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segunda-feira, 6 de julho de 2009

JURID - Acórdão estadual. Nulidade não configurada. [06/07/09] - Jurisprudência


Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.


Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 507.521 - RJ (2003/0034137-5)

RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE: ETERNIT S/A

ADVOGADO: LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO: ANA MARIA HENRIQUES KONZEN CARAMURÚ E OUTRO

ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(S)

INTERES.: TRANSPORTADORA MONOVE LTDA

ADVOGADO: ÍTALO FREITAS CARELLI E OUTRO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO POR ASBESTO. ÓBITO. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO. CÁLCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. JUROS COMPOSTOS. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 7 E 186-STJ.

I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

II. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, a obstar a apreciação dos temas alusivos à suficiência da prova, à configuração do nexo causal entre a contaminação por asbesto do de cujus, a atividade da ré e a doença que o vitimou.

III. Exclusão do cálculo do pensionamento dos valores alusivos ao décimo-terceiro salário e gratificação de férias, por se cuidar de motorista autônomo que não as percebia à época do sinistro. Precedentes.

IV. Indevidos juros compostos, porquanto a espécie dos autos é de ilícito de natureza eminentemente civil.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Dr(a). BIANCA PUMAR COELHO, pela parte RECORRENTE: ETERNIT S/A

Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, pela parte RECORRIDA: ANA MARIA HENRIQUES KONZEN CARAMURÚ.

Brasília (DF), 09 de junho de 2009(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Eterbrás Tec Industrial Ltda. interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1.159/1.160):

"AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. VÍTIMA FATAL EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO A AMIANTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA GERA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTS. 20, § 5º E 602, AMBOS DO CPC. Comprovando-se por perícia séria e bem fundamentada a exposição continuada da vítima a amianto e o nexo causal daí decorrente, que o levou a morte, antecedida de grande sofrimento para si e para a família, procede o pedido de indenização. O dano moral resulta da dor intensa, da frustração causada e da humilhação a que foi submetida a vítima. É certo que sua fixação deve levar em consideração a natureza de real reparação do abatimento psicológico causado, mas, por outro lado, não se pauta no enriquecimento indevido. O montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Para seu arbitramento devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sopesando o Juiz, com bom senso, as circunstâncias da causa em exame. Sentença que fixa em valores razoáveis tanto as verbas de dano material, bem como juros e honorários advocatícios para o dano moral. Sendo as Autoras vencidas em face da segunda Ré, devem responder pelas custas e honorários do advogado desta, pois sucumbiu. Provimento da terceira apelação para condenar as Autoras, vencidas nesta parte, a pagar à ela custas e honorários de 10% sobre o valor dado à causa. É possível a substituição da determinação da constituição de capital, em ação de responsabilidade civil julgada procedente, pela inclusão em folha de pagamento, devendo, no entanto, ser verificada e comprovada a idoneidade financeira do devedor. Não realizando a Ré prova desta condição, impossível a substituição. Improvimento da primeira apelação, provimento parcial da segunda e provimento da terceira."

Alega a recorrente que houve afronta aos arts. 131, 333, I, 400, II, e 420, do CPC, por ter havido cerceamento da defesa da ré, ante a não realização de prova técnica no estabelecimento industrial e suas adjacências, o que era essencial para a caracterização ou não do nexo causal, bem como por ter sido invertido o ônus da prova do aludido nexo em favor das recorridas, quando da prolação da sentença.

Aduz que também foram contrariados os arts. 25, parágrafo 4º, e 163 do Decreto n. 612/1992, e 3º da CLT, eis que os valores percebidos pelo empregado falecido antes do óbito eram incompatíveis com os danos materiais deferidos pelo acórdão, bem assim os arts. 962, 1.536, parágrafo 2º, e 1.544 do Código Civil, pela imposição de juros compostos desde a data do sinistro, sobre as verbas condenatórias.

Por fim, diz que o acórdão padece de nulidade pelo não enfrentamento satisfatório das questões postas em ambos os aclaratórios opostos, com ofensa ao art. 535, II, do CPC.

Contrarrazões às fls. 1.422/1.429, pugnando pela confirmação do decisum, seja pela ausência de omissão no acórdão vergastado, seja pela falta de prequestionamento, seja por inaplicável à espécie o Decreto n. 612/1992.

Foi igualmente interposto recurso especial pelos autores, e ambos tiveram seu seguimento negado pelo despacho presidencial na instância de origem, subindo o da ré por força de decisão deste relator proferida no Ag n. 450.842/RJ (fl. 1.510).

Às fls. 1.533/1.535, Eternit S.A. apresenta-se como sucessora da recorrente Eterbrás Tec Industrial Ltda, substituição processual deferida à fl. 1.567.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pela letra "a" do autorizador constitucional, em que a ré se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que a condenou a pagar indenização por danos morais e materiais, além de outros consectários, pelo reconhecimento de sua responsabilidade no falecimento de Élvio Caramuru, que prestava serviços em transporte para a recorrente.

É apontada ofensa aos arts. 535, II, 131, 333, I, 400, II, e 420, do CPC, 25, parágrafo 4º, e 163 do Decreto n. 612/1992, 3º da CLT, 962, 1.536, parágrafo 2º, e 1.544 do Código Civil.

II

Inicialmente, não identifico ofensa ao art. 535, II, do CPC, eis que a matéria essencial ao deslinde da controvérsia foi enfrentada pela Corte estadual, apenas que com conclusão desfavorável à ré.

III

No tocante à alegada contrariedade aos arts. 131, 333, I, 400, II e 420 do CPC, a discussão sobre a suficiência ou não da prova e da configuração do nexo causal entre a atividade exercida pelo de cujus, a sua exposição a elementos agressivos à saúde, a doença de que padeceu e a responsabilidade da recorrente, tudo resvala para o reexame fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.

Nesse sentido:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

I. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.

II. Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 480.364/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 22.04.2003)

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"CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 07/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PROAGRO.

I - Decisão sobre a necessidade ou não de dilação probatória, tomada pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em sede de Especial, pena de se adentrar em terreno fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

II - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de reconhecer o INPC como índice adequado à correção de valores a partir de fevereiro de 1991.

III - Capitalização mensal de juros admitida (Súmula 93/STJ).

IV - Pagamento do Seguro PROAGRO que resultou em interpretação de cláusula contratual (Súmula 05/STJ).

V - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido."

(3ª Turma, REsp n. 123.217/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, unânime, DJU de 14.12.1998)

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"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. SÚMULA N. 233-STJ.

I. Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.

II. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de ação executiva. Incidência da Súmula n. 233-STJ.

III. Precedentes da 2ª Seção.

IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."

(4ª Turma, REsp n. 404.970/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 05.05.2003)

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"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se todas as matérias submetidas ao crivo do Tribunal de origem foram devidamente decididas, com abordagem integral das questões.

2 - Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes para julgamento da causa as provas constantes dos autos, não cabe a esta Corte afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes.

3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4 - Recurso especial conhecido, mas desprovido."

(4ª Turma, REsp n. 649.180/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 13.06.2005)

E, com efeito, o acórdão destaca que (fl. 1.161):

"Quanto ao mérito, comprovando-se por perícia séria e bem fundamentada a exposição continuada da indefesa vítima a amianto e o nexo causal daí decorrente, que o levou a morte, antecedida de grande sofrimento para si e para a família, procede o pedido de indenização."

Portanto, houve, concretamente, a identificação da culpa da ré e o nexo causal, de modo que cai no vazio a argumentação relativa à inversão do ônus da prova.

IV

Com referência à condenação em danos materiais, assiste parcial razão à recorrente.

Sendo o extinto trabalhador autônomo, não fazia jus a décimo-terceiro salário e nem a gratificação de férias, pelo que tais verbas devem ser excluídas da condenação e de qualquer cômputo indenizatório.

A propósito, traz-se à colação os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II e 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS.

1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia.

2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

3. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado.

4. A ausência de prova de que a vítima possuía, ao tempo do acidente, vínculo empregatício, constitui óbice à inclusão do décimo terceiro salário e da gratificação de férias no montante da indenização.

5. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data da apuração do dano.

6. A revisão do valor da indenização por danos morais apresenta-se inviável em sede de recurso especial quando arbitrado com moderação na instância ordinária, a teor da Sumula n. 7/STJ.

7. Recurso especial conhecido em parte e provido."

(4ª Turma, REsp n. 659.715/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 03.11.2008)

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"Responsabilidade civil. Indenização de direito comum. Vítima menor. Danos material e moral. Precedentes da Corte.

1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz deixa de ouvir como testemunha o preposto da empresa ré que dirigia o veículo no momento do acidente.

2. Reconhecendo embora a oscilação da jurisprudência, sendo a vítima menor, de família de baixa renda, deve ser admitida a indenização por dano material. A realidade brasileira inclui nesses casos a contribuição dos filhos para a manutenção do lar. E o Juiz não pode julgar se não estiver em consonância com a realidade social do seu tempo.

3. A contribuição dos filhos não alcança a totalidade do salário, razão pela qual deve o pensionamento comportar abatimento de acordo com as circunstâncias de fato, no caso, pertinente a fixação em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí reduzido para 1/3 (um terço).

4. A jurisprudência majoritária tem admitido o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos de idade, em casos como o presente, sendo a família de baixa renda.

5. O 13º salário só deve ser computado na indenização se a vítima efetivamente o recebia, não sendo razoável a sua inclusão em casos de menor, que não exercia atividade remunerada na época do acidente fatal.

6. A indenização não tem caráter alimentar, sendo indevida a ameaça de prisão.

7. O dano moral é devido aos pais quando da morte dos filhos.

8. Não cabe a redução do valor do dano moral, fixado de acordo com o prudente critério do Juiz, quando ele não é exagerado nem agride os parâmetros usuais da jurisprudência.

9. Os juros moratórios devem ser contados na forma da Súmula nº 54 da Corte, como imposto pelo Acórdão recorrido.

10. Recurso especial conhecido e provido, em parte."

(3ª Turma, REsp n. 172.335/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 18.10.1999)

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"CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RODOVIÁRIO. QUEDA DE COLETIVO EM RIO MARGINAL À ESTRADA. MORTE DE PASSAGEIROS. PENSIONAMENTO DEVIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR, FATOR DE REDUÇÃO E DURAÇÃO. DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CAUÇÃO FACULTADA.

I. Configurada a responsabilidade civil da empresa transportadora decorrente de ato ilícito culposo no transporte de passageiros falecidos em acidente de ônibus, torna-se devido o pensionamento ao esposo e pai das vítimas, independentemente da prova do exercício de atividade profissional, eis que, em tais circunstâncias, a contribuição para o núcleo familiar também acontece através do exercício ou auxílio em atividades domésticas, fato concreto no caso da cônjuge varoa e presumível quanto ao menor extinto.

II. Pensão fixada, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo em relação à esposa, e, no tocante ao filho menor do autor, até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviver o recorrente. Exclusão do cálculo do 13o salário e FGTS, por inexistente trabalho assalariado.

III. Dispensa de formação de capital para a garantia da renda, desde que fornecida caução de conformidade com os arts. 602, § 2o, c/c 829 e seguintes do CPC, em face do porte econômico da empresa ré.

IV. Recurso conhecido e provido em parte."

(4ª Turma, REsp n. 20.187/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 14.08.2000)

No que tange ao cálculo da pensão, firmado na sentença (fl. 731), encampada pelo acórdão, a remuneração equivalente a 10,18 salários mínimos mensais, "na conformidade dos documentos comprobatórios da renda auferida nos trabalhos de frete realizados para a Empresa Motonove Ltda", não há como daí se extrair elementos, sem que se proceda à vedada reapreciação fática, de que tal renda era bruta e não líquida, pelo que, também no ponto, a questão sofre o empecilho da Súmula n. 7 do STJ.

V

Os juros compostos devem ser afastados, pois o ilícito é de natureza eminentemente civil, data venia do que declarou a sentença (fl. 744), de modo que cabíveis apenas os juros moratórios, consoante se infere dos seguintes julgados:

"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPREGADO ACUSADO DE FURTO. EXORBITÂNCIA NA APURAÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS COMPOSTOS.

- Apanhados os fatos tais como descritos pela decisão recorrida, implica reexame de matéria de fato a alegação do empregador no sentido de que não exorbitou na investigação das irregularidades e que se cingiu ao exercício regular do direito. Incidência da Súmula 7-STJ.

- "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime" (Súmula n. 186-STJ).

Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido."

(4ª Turma, REsp n. 203.543/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 14.06.2004)

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"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO DEVIDA À FILHA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS COMPOSTOS INCABÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. SÚMULAS NS. 186 E 246-STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

I. Inservível o dissídio jurisprudencial que não atende aos requisitos legais e regimentais da espécie.

II. O pensionamento devido à filha, em face do falecimento do pai, tem como termo final a idade em que é presumida, pela legislação fiscal, a sua independência econômica, admitida pela jurisprudência predominante da 2ª Seção, acontecer aos vinte e quatro anos. Caso em que estabelecido o pagamento até os vinte e cinco, é de manter-se tal limite, já mais favorável à autora, à míngua de recurso da parte ré.

III. 'Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime' - Súmula n. 186-STJ.

IV. 'O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada' - Súmula n. 246-STJ.

V. Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 280.341/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 04.02.2002)

O entendimento está inclusive há muito cristalizado na Súmula n. 186 do STJ, que reza:

"Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime."

VI

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou parcial provimento, para excluir do cálculo da pensão verba correspondente ao 13º salário e gratificação de férias, bem como os juros compostos.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2003/0034137-5 REsp 507521 / RJ

Números Origem: 1291700 200200558380 960010622397

PAUTA: 09/06/2009 JULGADO: 09/06/2009

Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro: LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: ETERNIT S/A

ADVOGADO: LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO: ANA MARIA HENRIQUES KONZEN CARAMURÚ E OUTRO

ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(S)

INTERES.: TRANSPORTADORA MONOVE LTDA

ADVOGADO: ÍTALO FREITAS CARELLI E OUTRO

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Trabalho - Acidente - Morte

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). BIANCA PUMAR COELHO, pela parte RECORRENTE: ETERNIT S/A

Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, pela parte RECORRIDA: ANA MARIA HENRIQUES KONZEN CARAMURÚ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de junho de 2009

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 891534

Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 29/06/2009




JURID - Acórdão estadual. Nulidade não configurada. [06/07/09] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

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