Acordo no TST garante limite de peso no transporte de cana em MG(Ter, 03 Set 2013 15:00:00)O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre o Ministro Público do Trabalho e a Usina Uberaba S/A para que a empresa cumpra as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quanto aos limites de peso dos veículos utilizados para o transporte de cana.
O acordo foi fechado nesta terça-feira (3) no TST e prevê multa de R$ 1 mil por cada viagem com carga excessiva. Foi fixada, ainda, taxa de 10% de tolerância por cada veículo em relação ao peso determinado pela legislação de trânsito e um período de transição para a empresa se adaptar às normas e cumprir as determinações do acordo. Em 2015 e 2016, no mínimo 35% das viagens deverão estar dentro dos limites de peso previsto. Em 2017 e 2018, essa porcentagem vai para 70%, até chegar a 100% em 2019.
Ação
O acordo foi feito em ação civil pública interposta pelo Ministério Público em abril de 2012 contra a Usina Uberaba. Segundo a denúncia, a empresa estaria colocando em risco a segurança dos motoristas por não obedecer às normas de trânsito. A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba (MG) determinou a obediência aos limites de carga, sob pena de multa de R$ 2 mil por viagem irregular.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (MG), que também cassou liminar obtida anteriormente pela empresa que havia suspendido provisoriamente os efeitos da condenação da Vara do Trabalho.
Corregedoria
A Usina questionou a decisão do TRT na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Com a possibilidade de acordo entre as partes, o corregedor-geral, ministro Ives Gandra Martins Filho, propôs a audiência no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do TST, presidida pelo presidente do Tribunal.
Seminário
Um painel específico do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho será voltado para a prevenção de acidentes no setor de transportes, como foco principal das atividades do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em 2013.
O Seminário é promovido pelo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e ocorre entre os dias 18 e 20 deste mês, na sede do Tribunal (auditório Ministro Arnaldo Süsekind).
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: CorPar-5204-49.2013.5.00.0000
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