Notícias STFQuinta-feira, 28 de novembro de 2013Representantes do BC e da Caixa defendem regras de planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou nesta quinta-feira (28) a fase de sustentação oral no julgamento de processos sobre correção monetária em planos econômicos. Os representantes do Banco Central (BC) e da Caixa Econômica Federal, admitidos na qualidade de amici curiae, defenderam a constitucionalidade dos planos e da forma de correção monetária adotada.
O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, sustentou a constitucionalidade das medidas tomadas por diversos governos, entre 1986 e 1991, para combater a inflação. Segundo ele, todos os planos econômicos, exitosos ou não, tinham como objetivo cumprir o dever constitucional do Estado de preservação do valor da moeda. No entendimento do procurador, os planos ”evitaram tragédias, mesmo que não tenham conseguido debelar a inflação de forma permanente”.
Ferreira argumentou que a manutenção do valor de compra da moeda é uma das formas de soberania de uma nação. Afirmou, ainda, que os planos econômicos atingiram indistintamente todas as obrigações contratuais em curso, como poupança, aluguéis, salários, empréstimos e planos de previdência complementar, entre outros. Segundo ele, a discussão não se dá em torno de planos específicos, mas sobre uma política de Estado que permite o cumprimento de preceitos constitucionais fundamentais, como a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, redução de igualdades sociais e a garantia de emprego. “Neste julgamento não se discutem meros contratos, discute-se o país”, afirmou.
Caixa
O advogado da Caixa Jailton Zanon Da Silveira alegou que se o STF considerar inconstitucional as formas de correção adotadas nos diversos planos econômicos, o banco não terá como aguentar o impacto de uma indenização estimada em R$ 50 bilhões apenas para o banco. Ele observou que a Caixa, responsável por um terço das cadernetas de poupança, é empresa pública sem ações em Bolsa de Valores, sendo necessários aportes da União para fazer frente às indenizações. “A Caixa não terá condição de suportar, caso o valor total seja confirmado. Isso irá gerar a obrigação de aporte de recursos pela União, recursos de toda a sociedade”, disse.
De acordo com estudos da Caixa, a maior parte das indenizações, caso sejam devidas pela instituição, seria direcionada a um pequeno grupo de poupadores, que representam 2% das 7 milhões de cadernetas de poupança, que possuíam, à época dos planos, metade do saldo das aplicações. O advogado do banco afirmou que, caso os planos sejam considerados inconstitucionais, não estará sendo feita justiça social, pois a maioria dos contribuintes é que teriam que arcar com os custos. “Me parece que estaríamos praticando uma política Robin Hood às avessas, tomando de toda a população, incluindo os pobres, para dar para alguns dos mais ricos poupadores da ocasião”, concluiu.
PR/AD
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