Jurisprudência Brasil: TST - Turma considera legal a existência dois sindicatos na área de transporte em Goiânia

terça-feira, 25 de junho de 2013

TST - Turma considera legal a existência dois sindicatos na área de transporte em Goiânia - TST

Turma considera legal a existência dois sindicatos na área de transporte em Goiânia

(Ter, 25 Jun 2013 13:46:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não viola o princípio da unicidade sindical, garantida pela Constituição Federal, a existência de dois sindicatos representantes de trabalhadores da área de transporte de Goiânia e região metropolitana. Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo, não há ilegalidade no caso porque não existe "similaridade entre os motoristas do transporte coletivo urbano e os demais (condutores do transporte interestadual de passageiros, do transporte rodoviário de cargas, etc.)".

O processo envolve o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás (Sinditransporte) e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região Metropolitana (Sindcoletivo), fundado posteriormente. Em sua decisão, a Oitava Turma do TST não acolheu recurso do Sinditransporte contra julgamento do Tribunal Regional do Trabalhado da 18ª Região (GO), que considerou legal a fundação do Sindcoletivo.

O inciso II do artigo 8º da Constituição veta a criação de mais de uma organização sindical "na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município". Para o Tribunal Regional, não seria o caso do processo, pois não há impedimento para o desmembramento de um sindicato mais antigo, com base territorial estadual e representante de várias categorias profissionais, com a criação de uma nova entidade representativa de uma categoria específica, em base territorial menor.

O Sinditransporte representa em todo o Estado de Goiás os trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros urbanos, intermunicipal e interestadual e de transporte rodoviário de cargas, além de carregadores e cobradores de ônibus. "A criação do Sindicoletivo, por ser mais específico, implica efetiva representatividade da categoria profissional dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia e região metropolitana", concluiu o TRT, ao decidir pela legalidade do novo sindicato.

TST

Ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sinditransporte, a ministra Cristina Peduzzi ressaltou que as decisões do TST são no sentido da possibilidade de desmembramento de categoria diferenciada, "se verificada a ausência da similitude das condições de vida originária da profissão ou trabalho comum" - artigo 511, parágrafo 2º, da CLT -, como seria o caso do processo.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: AIRR - 934-53.2010.5.18.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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