Sem constar de listagem de ação de sindicato, bancário não consegue interromper prescrição(Sex, 13 Set 2013 10:00:00)A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não aplicar a um bancário o efeito interruptivo da prescrição decorrente de um protesto judicial ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. O nome do bancário não constava da relação de substituídos apresentada pelo sindicato no protesto judicial, e a Subseção entendeu inviável estender a ele os efeitos da interrupção da prescrição.
A ação trabalhista do bancário, contratado em 2000, visando ao recebimento de horas extras, foi ajuizada em novembro de 2010. Assim, devido à prescrição quinquenal, seu pedido estaria restrito aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, as horas extras só seriam contadas a partir de 2005. Ele, porém, alegou que, em 2005, o sindicato da sua categoria havia proposto protesto judicial que interrompeu a prescrição a partir de 2000, a fim de preservar os direitos de bancários que exerciam função técnica (como o autor da ação) submetidos a jornada de oito horas diárias sem receber horas extras.
A sentença que negou o pedido de extensão do período não prescrito esclareceu que o Código de Processo Civil (artigo 867) prevê a interrupção da prescrição por meio do protesto judicial. No caso, porém, embora tenha comprovado a existência do protesto, o próprio bancário reconheceu que seu nome não estava na lista dos empregados substituídos.
Mesmo reconhecendo a possibilidade de o sindicato defender os direitos de empregados não sindicalizados (substituição processual), o juiz ressaltou que, no caso, o protesto foi interposto com a ressalva expressa de que sua intenção seria "interromper a prescrição em relação aos substituídos" – isto é, aos empregados listados na ação. "Se o próprio sindicato profissional restringiu expressamente a sua atuação em prol de determinados empregados, não é possível que, agora, venha o bancário beneficiar-se do protesto, em medida de total insegurança jurídica", afirma a sentença. "Não é possível que vários anos depois se intente ampliar a declaração formal e expressa do sindicato profissional, para abarcar outros profissionais, não indicados pelo sindicato à época".
A prescrição foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), e o bancário recorreu ao TST.
A Terceira Turma deu provimento ao recurso, por entender que o protesto judicial interrompeu a prescrição em favor de toda a categoria, e determinou o retorno do processo à Vara de origem para prosseguir no julgamento das horas extras. Foi a vez, então, do banco interpor embargos à SDI-1.
O relator dos embargos, ministro Brito Pereira, observou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual alcança toda a categoria, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Ressaltou, porém, que não se podem ampliar posteriormente os efeitos do protesto a alguém que não integrou a lista dos substituídos, o que ofenderia o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição) e as normas que estabelecem limites subjetivos da lide e da coisa julgada.
Com este entendimento, o relator votou no sentido de restabelecer a decisão do TRT, determinando o retorno do processo à Turma para prosseguir no exame do recurso. A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa e Augusto César de Carvalho.
(Lourdes Cortes/CF)
Processo: ARR-1519-09.2010.5.10.0017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Assinar: Postar comentários (Atom)