Jurisprudência Brasil: STJ - Autodeterminação informativa foi tema de palestra do ministro Villas Bôas Cueva

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

STJ - Autodeterminação informativa foi tema de palestra do ministro Villas Bôas Cueva - STJ

22/11/2013 - 18h39

EVENTOS
Autodeterminação informativa foi tema de palestra do ministro Villas Bôas Cueva

O ministro Raul Araújo, presidente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu o painel “Tendências do direito privado à luz dos princípios constitucionais” no X Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos.

O expositores foram o ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, e os professores doutores Frederico Viegas de Lima, da Universidade de Brasília, e Bruno Dantas, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O ministro Cueva tratou do direito à privacidade no Brasil após a Constituição Federal de 1988. Concentrou-se na autodeterminação afirmativa – o direito do cidadão de determinar quais informações sobre si podem ser coletadas, armazenadas e divulgadas. Decorre do direito à proteção da vida privada e da intimidade.

Cueva lembrou que a partir da década de 1970, com o desenvolvimento cada vez maior da informática e a consequente redução dos custos do processamento de dados, começou a haver uma preocupação muito grande com a dimensão pública da privacidade, sobre como o sigilo das informações pessoais poderia ser ameaçado pelos bancos de dados.

Leviatãs

Houve, então, uma crise do conceito de privacidade no mundo todo, afirmou o ministro. Temia-se que o estado, “o grande Leviatã”, pudesse interferir na vida privada dos indivíduos a tal ponto que acabasse com o mínimo de vida íntima dos cidadãos. Alguns países europeus, ainda na década de 70, logo criaram leis para proteção do sigilo de dados. Atualmente, esse direito é assegurado nas democracias do mundo inteiro.

O ministro destacou que o interesse público pode se sobrepor ao direito à privacidade individual, “quando houver um interesse preponderante da coletividade e atendido o princípio da proporcionalidade”. Foi o caso do censo demográfico realizado pelo IBGE. Na ação, alegou-se invasão de privacidade pelo poder público. O Judiciário legitimou o estado a coletar dados individuais com o fim maior de conhecer e favorecer a coletividade.

Não é apenas a invasão de privacidade do estado que preocupa. O ministro apontou os “pequenos Leviatãs”, entidades privadas que, a um custo muito pequeno, podem criar perfis informativos de cada cidadão.

Cueva alertou ainda que o avanço da tecnologia já permite que os próprios indivíduos invadam a privacidade uns dos outros. É o caso dos óculos, já em teste no mercado mundial, que dão ao seu usuário a capacidade de gravar outras pessoas – sem consentimento e até sem a pessoa saber que está sendo filmada –, além de ter acesso a informações sobre elas. Ou seja, é preciso firmar logo no país a aplicação da autodeterminação afirmativa.

Reconstrução do direito privado

Frederico Viegas de Lima abordou o direito de propriedade. “Quando se fala em propriedade no Brasil, fica-se naquele jogo entre os dois incisos constitucionais que tratam de sua função social e da própria garantia de propriedade”, disse. Segundo ele, agora é preciso discutir qual o conceito de propriedade para a sociedade e resolver a tensão que existe entre proprietários e não proprietários.

Lima também fez uma crítica e um alerta. Para ele, ao falar dos 25 anos da Constituição Federal, é preciso sair da função principiológica, que chega a ser um defeito. “Tudo no Brasil virou princípio. Há um abuso de princípios, fica tudo aberto”, reclamou.

Já o professor Bruno Dantas falou sobre a reforma do Código Comercial brasileiro, em trâmite no Legislativo. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto.

Segundo Dantas, a proposta do novo código é norteada por quatro princípios: autonomia procedimental, presunção de igualdade entre as partes, intervenção mínima do Judiciário e atenção às externalidades. Há ainda regras próprias de direito probatório.

Dantas criticou a “consumerização” dos litígios empresariais, em que magistrados tratam empresas como pequenos consumidores. Entre empresas, segundo ele, é raro haver o desequilíbrio existente entre empresas e consumidores. O professor também ressaltou que os juízes precisam começar a se preocupar com os impactos econômicos de suas decisões ao tratar de direito empresarial.

Para o ministro Cueva, o elo entre as palestras dos dois professores é a reconstrução do direito privado no Brasil. “Depois da Constituição de 88, do Código de Defesa do Consumidor e da criação de ações coletivas, o direito privado acabou, de alguma maneira, sendo ‘publicizado’ e descaracterizado”, alertou o ministro.

Foto:

O professor Bruno Dantas, os ministros Raul Araújo e Villas Bôas Cueva e o professor Frederico Viegas de Lima no X Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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