havia "transferido, pela via de contrato de transferência de ativos e assunção de passivos, para sua ex-subsidiária BANERJ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS, hoje BANCO BANERJ S/A, suas agências e contas, cuja cópia ora se apensa" (fl. 63).
Instado a se pronunciar, o Banco BANERJ S.A confirmou a transferência do crédito do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A e asseverou que havia ajuizado ação de execução de título extrajudicial contra a autora (fl. 112).
Após a manifestação do Banco, a autora solicitou (fl. 114), e foi deferida pelo juízo da primeira instância (fl. 115), a substituição do sujeito passivo da demanda, passando a figurar o Banco BANERJ S.A.
Ato contínuo, o juízo de primeiro grau sentenciou, julgando improcedente o pedido.
Irresignada, a autora, ora recorrida, apelou, alegando nulidade do processo, visto que, com a substituição do sujeito passivo, o substituto não havia sido regularmente citado.
O Tribunal a quo, preliminarmente, anulou o processo desde o início, porquanto entendeu que a ausência de citação do réu configurava vício insanável, conforme acórdão assim ementado (fls. 169):
"Ação de procedimento ordinário movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - Retificado o polo passivo para figurar como Réu o BANCO BANERJ - Sem a citação foi prolatada, em seguida, a Sentença - Processo nulo por inobservância do disposto no artigo 214 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Recurso provido."
Opostos embargos de declaração pelo Banco BANERJ S.A, foram rejeitados às fls. 185/188, após agravo interno contra decisão monocrática que negou-lhes seguimento.
Recorre a instituição financeira, alegando violação aos arts. 42, parágrafos 1º e 2º, 214, parágrafo 1º, 250, parágrafo único, 249, parágrafo 2º, e 535, II, todos do Código de Processo Civil.
Afirma que seu comparecimento nos autos do processo sanou o vício, e assevera, que, no caso, a ausência de citação não a prejudicou.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Cuida-se de recurso especial contra acórdão que anulou o processo por ausência de citação do réu, após constatada a cessão do crédito discutido antes do ajuizamento da ação. Recorre a instituição financeira apontando infringência aos arts. 42, parágrafos 1º e 2º, 214, parágrafo 1º, 250, parágrafo único, 249, parágrafo 2º, e 535, II, todos do Código de Processo Civil.
Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o banco recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado.
No que se refere à alegada negativa de vigência ao art. 42 do CPC, essa Corte tem entendido que o disposto no artigo aplica-se somente às cessões de direitos ocorridas durante o curso do processo. Veja-se o seguinte precedente:
"PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - CESSIONÁRIO - VEDAÇÃO (CPC, art. 42) - PERMISSÃO (CPC, ART. 567, II).
O Art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, Art. 567, II)."
(EDcl no REsp n. 331369/SP, relator Ministro Garcia Vieira, 1ª Turma, por maioria, DJ 04.03.2002)
Como na contestação do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A consta que a cessão ocorreu em 01.10.1996 (fl. 63) e a ação foi ajuizada em 02.03.1999, não é a hipótese retratada no dispositivo processual.
Por outro lado, assiste razão à parte quanto à violação ao parágrafo 1º do art. 214 do CPC, pois, de fato, a ausência de citação no processo foi suprida pelo seu comparecimento por meio de advogado, à fl. 112, notadamente, quando a própria parte que não foi citada alega que não houve qualquer prejuízo.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGE SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC.
Suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo da ré, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Ciência inequívoca, ademais, dos termos da demanda, pela interposição de medida cautelar, com pedidos contíguos ao feito principal, apensa a este, e de distribuição por dependência.
Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu. Precedente.
Recurso especial não conhecido."
(REsp n. 880.606/AM, relator Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, unânime, DJe 04.05.2009)
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"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO. REVELIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF.
1. A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade.
[...]
8. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos."
(REsp n. 671.755/RS, relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 20.03.2007)
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"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR 'INFORMATIVO JUDICIAL'. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.
[...]
Recurso especial conhecido e provido."
(REsp n. 685.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 11.12.2006)
Ainda se assim não fosse, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas e à luz do princípio pas des nullité sans grief, consagrado em diversos precedentes desta Corte, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, a saber:
"CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA.
[...].
5. Exegese do § 1º, do art. 249, do CPC, ao dispor que O ato não repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do exequatur em razão da citação via edital, à luz do princípio pas des nullités sans grief (Precedentes: REsp 986.250 - SP, decisão monocrática do Relator, Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12 de abril de 2007; AgRg no Ag 798.826 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 19 de dezembro de 2007).
[...]"
(EDcl na CR n. 438/BE, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 20.10.2008)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXECUÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ARRESTO EM PENHORA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR NOVO EDITAL. OCULTAÇÃO DO RÉU. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
7. À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. In casu, conforme bem demonstrado no acórdão recorrido, o recorrente não alegou nenhum prejuízo decorrente da falta de sua intimação, na medida em que foi defendido por Curadora Especial que apresentou embargos plenos com alusão a fatos que só poderiam ter-lhe sido confirmados pelo próprio agravante ou pessoa intimamente a ele ligada.
[...]"
(REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)
No presente caso, não há qualquer prejuízo ao réu, pois a demanda foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e o ora recorrente, além de comparecer aos autos antes da sentença, após a sua prolação atuou em todas as fases, inclusive apresentando contrarrazões à apelação do autor.
Assim, entendo que o aresto objurgado também violou os artigos 249 e 250 do CPC.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à instância a quo a fim de que seja feita a análise do mérito da apelação.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003/0118343-7 REsp 555360 / RJ
Números Origem: 200119577 200201234152 200213503306
PAUTA: 02/06/2009 JULGADO: 04/06/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE: BANCO BANERJ S/A
ADVOGADO: ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA
RECORRIDO: WSM DESIGN LTDA
ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA
ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial do Banco Banerj S/A e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de junho de 2009
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
Documento: 890917
Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 29/06/2009
JURID - Recurso Especial. Violação ao art. 535, II, do CPC. [01/07/09] - Jurisprudência
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